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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002694-16.2025.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0002694-16.2025.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cornélio Procópio
Recorrente(s): Município de Cornélio Procópio/PR
Recorrido(s): ELANIR REGINA BASSO MENDONÇA
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO
DO BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. INGRESSO
NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cornélio Procópio contra
sentença que julgou procedente o pedido de implantação e pagamento de auxílio-
alimentação a servidor público municipal admitido em 2024. O recorrente
sustenta que o benefício foi extinto pela Lei Complementar Municipal n. 44/2019,
com incorporação exclusivamente aos servidores que já percebiam a vantagem,
inexistindo previsão legal para sua concessão a novos servidores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público municipal
admitido após a extinção do auxílio-alimentação possui direito à implantação e ao
pagamento da verba, com fundamento na legislação municipal anterior e em
previsão constante do edital do concurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Municipal n. 791/2012 instituiu o auxílio-alimentação, mas a Lei
Complementar Municipal n. 44/2019 extinguiu o benefício e determinou sua
incorporação gradativa exclusivamente aos servidores efetivos que já percebiam a
vantagem, concluída em 2022.
4. O servidor ingressou no serviço público apenas em 2024, quando o auxílio-
alimentação já havia sido definitivamente extinto do ordenamento jurídico
municipal, inexistindo previsão legal para sua concessão ou incorporação.
5. A interpretação sistemática e teleológica da Lei Complementar Municipal n. 44
/2019 evidencia que a incorporação se destinou apenas aos servidores que já
usufruíam da verba, não alcançando aqueles admitidos posteriormente, em
observância ao princípio da legalidade.
6. O vínculo estatutário do servidor é regido pela legislação vigente na data da
investidura, inexistindo direito adquirido a regime jurídico ou à forma de
composição da remuneração, desde que preservada a irredutibilidade de
vencimentos, conforme os Temas 24 e 41 da Repercussão Geral do Supremo
Tribunal Federal.
7. A referência constante do edital do concurso à incorporação do auxílio-
alimentação não assegura direito à percepção de verba inexistente no
ordenamento jurídico vigente no momento da posse.
8. A determinação judicial para implantação de vantagem extinta pela legislação
municipal impõe obrigação sem respaldo legal ao ente público e viola o princípio
da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A incorporação do auxílio-alimentação prevista na Lei
Complementar Municipal n. 44/2019 alcança exclusivamente os servidores que
percebiam a vantagem quando de sua extinção. 2. Servidor admitido após a
extinção do auxílio-alimentação não possui direito à implantação ou ao
pagamento da verba, por inexistir previsão legal vigente. 3. O servidor público
estatutário submete-se ao regime jurídico vigente na data da investidura,
inexistindo direito adquirido à forma de composição da remuneração, desde que
preservada a irredutibilidade de vencimentos. 4. A previsão constante do edital de
concurso não prevalece sobre a legislação vigente e não autoriza a concessão de
vantagem funcional extinta. 5. A concessão judicial de verba sem previsão legal
afronta o princípio da legalidade.”
__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput, e art. 37, XIV; Lei
Municipal n. 791/2012; Lei Complementar Municipal n. 44/2019.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 24 da Repercussão Geral; STF,
Tema 41 da Repercussão Geral; STF, RE 563.965/RN; STF, Tema 1132 da
Repercussão Geral; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n. 0004243-61.2025.8.16.0075,
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 27.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI
n. 0004246-16.2025.8.16.0075, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.05.2026.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
O Município de Cornélio Procópio, ora recorrente, pugna pela reforma da r. sentença,
sustentando, em síntese, que a parte autora ingressou no serviço público municipal apenas em 2024,
quando já não subsistia a verba de auxílio-alimentação, extinta e integralmente incorporada à
remuneração pela Lei Complementar Municipal n. 44/2019, afirmando que não existe direito adquirido a
regime jurídico e que a implantação da verba inexistente no ordenamento municipal afronta o princípio
da legalidade.
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de implantação e pagamento do auxílio-
alimentação a servidor público municipal que foi admitido após à alteração legislativa que promoveu a
incorporação da verba à remuneração dos servidores.
Assiste razão à parte recorrente.
Consoante se extrai dos autos, o cerne da controvérsia reside no fato de que a parte autora
ingressou no serviço público municipal apenas no ano de 2024, quando já não mais existia, no
ordenamento jurídico local, a verba intitulada auxílio-alimentação, tampouco a sua rubrica de
incorporação.
Com efeito, desde a Lei Municipal n. 791/2012 o auxílio-alimentação foi instituído em favor dos
servidores públicos municipais, tendo seu valor ajustado ao longo dos anos.
Todavia, a Lei Complementar Municipal n. 44/2019 promoveu a extinção do auxílio-alimentação,
determinando sua incorporação à remuneração exclusivamente dos servidores efetivos em atividade que
já percebiam a vantagem até a data-limite fixada na própria normal, com implementação graduação até
sua integralização total, ocorrida em 2022.
No caso em apreço, é incontroverso que a parte autora somente tomou posse no cargo público em
2024, momento em que o auxílio-alimentação já havia sido definitivamente extinto, inexistindo previsão
legal para sua concessão ou incorporação.
Ainda que a Lei Complementar Municipal n. 44/2019 não tenha fixado, de modo expresso, marco
temporal vinculado à admissão do servidor, sua interpretação sistemática e teleológica evidencia que a
incorporação se destinou exclusivamente àqueles que já usufruíam da verba, a qual deixou de existir para
o futuro, em estrita observância ao princípio da legalidade.
Igualmente não socorre a parte autora a invocação do edital do concurso, que fazia referência à
incorporação do auxílio-alimentação.
Isso porque o vínculo entre o servidor e a Administração Pública é de natureza estatutária, regido
pela legislação vigente no momento da investidura no cargo, sendo pacífico o entendimento do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição
da remuneração, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, os precedentes firmados nos Temas n. 24 e n. 41 da repercussão geral reafirmam a
possibilidade de alteração do regime remuneratório dos servidores públicos:
Tema 24. Tese: I – O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional 19/98, é autoaplicável; II – Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente
à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da
irredutibilidade de vencimentos.
Tema 41. Tese: I – Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II – A Lei complementar 203/2001, do Estado
do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e,
consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a
Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da
remuneração.
No caso, ademais, inexiste qualquer redução remuneratória.
Portanto, não se mostra possível a determinação ao Município de Cornélio Procópio para que
pague o auxílio-alimentação, considerando as alterações legislativas existentes e a parte autora ter
ingressado no serviço público municipal apenas em 2024, quando já promovidas as mudanças normativas.
Aliás, trata-se de entendimento desta 6ª Turma Recursal especificamente a respeito do tema, a
saber:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE – CONTROLE DE ENDEMIAS. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EXTINÇÃO DO
BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 1132 DO STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Cornélio
Procópio contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por
servidor público municipal, Agente de Saúde - Controle de endemias, para condenar o ente público
a implementar o piso nacional da categoria e o auxílio-alimentação na folha de pagamento. 2. O
recorrente sustenta violação aos princípios da legalidade, argumentando que o servidor ingressou
no serviço público em 2024, quando já extinta a verba de auxílio-alimentação, a qual teria sido
incorporada ao vencimento apenas dos servidores que a percebiam até 2022, nos termos da Lei
Complementar Municipal nº 44/2019. Defende, ainda, que não há direito adquirido a regime
jurídico anterior, que a verba não mais existe no ordenamento municipal e que a condenação
judicial afronta a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pugnando pela reforma integral da sentença. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se servidor público
municipal admitido após a extinção do auxílio-alimentação possui direito à implantação e ao
pagamento da verba, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 44/2019, bem como se
há afronta ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde/Agente de Combate à
Endemias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-alimentação foi instituído no âmbito
municipal pela Lei Municipal nº 791/2012 e, posteriormente, extinto pela Lei Complementar
Municipal nº 44/2019, a qual determinou sua incorporação gradativa à remuneração
exclusivamente dos servidores efetivos em atividade que já percebiam a vantagem, até sua
integralização total em 2022. 4. É incontroverso que o servidor somente ingressou no serviço
público municipal em 2024, quando o auxílio-alimentação já havia sido definitivamente
extinto do ordenamento jurídico local, inexistindo previsão legal para sua concessão ou
incorporação a novos servidores. 5. A interpretação sistemática e teleológica da Lei
Complementar Municipal nº 44/2019 evidencia que a incorporação do auxílio-alimentação
destinou-se apenas aos servidores que efetivamente percebiam a verba à época de sua extinção, não
se estendendo àqueles admitidos posteriormente, em observância ao princípio da legalidade. 6. O
vínculo estatutário entre servidor e Administração Pública é regido pela legislação vigente no
momento da investidura no cargo, sendo pacífico no Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da
remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, conforme os Temas 24
e 41 da repercussão geral e o julgamento do RE 563.965/RN. 7. Eventual referência constante em
edital de concurso público não tem o condão de assegurar direito adquirido a regime remuneratório
diverso daquele previsto na legislação vigente à época da posse. 8. No caso concreto, não se
verifica redução remuneratória, uma vez que o servidor percebe vencimentos superiores ao piso
salarial nacional dos ACS/ACE, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema
1132, segundo o qual o piso deve ser observado a partir das parcelas fixas, permanentes e de
caráter geral da remuneração. 9. A determinação judicial de implantação de verba inexistente no
ordenamento jurídico municipal impõe obrigação sem respaldo legal ao ente público, em afronta ao
artigo 37 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “A incorporação do auxílio-alimentação prevista em lei municipal não se
estende a servidores admitidos após a extinção do benefício, inexistindo direito adquirido a regime
jurídico anterior, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos e observado o piso
salarial nacional.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004243-61.2025.8.16.0075
- Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.02.2026) (grifo nosso)
Inclusive, em consonância com o entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE –
CONTROLE DE ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EXTINÇÃO DO
BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 1132 DO STF. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004246-16.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 25.05.2026) (grifo nosso)
Desse modo, a sentença recorrida, ao determinar a implantação da verba inexistente no
ordenamento jurídico municipal, acabou por afrontar o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37,
caput, da Constituição Federal, impondo ao ente público obrigação sem respaldo legal, razão pela qual
deve ser reformada neste ponto, para o fim de afastar a condenação relativa ao auxílio-alimentação.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO,
reformando-se em parte a sentença, afastando a condenação relativa ao pagamento do auxílio-
alimentação, nos termos da fundamentação.
Diante do sucesso do recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência, considerando o disposto no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
Dispensado o pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública, diante do previsto no artigo
5º, caput, da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cornélio Procópio/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

25 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora