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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013224-12.2024.8.16.0044

Recurso Inominado Cível n° 0013224-12.2024.8.16.0044 RecIno
Juizado Especial Cível de Apucarana
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Recorrido(s): VALDIVINA SILVESTRE CORRÊA
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO.
CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL (ANALFABETISMO E
DEFICIÊNCIA VISUAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA
CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE
DAS COBRANÇAS MANTIDAS. REQUERENTE QUE BUSCOU
RESOLVER O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE INCLUSIVE
JUNTO AO PROCON. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE
. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO
INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM QUE NÃO
COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Trata-se de ação cível em que a autora alega não ter contratado empréstimo consignado averbado
em seu benefício previdenciário. Sustenta que é analfabeta e deficiente visual e que foi induzida a
realizar procedimentos sob o pretexto de “prova de vida”, circunstâncias que evidenciariam a
irregularidade da contratação.
Relata que o contrato nº 000000405777798 (mov. 1.7) supostamente firmado em 25/07/2023
versa sobre empréstimo no valor de R$ 18.546,92, a ser adimplido por meio de 84 prestações de R$
462,00 descontadas de seu benefício previdenciário. Afirma ter tomado ciência da contratação apenas em
maio/2024, ocasião em que procurou a instituição financeira e procedeu à devolução do valor creditado
em sua conta.
Relata que o banco se valeu do valor devolvido para quitar parte das parcelas, ao invés de
promover o efetivo cancelamento do contrato, uma vez que os descontos persistiram sob a justificativa de
que seria necessária a quitação de juros e correção monetária. Alega que a manutenção dos descontos
compromete sua subsistência, pois percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo.
Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como, em caráter
definitivo, o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e
a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
Sobreveio sentença de procedência reconhecendo a nulidade do contrato em questão e
condenando o réu à repetição dobrada do indébito bem como ao pagamento de indenização por danos
morais no importe de R$ 4.000,00. Em adição, o juízo a quo determinou à parte autora que devolvesse à
ré a importância de R$ 2.242,03 (mov. 48.1 c/c 78.1).
A ré interpôs recurso inominado (mov. 60.1 c/c 86.1) alegando cerceamento de defesa em razão
de não ter sido designada audiência de instrução e julgamento para oitiva do depoimento da parte autora.
No mérito, sustenta que a contratação foi regular e requer seja afastada a condenação que lhe foi imposta.
É o relato necessário.

Passo ao voto.
A sentença deve ser mantida.
Inicialmente, não procede a alegação de cerceamento de defesa. Nos termos do art. 370, parágrafo
único, do CPC, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou
meramente protelatórias. Desta forma, agiu com acerto o juízo sentenciante ao promover o julgamento
antecipado do feito.
A controvérsia posta nos autos se resolve a partir da análise da regularidade — ou não — da
contratação do empréstimo consignado. Pontue-se que nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº
138/2022 a autorização para consignação deve se dar de forma expressa por meio de contrato assinado.
Desta forma, considerando que o caso em apreço envolve consumidora hipervulnerável (analfabeta e
deficiente visual), competia ao réu demonstrar observância ao art. 595 do Código Civil/2002.
Assim, a oitiva da parte autora, além de não se mostrar indispensável, seria incapaz de suprir falha
na regularidade da contratação porquanto o depoimento pessoal não se prestaria a substituir documentos
essenciais à comprovação da contratação regular. Por conseguinte, não há falar em cerceamento de
defesa.
Em verdade, correta a conclusão pela nulidade do contrato impugnado.
Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições
financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ, com inversão do ônus da prova
em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).
A parte autora afirmou não ter contratado o empréstimo consignado, destacando circunstâncias
pessoais relevantes — analfabetismo e deficiência visual — que agravam sua vulnerabilidade e impõem
ônus probatório reforçado à instituição financeira quanto à regularidade e segurança da contratação.
Nesse contexto, não basta à instituição financeira a mera juntada de instrumento contratual e
extrato de depósito. Compete-lhe demonstrar, de forma inequívoca, que a contratação observou os
deveres de informação, transparência e segurança, sobretudo quando envolve consumidora
hipervulnerável e descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar.
No caso concreto, o conjunto probatório não evidencia a regularidade da contratação. Ao
contrário, os elementos dos autos corroboram a conclusão do juízo de origem no sentido de que não
houve comprovação válida da manifestação de vontade da parte autora, sendo insuficientes os
documentos apresentados pela ré para afastar a alegação de inexistência do negócio jurídico.
Ainda que tenha havido crédito em conta, verifica-se dos extratos de mov. 41.2 que a requerente
promovia saques condizentes com o valor de seu benefício, que era de R$ 1.320,00 até o mês
imediatamente anterior ao início dos descontos (mov. 15.4). Desta feita, as provas documentais
corroboram a narrativa da inicial no sentido de que a autora se deu conta do crédito em sua conta apenas
em maio/2024 e imediatamente buscou devolver o valor à requerida. Isso porque o saque do valor de R$
15.689,00 se deu em 24/05/2024 (mov. 41.2), mesma data em que a ré deu baixa às parcelas 21 a 84 do
contrato de mov. 1.9.
Observe-se que o conjunto probatório documental evidencia que a requerente não tinha intenção
de contratar o crédito. Ainda assim, o banco réu atuou em manifesta violação à boa-fé contratual, ao dar
continuidade a um vínculo que não foi regularmente constituído e ao deixar de apresentar solução
adequada diante da insurgência da autora (vide reclamações registradas junto ao Procon nos movs. 1.5 e
1.6).
Ao invés de proceder ao cancelamento do contrato, a instituição financeira utilizou o valor
restituído pela requerente para amortização do suposto débito (mov. 1.9) e manteve os descontos mensais
sobre o benefício previdenciário da requerente.
Em síntese, a devolução do valor pela autora tão logo tomou ciência do crédito reforça a ausência
de intenção negocial. Acresça-se, por oportuno, que a permanência do numerário em conta não se
sobrepõe à ausência de prova segura da contratação válida, nem autoriza a cobrança de encargos, juros ou
a manutenção dos descontos.
Correta, portanto, a declaração de nulidade do contrato, bem como da inexigibilidade das
cobranças.
Como consequência lógica da nulidade, de rigor o retorno das partes ao status quo ante.
Assim, agiu com acerto o juízo a quo ao determinar a repetição dos valores debitados da conta da
autora na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que, para cobranças
realizadas após 30.03.2021 desnecessária a prova da má-fé, conforme entendimento firmado pelo STJ no
julgamento do EAREsp 600.663/RS.
Igualmente adequada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A supressão
indevida de parcela de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em contexto de contratação
inexistente, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando sentimento de angústia, frustração,
especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade da parte autora e a tentativa de solução
extrajudicial do impasse (mov. 1.4 e 1.5).
Quanto ao valor arbitrado (R$ 4.000,00), não há falar em minoração haja vista que já fixado em
valor módico ante a gravidade da situação vivenciada.
Por fim, correta a fixação dos consectários legais sobre o valor da condenação pois observam o
disposto no art. 389, 405 e 406 do CC/2002 bem como o Enunciado 4.5, “a)” desta 3ª Turma Recursal.
Ante o exposto, voto pela manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art.
46 da Lei nº 9.099/95.
Recurso conhecido e desprovido.
Condeno o réu recorrente ao pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor da
condenação.
Conforme previsão do art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais eventualmente recolhidas.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

27 de março de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)