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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002551-25.2024.8.16.0184

Recurso Inominado Cível n° 0002551-25.2024.8.16.0184 RecIno
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): JOARA RUBIM FRANCA DO NASCIMENTO
Recorrido(s): PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - APC - PUCPR - CAMPUS
CURITIBA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROGRAMA DE
APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. DESLIGAMENTO DA ALUNA.
SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO, MAS AFASTOU A
CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA
AUTORA QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE ABALO GRAVE À HONRA OU À DIGNIDADE.
SITUAÇÃO QUE, EMBORA IRREGULAR, NÃO ULTRAPASSA O
ÂMBITO DO DISSABOR E DAS FRUSTRAÇÕES INERENTES À
RELAÇÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HUMILHAÇÃO
PÚBLICA, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU REPERCUSSÃO
EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE PRESUME.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face
da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, determinando sua reintegração ao Programa de
Aprimoramento em Psicologia Hospitalar oferecido pela recorrida,
mas afastando a condenação ao pagamento de indenização por
danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão central em discussão no processo consiste se o
desligamento irregular da autora do programa educacional gera,
por si só, direito à indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença reconheceu que o desligamento da autora ocorreu
sem observância adequada de procedimento formal, circunstância
suficiente para justificar sua reintegração, à luz dos princípios que
regem as relações educacionais e de consumo.
5. Todavia, corretamente concluiu que tal irregularidade, por si só,
não autoriza automaticamente a condenação por dano moral.
6. Com efeito, no sistema de responsabilidade civil adotado pelo
ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral não se presume,
exigindo demonstração concreta de lesão relevante aos direitos
da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
7. No caso, embora a recorrente descreva sentimentos de
frustração, insegurança profissional e abalo emocional, não há
nos autos elementos objetivos que indiquem a ocorrência de
humilhação pública, exposição vexatória, ofensa à honra, à
imagem ou à dignidade, tampouco prova de repercussão social ou
profissional excepcional decorrente do ato praticado pela
instituição de ensino.
8. O desligamento — ainda que posteriormente considerado
desproporcional — ocorreu no âmbito interno de um programa de
formação, em contexto marcado por conflitos interpessoais e
avaliações acadêmico-profissionais, sem demonstração de
conduta abusiva que extrapolasse os limites da relação
educacional a ponto de atingir, de forma grave, a esfera íntima da
recorrente.
9. Desta forma, nem toda falha na prestação do serviço
educacional gera, automaticamente, dano moral, sendo
indispensável que o evento ultrapasse o mero dissabor, a
frustração ou o aborrecimento, o que não se verifica na hipótese.
10. Ressalte-se, ainda, que os efeitos práticos do ato impugnado
foram adequadamente reparados pela tutela específica concedida,
consistente na reintegração da autora ao programa, permitindo-
lhe a continuidade e conclusão da formação pretendida, medida
que se revela suficiente e proporcional diante das circunstâncias
do caso concreto.
11. A indenização por dano moral, especialmente no âmbito dos
Juizados Especiais, não pode assumir caráter punitivo dissociado
da efetiva comprovação do prejuízo extrapatrimonial, sob pena de
banalização do instituto.
12. Assim, ausente prova de abalo relevante à dignidade da
recorrente, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de
indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO
13. Recurso conhecido e desprovido.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício da recorrente,
porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida,
contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. COBRANÇA
INDEVIDA. ART. 373, II, CPC. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE
BOLSA DE ESTUDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
OBJETIVA. DEVER DE RESTABELECIMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS
NOS MOLDES INICIALMENTE CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU,
DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0019917-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE
TAGUCHI - J. 28.05.2021)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA
QUE DENEGA A SEGURANÇA PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ACARRETOU
A EXCLUSÃO DE ALUNO DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP), IMPEDINDO-O DE
COLAR GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001843-73.2023.8.16.0098
- Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J.
11.02.2025)
Diante do exposto, voto pelo conhecimento desprovimento do Recurso Inominado
interposto, mantendo-se a sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem corrigidos pelo IPCA,
a partir do ajuizamento da ação. Porém, permanece suspensa a exigibilidade em razão de ser o
recorrente beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JOARA RUBIM FRANCA DO NASCIMENTO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
27 de fevereiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora