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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007606-56.2025.8.16.0075
Embargos de Declaração Cível n. 0007606-56.2025.8.16.0075 ED
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Embargante(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Embargado(s): IZAURA CONCEIÇÃO SOUZA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE
DESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ CONSIGNADO S.A contra o v.
Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu
e proveu parcialmente o recurso inominado interposto pela embargada, para
declarar a inexigibilidade da tarifa sob a rubrica “Mensalidade Combinaqui”,
outrossim, condenar o reclamado à repetição do indébito sobre os descontos
realizados por esse encargo nos últimos 05 (cinco) anos, de maneira simples até
30.03.2021 e depois em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde a data de
cada desembolso, mais juros de mora calculados pela SELIC, descontado o IPCA, a
contar mensalmente desde a data da citação.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão e
contradição no v. Acórdão, pois, o conjunto probatório dos autos, especialmente no
evento 23.3, demontra a contratação da “Mensalidade Combinaqui”. Aduz que os
documentos assinados por meio eletrônico são válidos e é desnecessário que o
cliente forneça assinatura manuscrita, mormente se os registros eletrônicos são
suficientes. Alega que há contradição na decisão embargada quando desconsidera
o limite legal a respeito das imagens de monitoramento, de modo que não há que
se falar em qualquer prática de ato ilícito no caso concreto. Assim, postula pela
reforma da decisão embargada.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia, a detida análise das alegações formuladas pelo embargante,
identifica-se mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador,
procurando alterar o resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vício
de omissão e contradição.
Ora, a tese aventada pelo embargante de que a contratação eletrônica é regular
diz respeito ao mérito do julgamento, não consistindo propriamente em
contradição, pois, esta se verifica entre a fundamentação e o dispositivo, ou
quando a conclusão é contrária ao raciocínio desenvolvido.
Veja-se que o embargante se vale do presente recurso para rediscutir o mérito,
pois, foi alinhavado no v. Acórdão quanto ao desconto sob a rubrica “Mensalidade
Combinaqui”, que não obstante o reclamado afirme que houve a sua contratação
via caixa eletrônico, com uso de cartão pessoal e com digitação de senha
intransferível (eventos 23.1, página 07), ao perpassar pelos documentos que
acompanharam a contestação, percebe-se somente a juntada do termo
denominado “termo do clube de benefícios Itaú” (evento 23.3), com suposta
autenticação.
Ora, com tal documento não há como atestar como idônea a propalada
"autenticação", por não permitir apurar de que maneira é possível a conferência de
sua idoneidade, ou seja, qual entidade ou órgão regulador teria como atestar
isso. E ao sugerir que houve o emprego de senha com identificação da estação
administrativa, nada impedia ao reclamado arrimar o vídeo da data e horário junto
ao local do processamento da operação para comprovar a situação retratada em
seu sistema, todavia, absteve-se em trazer o elemento de convicção pertinente.
Por mais que o embargante defenda que o v. Acórdão “desconsidera o limite legal
para a guarda de imagens de videomonitoramento, nos termos da Portaria nº 3.233
/2012-DG/DPF” (evento 1.1, página 02), inexiste prova concreta de que a
reclamante tomou ciência do combo envolvendo serviços de assistência de saúde e
casa que englobam a tarifa “Mensalidade Combinaqui”, tais como termo de ciência
devidamente assinado, notificação por AR, e-mail, SMS ou mídia social.
Como se vê, os presentes embargos não se prestam a corrigir vícios de omissão e
contradição, mas sim a rediscutir o mérito para que se confira interpretação diversa
da que foi dada, não sendo esta via processual adequada para tal insurgência.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator