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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002430-86.2025.8.16.0046

Embargos de Declaração Cível n. 0002430-86.2025.8.16.0046 ED
Juizado Especial Cível de Arapoti
Embargante(s): BANCO BS2 S.A.
Embargado(s): CLAUDIO GRACIANO TRANSPORTES
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO
EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.
ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE. OMISSÕES INEXISTENTES.
EMBARGOS REJEITADOS
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BS2 S.A. contra o v.
Acórdão (evento 19.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pelo embargante,
mantendo a decisão monocrática que deixou de admitir o recurso inominado por
ele interposto e, ainda, impôs multa por manejo de agravo manifestamente
improcedente.
Em suas razões recursais, o embargante aponta que houve omissões sobre as
nulidades apontadas, outrossim, destaca que opõe os presentes embargos “
exclusivamente para fins de prequestionamento” (evento 1.1, página 02).
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Veja-se que o embargante expressamente pontua que os embargos possuem
intuito exclusivo para prequestionamento. Observe-se:
Acontece que não se admite em sede de Juizado Especial a oposição de embargos
declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis de análise
por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o enunciado n. 125 do FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ADUZ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE NÃO SE VERIFICAM.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO EMBARGADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0001731-64.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.07.2021)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95.
MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos
conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029541-39.2019.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.06.2021)."
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.025 DO CPC. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0001876-71.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 14.05.2021)."
Ademais, as alegadas omissões simplesmente não ocorreram, pois, o não
conhecimento do recurso inominado se deu por questões processuais (ofensa à
coisa julgada), assim como houve a devida fundamentação para reconhecer o
caráter procrastinatório dos recursos manejados e a má-fé processual do agravante.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BS2 S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator