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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001182-72.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0001182-72.2025.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Recorrido(s): FORTALEZA INFORMÁTICA LTDA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE
INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS (“MERCADO LIVRE”).
BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CONTA DE VENDEDOR.
LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E
CONDIÇÕES E DA VINCULAÇÃO COM CONTAS
PREVIAMENTE INABILITADAS. LIBERDADE CONTRATUAL
E REGRAS DE INTEGRIDADE DA PLATAFORMA. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. PESSOA JURÍDICA: DANO
MORAL NÃO PRESUMIDO; NECESSIDADE DE PROVA
CONCRETA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO
DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA E ASTREINTES
REVOGADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado (mov. 65.1), que se insurge contra
sentença proferida em 1º grau (mov. 58.1 e 60.1) que: (i) confirmou a tutela de urgência para
reativar a conta da autora; e (ii) condenou a recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 por
danos morais, requerendo, ao final, a reforma integral da referida decisão.
Apresentadas as Contrarrazões pela recorrida (mov. 73.1). Cinge-se a controvérsia em saber
se: (i) a suspensão da conta da autora pela plataforma ré foi indevida; (ii) a situação suportada
é capaz de gerar abalo moral indenizável, e, em sendo o caso, seu valor.
Da análise dos autos, entende-se que a sentença comporta reforma. Explica-se:
Do mérito
Da legitimidade do bloqueio/suspensão da conta:
Note-se que o d. juízo singular ao proferir sua decisão entendeu que não houve por parte da
reclamada uma indicação direta e precisa da conduta irregular realizada pela autora, posto
que a plataforma não teria efetuado alerta prévio à exclusão da reclamante, retirando, na visão
daquele juízo, a oportunidade da autora em se defender ou mesmo adequar seu
comportamento, julgando procedentes os pedidos iniciais.
Ocorre que, no caso, a recorrente demonstra que o cadastro da parte recorrida (Fortaleza
Informática Ltda.) mantinha vínculos objetivos (documentos, padrões de acesso e outros
indicadores) com contas previamente suspensas/inabilitadas na plataforma, a saber: (i)
Adriana de Macedo Carapelli (CNPJ: 11.814.730/0001-42); (ii) Loar Informática (CNPJ:
11.814.730/0001-42) e (iii) Inovattis Informática (CPF: 018.915.009-29), o que justificou o
bloqueio permanente conforme os Termos e Condições de uso da plataforma.
Veja que a conduta da autora feriu previsão dos termos do acordo realizado entre as partes,
conforme destacado na página 05 do recurso inominado interposto pela ré, que prevê em seu
item 1.3.3.2, (V): “caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do
Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta
seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições”. (mov. 65.1, pág.
05).
Neste ponto, a recorrida não refutou as alegações da recorrente, sendo incontroverso que de
fato realizou a abertura das contas, sendo certo, igualmente, que tinha ciência da
irregularidade do ato, pois teve acessos as condições da contratação quando do início da
relação firmada entre as partes.
Ou seja, em que pese não haver uma comunicação formal à autora antes da suspensão da
conta, era inequívoca a ciência da recorrida de que sua conduta infringia normas esta
belecidas junto a ré, violando cláusula expressa da contratação.
Ainda, a suspensão das contas pela recorrente visou garantir a segurança dos demais usuários
da plataforma, vez que a abertura de mais de uma conta gera suspeita de que a finalidade de
tal conduta seja a de fraudar credores e/ou burlar os Termos e Condições contratados,
exigindo uma ação rápida da reclamada.
Os documentos colacionados na defesa recursal também demonstram que a autora foi
alertada de que as contas são “pessoais, únicas e intransferíveis” e que, caso criasse uma
outra conta “esta seria automaticamente suspensa” (mov. 65.1, pág. 10), não havendo que
se falar em desconhecimento da autora quanto as razões que levaram a suspensão automática
da sua conta, infirmando o fundamento da sentença de origem quanto à ausência de aviso.
A jurisprudência paradigmática das Turmas Recursais do TJPR tem admitido a liberdade da
plataforma para estabelecer regras e sanções que assegurem o regular funcionamento dos
serviços e a proteção dos consumidores, reputando legítimo o bloqueio quando
comprovado o descumprimento contratual, afastando o restabelecimento da conta e os
pleitos derivados. Vejamos:
Direito Civil. Recurso Inominado. Bloqueio de Conta em Plataforma de
Vendas. Decisão motivada. Recurso não provido. I. Caso em exame1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes
os pedidos inicias de restituição do acesso à plataforma Mercado Livre. A
recorrente alega que o bloqueio da conta foi injustificado, enquanto as
recorridas justificaram a medida pela não emissão de nota fiscal nas
vendas efetuadas pela autora. II. Questão em discussão 2. As questões em
discussão consistem em saber se: (i) a suspensão da conta da autora pela
plataforma ré foi indevida.; (ii) a reclamante deve ser recompensada em
lucros cessantes; (iii) a situação suportada é capaz de gerar abalo moral
indenizável, e, em sendo o caso, seu valor. III. Razões de decidir 3. O
bloqueio da conta foi motivado pela não emissão de nota fiscal, dever
previsto no contrato firmado entre as partes. A plataforma tem
liberdade para estabelecer regras e sanções para garantir o regular
funcionamento dos serviços prestados. 4. A ausência de
responsabilidade da plataforma ré, por conseguinte, afasta o pedido
de lucros cessantes. 5. Não há prova de dano moral à pessoa jurídica,
pois não foi demonstrada lesão à honra objetiva da autora. A
mera suspensão da conta, sem prova de prejuízo ou repercussão
negativa na atividade empresarial, não gera direito à indenização por
dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença
mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados: Art. 46 da Lei
Federal nº 9.099/95; Art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95; Art. 85, §2º, do
CPC; Art. 98, §3º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014; Art.
18 da IN 01/2015 do CSJE Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0009699-37.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de
Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 18.10.2024;
TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000551-13.2023.8.16.0176 - Wenceslau
Braz - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 13.05.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001419-90.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Juíza de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J.
13.05.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006165-83.2022.8.16.0030 -
Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Vanessa Bassani - J. 13.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001208-05.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza
de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão
Benke - J. 22.08.2022. (Relatora: Dra. Adriana de Lourdes Simette, Juíza
de Direito Substituta em Segundo Grau. Processo: 0000278-
86.2024.8.16.0018. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento:
28/03/2025). - grifou-se.
Nessas circunstâncias, não se verifica abuso por parte da plataforma, devendo a r. sentença
ser reformada.
Da inversão do ônus da prova:
Da análise dos fatos entendo não ser cabível a inversão do ônus da prova, posto que a
documentação produzida pela plataforma para dirimir a controvérsia foi suficiente para
suplantar a necessidade de maiores contextualizações fáticas.
No presente caso, as telas internas e registros sistêmicos indicados no recurso evidenciam o
descumprimento dos Termos e Condições por parte da reclamante, restando comprovada a
vinculação com contas sancionadas, bastando para afastar a tese de bloqueio arbitrário
esposada na origem.
Do dano moral - pessoa jurídica:
Quanto ao dano moral, reforça-se que a autora é pessoa jurídica, não havendo presunção de
dano moral in re ipsa, impondo-se a prova concreta de ofensa à honra objetiva (imagem e
reputação no mercado), o que não se demonstrou nos autos. A mera suspensão da conta —
ainda que possa ocasionar dissabores empresariais — não caracteriza abalo indenizável sem
comprovação de repercussão negativa perante fornecedores, clientes ou o mercado.
Destarte, não configurado o dano, deve a r. sentença ser reformada a fim de afastar a co
ndenação indenizatória imposta à ré.
Da tutela de urgência e astreintes:
Diante da improcedência dos pedidos de obrigação de fazer (restabelecimento da conta), a
tutela de urgência deve ser revogada, com a consequente supressão das astreintes fixadas na
origem (R$ 500,00/dia, limitadas a R$ 5.000,00).
Das observações complementares:
Embora a recorrente também invoque deveres regulatórios de segurança (p. ex., Circular
BACEN n. 3.680/2013) para mitigar riscos e bloquear valores em caso de fraude ou
descumprimento, o fundamento suficiente para a reforma da r. decisão é o exercício regular d
e direito contratual à luz dos Termos e Condições e da jurisprudência das Turmas Recursais
do TJPR.
Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela ré, para
reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora,
com as seguintes determinações:
a) Revogar a tutela de urgência concedida na origem, que impunha o restabelecimento da
conta da autora na plataforma;
b) Afastar a condenação por danos morais e
c) Excluir as astreintes fixadas (R$ 500,00/dia, limite de R$ 5.000,00);
Em razão do êxito recursal, em respeito ao entendimento colegiado desta Turma Recursal,
deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE
INTERNET LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano
Pinto Alberto.

20 de março de 2026
Helênika Valente de Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora