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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001172-68.2023.8.16.0092

Recurso Inominado Cível n° 0001172-68.2023.8.16.0092 RecInoR
Juizado Especial Cível de Imbituva
Recorrente(s): EUGENIO PACHESKI
Recorrido(s): BANCO PAN S.A.
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA
DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE
CONTRATAÇÃO E DE FATURA LEGÍVEL INADIMPLIDA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR EXISTÊNCIA DE
INSCRIÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com
indenização por danos morais, na qual o reclamante alega a
inscrição indevida de seu nome em cadastro de proteção ao
crédito em razão dívida de cartão de crédito que não contraiu.
2. Sentença de improcedência dos pedidos sob o fundamento de
existência de relação jurídica entre as partes e regularidade da
inscrição.
3. Interposição de recurso inominado pelo reclamante,
alegando que não contratou cartão de crédito com o reclamado;
o reclamado não apresentou contrato, termo de adesão ou sua
assinatura digital, mas apenas faturas, o que não comprova sua
anuência; nenhuma das faturas corresponde ao título
negativado; sofreu danos morais; a negativação indevida gera
dano moral in re ipsa; a inscrição anterior foi declarada
indevida em ação própria, com condenação da outra requerida
por danos morais.
4. Contrarrazões pelo reclamado, impugnando o pedido de
justiça gratuita, alegando a ausência de dialeticidade recursal e
requerendo a manutenção da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A justiça gratuita.
6. A dialeticidade recursal.
7. A existência da dívida e a respectiva regularidade da
negativação do nome do reclamante em cadastro de
inadimplentes.
8. A ocorrência de danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
9. Concedida a justiça gratuita à parte recorrente, por
comprovada hipossuficiência financeira.
10. O recurso interposto impugnou especificamente aos
fundamentos da sentença, havendo dialeticidade, em
conformidade com o art. 1.010, III, do CPC.
11. Não sendo apresentado o contrato demonstrando o
consentimento do reclamante quanto ao cartão de crédito e
tampouco a fatura legível do título da dívida inscrita no
cadastro de inadimplentes, deve ser declarada a inexistência do
débito e determinada a exclusão da inscrição indevida nos
órgãos de proteção ao crédito.
12. Contudo, em consonância com a Súmula 385 do STJ, não há
que se falar em danos morais, já que o reclamante possuía
outro apontamento desabonador quando da inscrição
promovida pela parte reclamada e não demonstrou a
ilegitimidade de tal inscrição.
13. Sentença parcialmente reformada para declarar a
inexistência do débito e determinar a exclusão da inscrição
indevida nos órgãos de proteção ao crédito.
IV. DISPOSITIVO
14. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Relatório
Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

II. Voto
Justiça Gratuita
O recorrido impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela parte
recorrente, alegando que esta não evidenciou seus rendimentos e que contratou um
advogado particular.
Contudo, o recorrido não apresentou qualquer prova a fim de
demonstrar que o recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo
sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Além disso, a contratação de um
advogado não exclui o direito da parte de ser beneficiária da justiça gratuita.
Por fim, o recorrente apresentou documentos, incluindo extratos
bancários a fim de demonstrar sua hipossuficiência financeira (mov. 61.2/61.6).
Dessa forma, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao
recorrente e, por consequência, indefiro a impugnação formulada pelo recorrido em
face do pedido de justiça gratuita do recorrente.
Dialeticidade recursal
O recorrido argumenta a ausência de dialeticidade recursal.
Ora, segundo o princípio da dialeticidade, os argumentos recursais
devem evidenciar a discordância do recorrente em relação à sentença proferida,
detalhando os fundamentos fáticos e jurídicos que indicam o ponto divergente da
sentença que requer revisão, conforme estabelecido no art. 1.010, III, do Código de
Processo Civil.
No caso presente, o recurso interposto pelo reclamante contesta os
fundamentos da sentença, ao destacar as razões pelas quais é merecedor do
provimento do recurso, refutando os argumentos utilizados na sentença.
É evidente que a aceitação ou não da tese da parte recorrente é uma
questão de mérito, porém, é perceptível que o recurso de fato questiona a sentença,
devendo ser rejeitada, portanto, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal.
Mérito
A sentença merece parcial reforma, conforme detalhado a seguir.
A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do
Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova é plenamente aplicável, conforme art. 6º,
VIII, do CDC, diante da vulnerabilidade técnica e fática do reclamante, cabendo à
parte reclamada demonstrar a regularidade da cobrança da dívida de cartão de
crédito e da respectiva inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o
que não ocorreu de forma convincente.
Isto, pois verifica-se que a dívida impugnada pelo reclamante foi vencida
em 12.11.2022 e tem como número de título/contrato 5534.5075.1780.4009 e valor
R$ 10.303,66 no Serasa (mov. 1.6) e R$ 3.529,80 no SCPC (mov. 27.5).
Assim, a fim de demonstrar a regularidade da cobrança e da inscrição da
dívida, o reclamado apresentou apenas: (i) um “relatório geral consulta de
propostas”, o qual consta a proposta de um cartão de crédito ao reclamante e o status
“recusado” (mov. 27.2); e (ii) algumas faturas de cartão de crédito (mov. 27.7),
incluindo uma fatura com vencimento em 12.11.2022, na qual o valor total da fatura
está ilegível e não possui o número do título ou contrato (mov. 27.7, fls. 2/3).
Portanto, não sendo apresentado o contrato demonstrando o
consentimento do reclamante quanto ao cartão de crédito e tampouco a fatura legível
do título da dívida inscrita no cadastro de inadimplentes, deve ser declarada a
inexistência do débito de título n. 5534.5075.1780.4009 e determinada a exclusão da
inscrição indevida do respectivo título nos órgãos de proteção ao crédito.
Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não
merece prosperar.
Isto, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, “Da anotação irregular em
cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
E, no caso presente, a parte reclamada provou que o reclamante possuía
outro apontamento desabonador no SCPC (Banco Santander, título/contrato n.
709766013624674066, exibição em 15.12.2022 – mov. 27.5) quando da inscrição
questionada nos autos (título/contrato 5534.5075.1780.4009, exibição no SCPC em
31.12.2022), mas, por outro lado, o reclamante não demonstrou a ilegitimidade de tal
inscrição, mas apenas citou o número dos autos no qual teria discutido a inscrição
realizada pelo Itaú Unibanco (mov. 5.1).
Nesse sentido:
"RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMADO
NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DÍVIDAS
INEXIGÍVEIS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUTORA POSSUÍA
INSCRIÇÃO NO SERASA ANTERIOR A INSCRIÇÃO REALIZADA
INDEVIDAMENTE PELO RECLAMADO. DE SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. (...) A
questão em discussão reside em verificar se as inscrições do nome
da autora nos órgãos de proteção ao crédito realizada pelo
reclamado são indevidas, ou não. O Reclamado sustenta que as
dívidas são objetos de cessão de crédito da Loja Renner S.A., que a
autora contratou cartão; juntou um documento de solicitação de
cartão da Loja Renner e termos de cessão de crédito, no entanto,
não trouxe aos autos os contratos destes termos de cessão, bem
como não juntou documentos que comprovem que as dívidas são
referentes a essa solicitação de cartão de crédito, assim, as
dívidas são inexigíveis. Quanto aos danos morais, verifica-se que
a autora já possuía uma inscrição em seu nome anterior a
inscrição indevida realizada pelo reclamado, aplicação da
Súmula 385 do STJ, danos morais afastados, sentença
parcialmente reformada. (...).” (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0017757-29.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J.
09.12.2024.)
Isto posto, vota-se pela reforma parcial da sentença para declarar a
inexistência do débito de título n. 5534.5075.1780.4009 e determinar a exclusão da
inscrição indevida do referido título nos órgãos de proteção ao crédito.
Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da
Lei n. 9.099/1995.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual n. 18.413/2014
e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §
3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento da gratuidade de
justiça à reclamante.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EUGENIO
PACHESKI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel
Pereira Sobreiro, com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes
(relator) e Helênika Valente De Souza Pinto.

06 de março de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)