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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0005147-70.2024.8.16.0187
RECORRENTE: L.R COMÉRCIO DE LARANJAS LTDA
RECORRIDO: RONY GABRIEL GONZALES PERERA
AÇÃO: CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA
ORIGEM: 1º VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE
CURITIBA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ A QUO: FELIPE FORTE COBO
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DE
TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO
TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MATÉRIA
INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA
AO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE
REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE EM
ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE.
ORÇAMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA
CONSIDERADO IDÔNEO PELO R. JUÍZO DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR
AVALIAÇÃO EM VALORES DESARRAZOADOS, VÍCIOS
OU INCLUSÃO DE ITENS ESTRANHOS AO SINISTRO.
ORÇAMENTOS ALTERNATIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO
AFASTAM A SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO
CONSIDERADO NA R. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO
QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra R. Sentença que
julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de indenização
por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando
solidariamente os Réus ao pagamento do valor de R$ 9.760,20, afastado o
pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal se limita a verificar se o valor da indenização por
danos materiais deve ser reduzido, à vista dos orçamentos apresentados pela
Recorrente, ou mantido conforme fixado na R. Sentença, com base no
orçamento juntado pela parte Autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade pelo acidente de trânsito, decorrente de colisão
traseira, não é objeto de controvérsia recursal, restando incontroversa a
obrigação de indenizar.
4. No caso concreto, embora os orçamentos apresentados pela Ré indiquem
valores inferiores, a análise comparativa dos documentos evidencia que a
divergência decorre do local e tipo do reparo, e não da inclusão de serviços
estranhos ao sinistro. O orçamento apresentado pelo Autor foi elaborado em
concessionária autorizada Fiat (mov. 1.9), prevendo a substituição do para-
choque traseiro, sensor de estacionamento, spoiler, além de serviços de
pintura e mão de obra compatíveis com o padrão original do fabricante,
totalizando R$ 9.760,20.
5. Por sua vez, os orçamentos juntados pela Ré (movs. 16.2, 16.3 e 17.2)
contemplam os mesmos pontos de impacto, limitando-se, contudo, a soluções
mais simples ou alternativas, como recuperação de peças, repintura parcial e
valores reduzidos de mão de obra, sem a previsão de substituição integral de
componentes originalmente danificados, o que explica a diferença de valores.
Ainda assim, não verifico, no orçamento do Autor, a inclusão de itens alheios
à colisão traseira, pois todos os serviços ali descritos guardam
correspondência direta com os elementos também mencionados nos
orçamentos das Rés, tais como para-choque traseiro, sensores, tampa traseira,
pintura e mão de obra, inexistindo demonstração concreta de acréscimos
indevidos ou reparos dissociados do evento danoso.
6. No tocante ao que foi produzido em Audiência de Instrução, restou
esclarecido que o Autor compareceu a duas oficinas indicadas pela Ré,
contudo, optou por não deixar o veículo para reparo, por não se sentir seguro
quanto à execução dos serviços, circunstância que, por si só, não desnatura o
direito à indenização nem compromete a validade do orçamento apresentado.
7. Ademais, embora o informante da Ré tenha afirmado que o orçamento
apresentado pelo Autor incluiria itens estranhos ao acidente, tais alegações
não vieram acompanhadas de qualquer comprovação concreta, seja pela
indicação objetiva de quais serviços seriam indevidos, seja pela apresentação
de elemento técnico apto a demonstrar a suposta desconformidade. Assim, a
prova oral produzida não foi suficiente para infirmar a correspondência entre
os danos verificados no veículo e os serviços descritos no orçamento
apresentado pelo Autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: 1. A ausência de conserto do veículo, por si só, não
impede a indenização por dano material quando a extensão do prejuízo é
quantificada por orçamento compatível com o contexto do sinistro. 2.
Orçamentos unilaterais apresentados pela parte causadora do dano não
afastam, isoladamente, a quantificação por orçamento eleito pelo lesado,
quando não demonstrados, de forma objetiva, itens estranhos ao sinistro ou
superavaliação. 3. Compete à parte Recorrente comprovar o fato
modificativo/redutor do direito indenizatório (CPC, art. 373, II), quando
sustenta “vícios”/“alteração” no orçamento apresentado pelo Recorrido.
Dispositivos relevantes: Código de Processo Civil, arts. 371 e 373, II;
Código Civil, arts. 927 e 944; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º e 46.
Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: 0016377-
31.2024.8.16.0019.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0005147-
70.2024.8.16.0187 em que é Recorrente L.R Comércio de Laranjas LTDA e Recorrido
Rony Gabriel Gonzales Perera,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade
preparo realizado ao mov. 49.1 dos autos principais), positivo o juízo de prelibação,
motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo a R. Sentença nos termos da fundamentação.
Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de custas ex lege e honorários
advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo
55 da Lei 9.099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de L.R COMERCIO DE LARANJAS
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Fernando Swain
Ganem.

27 de fevereiro de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

* A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e
de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

O que aconteceu nesse caso?
O Autor se envolveu em um acidente de trânsito, no qual teve seu veículo atingido
na parte traseira por veículo de propriedade da Ré, conduzido por seu preposto. Em
razão da colisão, o automóvel do Autor sofreu danos materiais.
Quem foi considerado responsável pelo acidente?
O Tribunal entendeu que a responsabilidade pelo acidente ficou caracterizada,
pois se tratou de colisão traseira, situação em que, via de regra, a culpa é atribuída a
quem colide por trás. Essa questão, inclusive, não foi objeto de discussão no Recurso.
O que a empresa tentou discutir no Recurso?
A Ré recorreu apenas para tentar reduzir o valor da indenização pelos danos
materiais, alegando que o orçamento apresentado pelo Autor seria excessivo e que
existiriam outros orçamentos com valores menores.
Por que o Tribunal não aceitou esse pedido?
Porque ficou demonstrado que o orçamento apresentado pelo Autor corresponde
aos danos efetivamente causados pelo acidente e que as diferenças de valores decorrem
do local e do padrão do reparo, e não da inclusão de itens estranhos à batida. Além
disso, a empresa não conseguiu provar que o orçamento do Autor continha serviços
indevidos.
O que foi decidido ao final?
O Tribunal manteve a Sentença, confirmando a condenação da Ré ao pagamento
integral dos danos materiais fixados, por entender que não houve prova suficiente para
justificar a redução do valor.