Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0051230-28.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n. 0051230-28.2025.8.16.0182 ED
3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)
Embargante(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Embargado(s): DAYANE KETLIN DA SILVA DOS ANJOS – MEI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO.
INSCRIÇÃO DE DÉBITO PARCIALMENTE EXIGÍVEL.
PARCELA DO DÉBITO EXIGÍVEL, PORÉM, QUE NÃO ERA
PASSÍVEL DE PAGAMENTO SEM ADIMPLEMENTO DA
PARCELA INEXIGÍVEL. VALOR DEVIDO QUE CONFIGURA
MENOS DE 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA
FATURA. EMISSÃO DE FATURA CORRIGIDA QUE NÃO
OCORREU NEM COM DETERMINAÇÃO EM SENTENÇA.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE LEVAM À
CONCLUSÃO DE QUE A INSCRIÇÃO SE DEU POR CULPA DA
COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA
CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS) QUE É COMPATÍVEL COM AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VÍCIO SANADO,
PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. contra o v.
Acórdão (evento 22.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e negou provimento ao recurso inominado da embargante,
mantendo a sentença condenatória em seu desfavor.
Em suma, a embargante aponta a ocorrência de omissão, por não ter o Acórdão
embargado considerado o fato de que parte do débito inscrito é exigível.
Em contrapartida, a embargada assinala (evento 10.1) que há apenas intuito de
rediscutir o mérito, o que impede o exame dos embargos.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
A embargante alega que o Acórdão manteve a sua condenação ao pagamento de
indenização por dano moral por inscrição indevida, por considerar que a multa por
rescisão contratual era inexigível, mas ignorou que a inscrição se deu no valor de
R$ 3.890,91 (três mil oitocentos e noventa reais e noventa e um centavos – evento
1.7), ao passo que a multa por rescisão contratual seria no valor de R$ 3.818,00
(três mil oitocentos e dezoito reais – evento 39.4, página 04). Assim, não foi
considerado que mesmo inexigível a multa, o valor inscrito continha parcela de
débito exigível.
De fato, essa problemática não foi ponderada no Acórdão e exige exame por sua
relevância ao deslinde da causa, logo, passa-se a suprir a omissão detectada.
Como alinhavado, a sentença (eventos 55.1, 57.1, 67.1 e 69.1) declarou inexigível
apenas parte do valor inscrito – referente à multa por rescisão contratual - e não
houve recurso do reclamante, havendo coisa julgada parcial sobre esta parte da
sentença.
No mesmo sentido, comprovou a reclamada que a inscrição se deu no valor integral
da fatura, a qual não se limitou à cobrança de multa por rescisão contratual e,
portanto, realmente possui fração exigível. Veja-se (evento 1.7):
O valor e a data coincidem com o que constou da fatura (evento 39.4):
O valor da fatura, contudo, abarca mais do que apenas a multa por rescisão
contratual:
Ocorre que a fatura emitida não admite pagamento parcial, outrossim, é notável a
desproporcionalidade do valor inexigível em comparação com a parte exigível.
Afinal, não é razoável exigir do consumidor desembolsar a fatura de R$ 3.890,91
(três mil oitocentos e noventa reais e noventa e um centavos) para não ser inscrito
em órgão de proteção ao crédito, quando desse total apenas a ínfima quantia
de R$ 72,91 (setenta e dois reais e noventa e um centavos) seria exigível.
Deveras, é impossível ignorar que o débito exigível configura menos de 2% (dois
por cento) do valor total da fatura.
Aliás, decorridos mais de 07 (sete) meses da leitura da intimação (evento 71.0) da
sentença (evento 67.1) que determinou a emissão de novo boleto
contendo apenas a parcela exigível do débito, não há informação nos autos a esse
respeito.
Por isso, as peculiaridades detectadas permitem concluir sim que a inscrição
foi indevida, pois, a mora decorreu da impossibilidade de que a embargada
pagasse a expressiva parcela inexigível do débito.
E ainda que fosse o caso de sopesar as particularidades acima na quantificação do
valor indenizatório, como já apontado no Acórdão embargado (evento 22.1, página
03), “entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é até módico, pois, a
prática reiterada da reclamada em insistir com a renovação automática e sucessiva
da fidelização é manifestamente abusiva e exigiria reprimenda exemplar até
mesmo mais robusta, sem prejuízo da apuração dos órgãos de controle para coibir
essa conduta”. Além disso, integrando a esse raciocínio a percepção de que parte
ínfima do valor inscrito era devido, é possível que o valor indenizatório em
sentença, em verdade, é adequado a essa condição específica do caso analisado.
Assim, aperfeiçoada a fundamentação do Acórdão embargado, resta maner o
resultado, pois, o dano moral restou configurado e as peculiaridades ora analisadas
levam à conclusão de que o quantum indenizatório arbitrado observa os princípios
da razoabilidade e proporcionalidade.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de
declaração opostos, com saneamento da omissão detectada, todavia, sem efeitos
infringentes.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TELEFONICA BRASIL S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de abril de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator