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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0076563-74.2020.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0076563-74.2020.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
Recorrido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA/PR. RECÁLCULO
COM BASE NO IRDR 021/TJPR. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS
INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. ART. 323 DO
CPC. VALOR DA CAUSA. FINALIDADE DE ALÇADA. ACRÉSCIMOS
DECORRENTES DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA CONDENAÇÃO
QUE NÃO AFETAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos
iniciais, que condenou a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina ao recálculo das
horas extras com base no IRDR 021/TJPR, fixando a remuneração do servidor como base
de cálculo, excluindo as parcelas vencidas e vincendas da condenação. A Recorrente re
quer a inclusão dessas parcelas, argumentando que a obrigação de trato sucessivo não
exige pedido expresso para sua inclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se é possível incluir na condenação as pa
rcelas vencidas e vincendas no recálculo das horas extras de servidor público, mesmo sem
pedido expresso na petição inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A obrigação de pagar corretamente as horas extras é de trato sucessivo, renovando-se a
cada mês em que o servidor trabalha em jornada superior à legal.
2. As diferenças remuneratórias se projetam no tempo enquanto persistirem a mesma
relação jurídica e o mesmo modo indevido de pagamento.
3. A condenação deve incluir as parcelas vencidas no curso do processo e as vincendas,
independentemente de pedido expresso na petição inicial, conforme o art. 323 do CPC.
4. O valor atribuído à causa cumpre função de alçada, verificada no momento do
ajuizamento, e não limita a extensão da condenação quando o acréscimo decorre do
regular desenvolvimento do próprio título judicial.
5. O acréscimo superveniente oriundo da natural projeção da obrigação de trato sucessivo
não desloca a competência do Juizado Especial, nem implica renúncia ao valor excedente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A inclusão de parcelas vencidas no curso do processo e das
vincendas na condenação de horas extras é permitida, independentemente de pedido exp
resso na petição inicial, em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação de pa
gamento, conforme disposto no art. 323 do CPC.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n.º 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o rec
urso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora, em face da sentença de parcial p
rocedência dos pedidos iniciais, o qual condenou a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina ao rec
álculo das horas extras com base no IRDR 021/TJPR, fixando a remuneração do servidor como base de
cálculo, acrescidas das verbas que percebe, com exceção das de caráter indenizatório e as expressamente
previstas em lei. Reconheceu a incidência de reflexos apenas no abono natalino e, por fim, deixou de
incluir na condenação o recálculo das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que, respectivamente,
ausentes os valores na quantificação do seu pedido e ausente qualquer comprovação de término do
vínculo com a Administração Pública.
A Recorrente aduz que sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, uma vez que,
tratando-se de obrigação de trato sucessivo, é desnecessário pedido expresso para inclusão das parcelas
vencidas no curso do processo e das vincendas, nos termos do art. 323 do CPC. Alega que o Juízo a quo,
ao excluir tais parcelas da condenação, contrariou comando legal expresso e a jurisprudência
consolidada, motivo pelo qual requer a sua reforma parcial.
O Réu, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença ao argumento de que, no rito
dos Juizados da Fazenda Pública, a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo e das vincendas
exige prévia quantificação na inicial, nos termos do art. 292 do CPC. Sustenta que a Autora, ao atribuir
valor reduzido à causa e não incluir tais parcelas no pedido, limitou voluntariamente seu proveito
econômico, sendo inviável ampliá-lo em sede recursal sem alterar a competência do Juízo. Assim, pugna
pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a exclusão das parcelas vencidas e vincendas da
condenação.
Cinge-se, portanto, à controvérsia em definir a respeito da inclusão das parcelas vencidas e
vincendas na condenação do recálculo das horas extras.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão à Recorrente.
Isso porque a obrigação de pagar corretamente as horas extras possui natureza de trato
sucessivo, renovando-se a cada mês em que o servidor desempenha sua atividade laborativa em jornada
superior à legal. Assim, uma vez reconhecida a incorreção do critério de cálculo adotado pela Admini
stração, as diferenças remuneratórias não se exaurem nas parcelas anteriores ao ajuizamento, mas se p
rojetam no tempo enquanto persistirem a mesma relação jurídica e o mesmo modo indevido de pa
gamento. Trata-se, portanto, de obrigação sucessiva, cuja condenação alcança também as prestações
vencidas no curso do processo e as vincendas, nos termos do art. 323 do CPC, ainda que não haja pedido
expresso na petição inicial. Caberá, inclusive, à Administração, após o trânsito em julgado, promover a
adequação do critério de cálculo no sistema de folha de pagamento, em observância ao comando judicial.
Isso em nada impacta o valor da causa ou a competência do Juízo. O valor atribuído à
causa, em hipóteses como a presente, sujeita-se à estimativa, conforme o disposto no art. 292, inciso I e §
2º, do CPC, não servindo como fator de contenção do montante efetivamente devido em decorrência da
condenação. Em outras palavras, o valor dado à causa não condiciona nem limita a obrigação de pagar
que vier a ser judicialmente imposta, especialmente quando o acréscimo patrimonial decorre do próprio
regular desenvolvimento da condenação.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPA
L DE SAÚDE DE LONDRINA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE
HORAS EXTRAS. IRDR N. 21. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAR NO P
EDIDO INICIAL QUAIS AS VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE E TEM
PORÁRIA QUE PRETENDE SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, EIS QUE a PARTE PRETENDE QUE AS
HORAS EXTRAS SEJAM CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO (QUE
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.926/1992 ABRANGE VANTAGENS P
ERMANENTES E TEMPORÁRIAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CP
C. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE
IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO O SEU CUMPRIMENTO ENQUANTO ESTA
DURAR, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL (CPC,
ART. 323). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0056431-20.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS
JOSÉ VIEIRA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA REC
URSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
04.03.2026) (destaquei)
Nessas hipóteses, não há óbice à inclusão das parcelas supervenientes na condenação. A
jurisprudência já assentou que a existência de valores surgidos no curso do processo após o ajuizamento
da demanda, como parcelas vincendas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, não
se sujeita à limitação legal do art. 2º da Lei n.º 12.153/09. Também já se decidiu que, se o valor ultrapa
ssar o teto de alçada em razão de acréscimos decorrentes da própria condenação, tal circunstância não af
asta a competência dos Juizados Especiais.
Nesse sentido, em casos análogos, a 4ª Turma Recursal já decidiu:
RECURSO INOMINADO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRI
MENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TESES REC
URSAIS ACOLHIDAS EM PARTE. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE
LIMITOU EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O VALOR
EXECUTADO AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P
ÚBLICA, QUAL SEJA, 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA
LEI Nº 12.153/09 – NECESSÁRIA REFORMA. VALOR DA CAUSA X VALOR DA
CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIREM NO CURSO DO
PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS
VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMP
ETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO
DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR
ULTRAPASSAR O TETO DE ALÇADA EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DE
ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS, NEM IMPLICA EM RENÚNCIA AO EXCEDENTE.COMP
ETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRI
OS JULGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA,
DESDE QUE TENHA SIDO OBSERVADO O VALOR DE ALÇADA QUANDO
DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE
RESTRIÇÕES AO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0036084-57.2016.8.16.0021, 0060861-
93.2017.8.16.0014, 0001066-77.2016.8.16.008, 0017690-35.2017.8.16.0031). SENTEN
ÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE
DETERMINAR QUE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SE DÊ COM BASE NO
VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULOS DE EVENTO
74.2. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0078927-19.2020.8.16.0014 [0051142-
53.2018.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.08.2021)
(destaquei)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ESTADO DO PARANÁ. TESE RECURSAL
DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TETO DE 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº
12.153/09 - IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA DENTRO
DO TETO ESTABELECIDO EM LEI. VALOR DA CAUSA X VALOR DA
CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALORES QUE SURGIRÃO NO CURSO DO
PROCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMO PARCELAS
VINCENDAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMP
ETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS.
INEXISTÊNCIA NO PRECEITO LEGAL DE RESTRIÇÕES AO VALOR
EXECUTADO. VALOR DE ALÇADA OBSERVADO QUANDO DA PROPOS
ITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO C. STJ (RCL 7.861/SP) E DESTA TURMA
RECURSAL (0060861-93.2017.8.16.0014). ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTEN
ÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041859-14.2020.8.16.0021 [0036084-
57.2016.8.16.0021/1] - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2021)
(destaquei)
Portanto, vislumbra-se que o valor executado não se limita ao teto legal quando o
acréscimo decorre do regular desenvolvimento da condenação judicial. No primeiro, consignou-se a imp
ossibilidade de limitação da condenação ao teto de 60 salários mínimos quando observado o valor de
alçada no ajuizamento. No segundo, assentou-se que o cumprimento de sentença deve ocorrer com base
no valor integral da condenação.
A mesma razão aplica-se no caso em questão. Não se está diante de ampliação indevida do
pedido, mas de mera extensão natural dos efeitos da condenação reconhecida em sentença. O valor
atribuído à causa no ajuizamento da ação não impede que o título judicial alcance as prestações vencidas
no curso da demanda e as vincendas, desde que decorrentes da mesma relação jurídica já submetida ao
crivo jurisdicional.
Desse modo, merece reforma parcial a sentença proferida pelo Juízo a quo, uma vez que,
reconhecido o direito ao recálculo das horas extras, a condenação deve abranger também as parcelas
vencidas no curso do processo e as vincendas, enquanto subsistir a mesma situação fática e jurídica,
observados os demais parâmetros já fixados no julgado quanto à base de cálculo, divisor, reflexos e p
rescrição quinquenal.
III – VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel
Toaldo.
08 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)