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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0005031-58.2025.8.16.0210 RecIno Juizado Especial Cível de Paiçandu Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): DIRCEU RODRIGUES SOTOS Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. MULTA INDEVIDA CUMULADA COM CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INOBSERVÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FRAUDE DE HIDRÔMETRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA. CDC ART. 14, § 3º, II. RELATÓRIO Dirceu Rodrigues Sotos propôs ação declaratória de nulidade de título c/c indenização por danos morais em face da SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformada, a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná interpôs recurso inominado, a fim de reformar a sentença. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. A parte recorrente alega que o recorrido manipulou o hidrômetro, conforme as fotos acostadas nos autos, sendo devida a aplicação da multa. Verificando os documentos acostados nos autos, consta no mov. 26.7, protocolo nº 20210430140616043, relato de irregularidade supostamente identificada em fiscalização rotineira, acompanhado das imagens do hidrômetro danificado (movs. 26.12, 26.13 e 26.14). O recorrido alega que ele teria solicitado a troca do hidrômetro justamente pelo fato dele estar danificado, sob o protocolo nº 20210109155319089. Este protocolo não foi encontrado e nem fornecido pela SANEPAR, que detém registro de todos os protocolos efetuados. De todo modo, o procedimento administrativo de aplicação da multa foi equivocado. Na audiência de instrução realizada no dia 04/12/2023, o Sr. David Henrique Romero, servidor da SANEPAR, na qualidade de testemunha, atesta que as notificações de irregularidades são feitas no momento da fiscalização e recebidas na hora. Caso a pessoa notificada não a receba, segundo o art. 107, § 3º do regulamento de serviços de água e esgoto no Estado do Paraná , o prestador de serviços deverá encaminhar a notificação através de correspondência registrada, o que não consta nos autos. Diante disso, verifica-se que a SANEPAR não apresentou prova clara e incontestável da regularidade da aplicação da multa que justificasse a cobrança do débito questionado. Assim, correta a sentença nesse ponto. 2. Deve ser julgado improcedente, contudo, o pedido de compensação por dano moral. Quanto a isso, com razão a recorrente. É que, em que pese a ausência de comprovação da notificação do usuário para defender-se no procedimento administrativo, penso que o Judiciário não pode dar as costas a um fato relevantíssimo: todo o problema relatado nestes autos foi causado pela inquestionável violação do hidrômetro (cf. fotografias anexadas no 26.12, 26.13 e 26.14). Afigura-se, assim, até mesmo imoral premiar com indenização aquele que deu causa aos prejuízos – seja por ação dolosa, seja por omissão culposa em zelar pela integridade do equipamento – não só à Sanepar como a toda a coletividade de usuários do serviço (que, em razão da inadimplência e das fraudes, acabam pagando tarifas mais altas). A acolhida da pretensão de indenização por dano moral implicaria, data venia, premiar a astúcia e a má-fé. Como dizia Clóvis Bevilaqua ao comentar o art. 547 do Código Civil revogado, “não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta” (in Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, ed. Rio, 1979). Em hipótese análoga à dos autos, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O Tribunal de origem considerou impossível a suspensão de energia elétrica por se tratar de débitos antigos, entendendo, ainda, pela procedência do pleito indenizatório, mesmo em face da ocorrência de fraude. 2. Conquanto o usuário tenha resguardado o seu direito ao fornecimento de energia por se tratar de débito pretérito, mesmo na hipótese de ter ele fraudado o aparelho medidor, não se pode, por outro lado, prestigiá-lo com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de suspensão do serviço que se operou em decorrência de sua má-fé. Ou seja, o simples fato de a jurisprudência desta Corte afastar a possibilidade do corte de energia em recuperação de consumo não-faturado não tem o condão de outorgar ao usuário, que furtou energia elétrica, o direito a reclamar a responsabilização da companhia fornecedora pelos danos morais eventualmente suportados. 3. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1070060 RN 2008/0142818-8, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/03/2009 – grifei). Em suma, verificado que os danos morais resultaram de culpa exclusiva da parte autora (CDC, art. 14, § 3º, II), rejeito o pedido de indenização por danos morais 3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e parcialmente prover o recurso, a fim de revogar a condenação por danos morais. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. Provido em parte o recurso, incabíveis custas e honorários. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. 13 de fevereiro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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