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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005031-58.2025.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. MULTA INDEVIDA CUMULADA COM CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INOBSERVÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FRAUDE DE HIDRÔMETRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA. CDC ART. 14, § 3º, II.