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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000634-77.2024.8.16.0181

Apelação Criminal n° 0000634-77.2024.8.16.0181 Ap
Juizado Especial Criminal de Marmeleiro
Apelante(s): ALAN TESTA PASTORIZA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR.
PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO.
PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA,
CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. MÍDIA DE ÁUDIO
COM CONTEÚDO AMEAÇADOR. PROVAS SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR
MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR
CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A
RESPONSABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II,
DO CP. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. TIPICIDADE DA
CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO
EXPRESSA DO ART. 44, INCISO I, DO CP. INAPLICÁVEL A
TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
Inicialmente, verifica-se que em suas razões recursais que o réu requer a concessão da gratuidade
da justiça.
Todavia, conforme posicionamento desta Corte, a análise das condições financeiras do réu e sua
possibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua
família, é matéria de competência do Juízo da Execução.
Nesse sentido, veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO
PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO.(...)(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011524-
84.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 08.08.2025)
Portanto, tal pedido não merece conhecimento.
No mérito, o recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos
(previsão legal, forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do
poder de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).
Requer a defesa a absolvição da ré em razão da insuficiência probatória e atipicidade da conduta.
Novamente, sem razão.
O feito versa sobre o delito previsto no art. 147 do Código Penal, em detrimento do acusado, pela
prática, em tese, do seguinte fato:
“Na data de 22 de fevereiro de 2024, por volta das 18h40min, neste município e
comarca de Marmeleiro/PR, por meio do aplicativo ‘whatsapp’, o denunciado
ALAN TESTA PASTORIZA, agindo com consciência e vontade, dolosamente,
ameaçou de causar mal injusto e grave a vítima Jorge Marcelo Fernandes,
mediante o envio de mensagens de áudio, dizendo que ‘você é de coragem, Jorge,
só não te quebrei os dentes porque tinha compromisso, não podia, mas
oportunidade não vai faltar, você lembre disso ... então se prepare piá, você
arrumou um inimigo, seu bosta, escute só onde seus dentes vão parar, seu merda e
se você debochar, piá, eu te acho hoje mesmo, filha da puta”; “seu traficante de
merda, você é um traficante de merda, rapaz, todo mundo sabe, cara, que você um
traficante, pelego, jáguara, você vai se foder ainda, cara, tá ligado o peso você
carrega ai da terra, vagabundo, sem vergonha” (cf. boletim de ocorrência nº 2024
/247469 – mov. 8.1; termo de depoimento – mov. 8.3; auto de constatação – mov.
8.4; áudios – movs. 8.5/6).” (mov. 14.1 – autos principais).
Nesse contexto, após o decorrer da instrução processual, assim restou fundamentada a sentença
condenatória, a qual adoto como razão de decidir:
“Compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório reside nos
elementos a seguir descritos.
Consta no boletim de ocorrência nº 2024/247469 (mov. 8.1):
“[...]COMPARECEU NESTA UNIDADE DE POLICIA JUDICIARIA O
NOTICIANTE JORGE MARCELO FERNANDES, RG 7722745-8 SESP PR, (46)
9925-2692, INFORMANDO QUE NA DATA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024,
POR VOLTA DAS 18H40, RECEBEU ÁUDIOS COM TEOR DE AMEAÇAS E
DIFAMAÇÃO, ENCAMINHADOS POR MEIO DO APLICATIVO
‘WHATSAPP’ PELO NUMERAL (46) 98832-0651, O QUAL O NOTICIANTE
INFORMOU QUE PERTENCE A ALAN TESTA PASTORIZA RG 9014142
SESP PR. ALÉM DISSO, INFORMA QUE VERIFICOU QUE, NO DOMINGO
ANTERIOR A DATA INFORMADA, DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2024,
ALAN TERIA DANIFICADO O PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA GENITORA
DO NOTICIADO COM ALGUM OBJETO. ADEMAIS, NOTICIANTE
COMUNICOU QUE JÁ REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM
DESFAVOR DO NOTICIADO HÁ POUCOS DIAS, BEM COMO HÁ CÂMERAS
DE SEGURANÇA DE VIZINHOS QUE GRAVOU A AÇÃO DE ALAN NO
PORTÃO DA RESIDÊNCIA. AINDA, O NOTICIANTE INFORMOU QUE
DESEJA REPRESENTAR EM DESFAVOR DO NOTICIADO.[...]”
Em juízo, a vítima JORGE MARCELO FERNANDES afirmou que (mov. 49.1):
“[...]que no dia ele entrou na propriedade da mãe, alterado; que foi pela manhã,
adentrou sem ser convidado; chegou na janela da cozinha, rasgou a cortina
abrindo, onde se encontrava a mãe e a filha logo cedo; que se ele não estivesse em
10 minutos na casa dos pais dele, ele iria arcar com as consequencias; que depois
a mãe chamou; que continuou dormindo; que ele ligou pelo WhatsApp da mãe
dele, tentando intimidar e fazer ameaças; que teve um relacionamento com a
excompanheira dele; que é por ciúmes; que alega que ele é talarico; que ele é
corno;que até hoje tem medo dele; que ele fez ameaças verbais, recados de
amigos, WhatsApp e áudio; que ele nunca tentou resgatar a filha em comum;
que não fizeram uso de tóxicos no dia do boletim de ocorrência.[...]”
Interrogado em Juízo, o réu ALAN TESTA PASTORIZA negou os fatos,
relatando que (mov. 49.2):
“ [...]que a vítima sempre tinha cocaína com ele; que ele entrou na vida deles e o
relacionamento com a esposa virou um inferno; que se separou; que um dia estava
vindo do trabalho e viu o carro da ex-esposa na casa dele; que ele induziu a
exesposa a pedir medida protetiva; que as crianças estavam lá com roupas viradas
e com fome; que foi na casa da ex-esposa, ver os filhos como estavam, mandou os
áudios; que não estava sob efeito de álcool ou substância ilícita; que foi mais
uma espécie de honra, por saber que ele estava vendendo droga para a ex-
esposa; que a menina estava com fome; que ele é irônico, que ele abusa na casa
dele; que mandou o áudio agindo em defesa do filho; que não sabe se ele se
relaciona com a ex-esposa; que hoje está com outra parceira e não usa droga. [...]
”
(...)
A materialidade do crime noticiado encontra-se comprovada pelo boletim de
ocorrência nº 2024/247469 (mov. 8.1), termos de declarações (mov. 8.3), áudios
(mov. 8.5/6), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e na
instrução do presente feito.
(...)
Consoante se infere, a vítima foi alvo de ameaça por parte do réu, o qual
encaminhou um áudio ameaçando a vítima. Aliás, importante destacar que a
vítima, ao ser ouvida em Juízo, confirmou que sentiu medo da mensagem.
O réu, Alan Testa Pastoriza, foi identificado como o autor das ameaças, conforme
relatado na queixa da vítima, Jorge Marcelo Fernandes, que mencionou ter
recebido áudios com ameaças e difamações. Nos áudios (mov. 8.5/6), o réu, de
forma explícita, faz ameaças contra a integridade da vítima e de sua família. A
autoria do réu está confirmada, uma vez que o número do telefone utilizado para
o envio das mensagens corresponde àquele indicado no boletim de ocorrência
como pertencente ao acusado.
Em juízo, o réu confirmou que enviou os áudios, mas alegou que as mensagens
foram enviadas em um contexto de defesa de seus filhos e por questões
relacionadas ao relacionamento com a ex-companheira, o que não afasta a
tipificação do crime. O réu afirmou que suas ações foram motivadas por ciúmes
e por perceber que a vítima estaria colocando em risco seus filhos. Porém, esses
argumentos não afastam a conduta criminosa de ameaçar a integridade física e
psicológica da vítima, fato que configura o crime de ameaça, conforme disposto no
artigo 147 do Código Penal.” (mov. 63.1 – autos principais).
Em que pese a alegação defensiva de não haver provas suficientes, extrai-se dos autos elementos
suficientes que apontam de forma contundente ter o apelante incorrido na prática delitiva.
Sabe-se que o crime de ameaça se trata de crime formal, consumando-se “(...) no momento em que
a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação. Basta que seja ela
idônea para intimidar” (Mirabete, Código Penal Interpretado, 10ª edição, 2019, Editora Atlas, pág. 683).
Nota-se, pois, que houve clara ameaça a vítima, na medida em que as provas nos autos
demonstram que o acusado tinha o objetivo de causar temor nas vítimas ao dizer “só não te quebrei os
dentes porque tinha compromisso, não podia, mas oportunidade não vai faltar, você lembre disso ...
então se prepare piá, você arrumou um inimigo, seu bosta, escute só onde seus dentes vão parar, seu
merda e se você debochar, piá, eu te acho hoje mesmo, filha da puta”", fatos que evidenciam a
consumação do delito, tal como descrito na denúncia.
Vale destacar, ainda, que eventual animosidade anterior entre o réu e a vítima, por si só, não é
apta para retirar a credibilidade da palavra da vítima ou mesmo afastar o dolo do agente.
Neste ponto, destaca-se que em crimes de ameaça a palavra da vítima possui especial relevância.
Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS POR
TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO
TEMOR DEMONSTRADOS.PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL
RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta em face da
sentença condenatória que ao qual impôs ao Réu pena de 1 (um) mês de detenção
pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, em
decorrência de conduta em que o Apelante, portando um facão, ameaçou a vítima
ao impedir sua passagem em uma estrada rural, gerando fundado temor. O
Apelante requereu a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo,
sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a sentença condenatória proferida em
razão da prática do crime de ameaça deve ser mantida, considerando a
comprovação da autoria e materialidade do delito, bem como a ausência de
provas suficientes que justifiquem a absolvição do Apelante.III. RAZÕES DE
DECIDIR1. A autoria e a materialidade do crime de ameaça foram comprovadas
por meio de depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas.2. O Apelante
não apresentou provas suficientes que afastassem a condenação, sendo a palavra
da vítima considerada com especial relevância probatória.3. O princípio do in
dubio pro reo não tem cabimento, pois restou demonstrado o fundado temor da
vítima diante das ameaças proferidas pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática do
crime de ameaça, tipificada no art. 147 do Código Penal, exige a comprovação da
autoria e materialidade do delito, sendo suficiente a demonstração do fundado
temor da vítima, corroborado por depoimentos firmes e coerentes, para a
manutenção da condenação, não se admitindo a absolvição com base no princípio
do in dubio pro reo quando há provas robustas nos autos. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0011925-64.2023.8.16.0131 - Pato Branco
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.02.2026)
Ademais, embora a defesa alegue que a apelante estava alterada devido ao seu estado de
embriaguez, tal situação não tem o condão de afastar sua responsabilidade criminal, especialmente
porque não há qualquer indicativo de que seu estado não tenha decorrido do próprio desejo do réu.
Destaca-se que o Código Penal autoriza a punição do autor do delito que em um momento
anterior à prática da conduta delitiva tenha se colocado, conscientemente, em estado de embriaguez ou
drogadição. Estabelece o art. 28, inciso II, do Código Penal, que “não excluem a imputabilidade penal:
(...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”.
Desse modo, resta evidenciada a prática dos delitos por parte do acusado, sendo a manutenção da
condenação pela prática de ameaça medida que se impõe.
Por fim, incabível a substituição de pena ao acusado, uma vez que o delito foi praticado mediante
violência e grave ameaça à pessoa, circunstância que afasta o preenchimento do requisito previsto no art.
44, inciso I, do Código Penal.
Da mesma forma, inaplicável a aplicação da transação penal após a prolação da sentença
condenatória. Trata-se de benefício de natureza pré-processual, cuja oportunidade de oferecimento se
esgota na audiência preliminar.
In casu, o Ministério Público deixou de apresentar a proposta diante do não preenchimento dos
requisitos legais pelo acusado, conforme evidenciado por sua certidão de antecedentes.
Desse modo, além de intempestivo, o pleito mostra-se juridicamente inviável, ante a ausência dos
pressupostos legais.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE, e na parte conhecida, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal, conforme as razões acima expostas, mantendo a r.
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, §5º da Lei nº 9099/1995.
Condeno a ré ao pagamento das custas, nos termos no art. 28, parágrafo único, da Instrução
Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da Execução
eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALAN TESTA PASTORIZA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

29 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)