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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054036-34.2025.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0054036-34.2025.8.16.0021 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): Município de Cascavel/PR
Embargado(s): ROSANE DE CAMARGO
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO
DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VÍCIO SANADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Cascavel em face do
acórdão que desproveu o recurso inominado por ele interposto, mantendo a
sentença de procedência dos pedidos iniciais relacionados ao adicional de
insalubridade devido à Agente Comunitária de Saúde Rosane de Camargo. O
Embargante alega contradição no acórdão por não constar a fixação dos índices
de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão que
desproveu o recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel, por não
ter fixado os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à
condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado desproveu o recurso do Município mantendo a sentença
de procedência, porém não fixou os índices de correção monetária e juros de
mora aplicáveis à condenação, configurando omissão a ser sanada.
4. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o regime de atualização
monetária e juros para débitos da Fazenda Pública, aplicando IPCA e juros
simples de 2% ao ano a partir da expedição do precatório ou RPV, com
possibilidade de aplicação da taxa SELIC quando mais benéfica.
5. Até que os Tribunais Superiores definam os critérios para a fase anterior à
expedição do precatório, devem ser observados os parâmetros dos Temas nº 810
do STF e nº 905 do STJ, compatibilizando os regimes conforme períodos
específicos.
6. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão e podem produzir
efeitos modificativos excepcionais, justificando o acolhimento para explicitar os
critérios de atualização do débito.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeito modificativo, para
complementar o acórdão com a fixação dos critérios de atualização monetária e
juros de mora.
Tese de julgamento: Nos pedidos de adicional de insalubridade e demais verbas
remuneratórias contra a Fazenda Pública, a atualização monetária deve observar
os seguintes critérios temporais: até 08.12.2021, aplicação dos Temas nº 810/STF
e 905/STJ; de 09.12.2021 até 09.09.2025, incidência da taxa SELIC englobando
correção monetária e juros; de 10.09.2025 até a expedição do precatório ou
requisição de pequeno valor, retorno à aplicação dos Temas nº 810/STF e 905
/STJ; e após a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor até o
pagamento, aplicação do IPCA com juros simples de 2% ao ano, admitida a
substituição pela taxa SELIC quando mais benéfica.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC 113/2021, art. 3º; EC 136
/2025, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005717-38.2015.8.16.0004, Rel.
Des. Paulo Roberto Vasconcelos, Órgão Especial, j. 16.03.2021; STJ, EDcl no
AgInt no AREsp 2.166.647/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
embargos declaratórios devem ser conhecidos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Cascavel em face do
acórdão que desproveu o recurso inominado por ele interposto, mantendo a r. sentença de procedência
dos pedidos iniciais, que reconheceu o direito da Recorrida ROSANE DE CAMARGO ao adicional de
insalubridade, na qualidade de Agente Comunitária de Saúde, com base na Lei Municipal nº 7.400/2022
e na Emenda Constitucional nº 120/2022.
O Embargante aduz, em síntese, omissão no acórdão quanto à fixação dos índices de
correção monetária e juros de mora, especialmente diante da superveniência da Emenda Constitucional nº
136/2025. Pugna pela atribuição de efeito modificativo “a fim de que seja fixada em decisão a
metodologia de cálculo”.
Assiste razão ao Embargante.
Os embargos de declaração são cabíveis quando se pretende esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que o magistrado deveria ter enfrentado, de
ofício ou a pedido, ou ainda corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Embora, em regra, tenham apenas função integrativa, admite-se, de forma excepcional, que produzam
efeitos modificativos no julgado.1
No caso em apreço, não houve manifestação no acórdão sobre a correção monetária e os
juros da condenação, o que deve ser corrigido.
A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou a redação do art. 3º da EC 113/2021,
passando a dispor que, nos requisitórios envolvendo a Fazenda Pública, a atualização monetária será
realizada pelo IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano, admitindo-se a aplicação
substitutiva da taxa SELIC quando resultar em montante inferior.
Verifica-se, entretanto, que a disciplina introduzida pela EC 136/2025 incide a partir da
expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, não regulamentando de forma expressa os
critérios aplicáveis à fase anterior de formação do título judicial.
Desse modo, até ulterior definição pelos Tribunais Superiores acerca da matéria, a fase de
conhecimento deve continuar a observar os parâmetros consolidados nos Temas nº 810 do STF e nº 905
do STJ.
Nesse sentido, a solução adotada por esta Corte em casos análogos tem sido no sentido de
compatibilizar os regimes, considerando a superveniência da norma constitucional, sem afastar os
precedentes vinculantes aplicáveis aos períodos anteriores.
Assim, a atualização dos débitos da Fazenda Pública deve observar os seguintes critérios:
a) até 08.12.2021: aplicação dos Temas nº 810/STF e 905/STJ; b) de 09.12.2021 até 09.09.2025:
incidência da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros; c) de 10.09.2025 até a expedição do
precatório ou RPV: retorno à aplicação dos Temas nº 810/STF e 905/STJ; d) após a expedição do
precatório ou RPV até o efetivo pagamento: incidência do regime previsto na EC 136/2025, com
correção pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, admitida a aplicação da taxa SELIC, caso mais
benéfica.
Dessa forma, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão
apontada, complementando o acórdão com a fixação dos critérios de atualização monetária e juros de
mora aplicáveis à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, afastando a aplicação
automática da redação original do art. 3º da EC 113/2021 após a superveniência da EC 136/2025.

III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de
declaração, nos termos da fundamentação.
[1] TJPR - Órgão Especial – AC 0005717-38.2015.8.16.0004 - Rel. DESEMBARGADOR PAULO
ROBERTO VASCONCELOS - Julg. 16.03.2021.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira (voto vencido) e
José Daniel Toaldo.

24 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)