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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001702-20.2025.8.16.0119 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança
Recorrente: andreia maria de souza
Recorrido: Município de Nova Esperança/PR
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE
VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O
VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Andreia Maria de Souza, servidora pública municipal, ajuizou ação
contra o Município de Nova Esperança, pleiteando que o adicional de
insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico acrescido do adicional
por tempo de serviço, requerendo, assim, o pagamento das diferenças apuradas.
O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.
Daí a interposição do presente recurso pelo autor, requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Primeiramente, diante da comprovação da hipossuficiência da parte
recorrente pelos documentos anexados ao mov. 13.2, defiro a justiça gratuita.
2. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
A parte recorrente requer que o adicional de insalubridade a que tem
direito seja calculado sobre o seu vencimento total, incluídas vantagens e
adicionais, e não sobre o salário base do cargo.
É certo que a Lei Municipal n. 2510/2016 define, expressamente, a
base de cálculo do adicional de insalubridade. É o disposto no art. 84, § 1º:
“Art. 84, § 1º O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao
servidor a percepção de adicional nos percentuais de 50%
(cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento), 30% (trinta
por cento) ou 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico
do servidor, conforme o grau de insalubridade constatado pelo
laudo técnico.” (destaquei)
A interpretação que pretende a parte recorrente que seja dada ao
dispositivo, portanto, não pode ser acolhida. A interferência do Poder
Judiciário, nesse sentido, violaria frontalmente a Súmula Vinculante n. 37: “Não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
De fato, o § 1º do art. 84 da Lei Municipal n. 2.510/2016 é claro ao
preceituar que a base de cálculo do adicional de insalubridade consiste no “
vencimento [assim mesmo, no singular] básico do servidor”. Desse modo, incabível
incluir nessa grandeza econômica outras rubricas remuneratórias, sob pena de
ferir o princípio da legalidade que governa a estipulação e o pagamento dos
vencimentos (CF, art. 37, inciso X). Assim decidiu esta Turma, dentre outros, no
julgamento do RI n. 1547-17.2025.8.16.0119: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE QUE A
BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – E NÃO O SALÁRIO-BASE.
APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 2510/2016. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO
MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE N. 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001547-17.2025.8.16.0119 - Nova
Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 04.03.2026).
Desse modo, em respeito à determinação já contida na legislação
municipal, tenho que a mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade
pelo Poder Judiciário para que seja considerado o vencimento total do servidor,
nesse caso, é ilegal.
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao recurso inominado.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da
verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado
(a) da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, §
8º, do CPC.
A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao disposto no §
3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora deferida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de andreia maria de souza,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator
vencido), Marcos José Vieira (relator designado) e Haroldo Demarchi Mendes.
08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator