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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0004121-59.2024.8.16.0115 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia
Recorrente(s): Município de Céu Azul/PR
Recorrido(s): RAFAELA LOCCATELLI MOTA PAIVA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CÉU
AZUL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE JORNADA
SUPLEMENTAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
AFASTADA. MÉRITO. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NO PADRÃO
INICIAL DA CARREIRA. PREVISÃO DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.947/2018 (REDAÇÃO ORIGINAL). INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DESSE DISPOSITIVO. OFENSA AO ART. 7º, INCISO XVI, C/C O § 3º
DO ART. 39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE
PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM
CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE DE CADA PROFESSOR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Rafaela Loccatelli Mota Paiva, servidora pública, ajuizou ação em
face do Município de Céu Azul, visando a dele obter o pagamento das diferenças
de remuneração a título de jornada suplementar, acrescidas dos reflexos
salariais.
O Juízo de origem julgou procedente o pedido.
Inconformado, o vencido interpôs o presente recurso requerendo a
reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
2. De início, afasto a preliminar de incompetência do Juizado
Especial da Fazenda Pública. O pedido de exibição de documentos formulado na
inicial tem caráter incidental e não se confunde com a ação autônoma de produção
antecipada de provas, não tornando o feito complexo ou incompatível com o rito
sumaríssimo, especialmente quando a controvérsia principal é de direito e pode
ser resolvida com a documentação já acostada ou que deveria ser trazida pelo
próprio Município (art. 11 da Lei nº 12.153/09).
3. No mérito, a sentença de procedência deve ser mantida. A autora,
titular do cargo efetivo de professora, realizou aulas em jornada suplementar.
Pretende que o pagamento dessas seja realizado calculando-se o valor de cada
hora à luz do vencimento da classe e nível que ocupa na carreira. Aduz que o réu
tem remunerado as aulas suplementares com base no vencimento inicial da carreira.
Com efeito, ao contrário do que se aduz nas razões recursais, a
jornada suplementar nada mais é do que serviço extraordinário, uma sobrejornada
de trabalho. O professor que a ministra o faz no exercício das atribuições do
próprio cargo efetivo que ocupa.
No mais, verifico que o Município de Céu Azul/PR remunerava a
jornada suplementar com base no padrão inicial da carreira, invocando, para
tanto, a redação original do art. 68 da Lei Municipal nº 1.947/2018.
Ocorre, porém, que o Órgão Especial do eg. TJPR, em acórdão de que
relatora a des. Dulce Maria Cecconi, reconheceu a inconstitucionalidade de lei
municipal – de conteúdo semelhante à editada pelo Município recorrente – que
estabelecia a remuneração da carga suplementar em valor inferior a 50% da hora
normal. Entendeu-se que legislação com semelhante conteúdo normativo viola a
garantia prevista no art. 7º, inciso XVI, da CF, a qual é extensível aos
servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da mesma Constituição. Refiro-
me ao Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 755.847-2/01, cujos
fundamentos se resumem nesta ementa:
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR
COM CARGA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO
EM REGIME DE "CARGA SUPLEMENTAR". IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR FORÇA DE
GARANTIA ESTENDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ARTIGO 39, § 3º.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 38 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.156/2008 E 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2003. INCIDENTE PROCEDENTE. - O
trabalho além da jornada legalmente estipulada para o servidor impõe o
pagamento das respectivas horas - extras, superior, no mínimo, em 50% à
da hora normal. O Estado Democrático de Direito pressupõe o
reconhecimento da supremacia das normas constitucionais, pelo que todas
as demais regras jurídicas lhe devem conformidade. (Incidente de
Inconstitucionalidade n. 755.847-2/01 Órgão Especial - Rel. Des. Dulce
Maria Cecconi, julgado em 21/10/2011).
Ocioso lembrar que se cuida de decisão cuja observância se impõe a
esta Turma. Realmente, ao tratar da eficácia vinculativa da pronúncia da
inconstitucionalidade de ato normativo pelos órgãos especiais dos tribunais de
justiça e regionais federais, ensina Luiz Guilherme Marinoni: “Deixe-se claro
que não é apenas o órgão fracionário que submeteu a questão de
constitucionalidade ao quórum qualificado que fica vinculado à decisão. (...)
Frise-se que todos os juízos – inclusive os de 1º grau de jurisdição –
subordinados ao Tribunal de Justiça ou Regional Federal ficam vinculados à
decisão tomada pelo Plenário ou pelo Órgão Especial” (in Precedentes
Obrigatórios, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2013, págs. 510-511, grifei).
Semelhante doutrina, aliás, está afinada com o CPC/2015 (art. 927, inciso V) e o
art. 297, caput, do Regimento Interno do TJPR, que conferem expressa eficácia
vinculante às decisões do Órgão Especial.
Portanto, é improcedente a alegação do recorrente de que a acolhida
do pedido implicaria violação ao princípio da legalidade: se a lei é
materialmente inconstitucional, a Administração, ao aplicá-la, pratica ato
ilegítimo.
4. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios
fundamentos.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Céu Azul/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e
dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi
Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator