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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003928-35.2025.8.16.0139
Embargos de Declaração Cível n. 0003928-35.2025.8.16.0139 ED
Juizado Especial Cível de Prudentópolis
Embargante(s): MATEUS BRONICKI
Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL
FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Mateus Bronicki, contra o v.
Acórdão (evento 33.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
desproveu o recurso inominado interposto pelo embargante, pois, não restou
comprovada a perda de parte da safra de fumo do reclamante, em razão da
interrupção de energia elétrica, mantendo-se a sentença de improcedência dos
pedidos iniciais.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão no v.
Acórdão, porquanto comprovada a interrupção de energia elétrica em 24.10.2024,
destacando que o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar a
perda do fumo. Aduz que o TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) acostado aos
autos é regular, realçando “o fato de o laudo ter sido elaborado 43 dias após o
ocorrido não prejudica na análise do produto” (evento 1.1, página 06). Enfatiza que
a responsabilidade da reclamada é objetiva e que ela deixou de produzir provas
suficientes para afastar sua responsabilidade, ressaltando que em caso de
insuficiência de prova, deve ser reabertra a instrução.
Em contrarrazões (evento 15.1), a embargada postulou a manutenção
do Acórdão embargado, pois, o embargante almeja somente rediscutir a matéria e
a valoração das provas de forma indevida.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia ao embargante, o v. Acórdão embargado apreciou de forma
clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente fundamentado.
A rigor, as alegações do embargante retratam mero inconformismo com o
entendimento deste órgão colegiado, procurando alterar o resultado da decisão ao
invés de propriamente corrigir vícios de omissão, contradição ou obscuridade.
Em essência, o embargante questiona o juízo de valor probatório empreendido pelo
órgão colegiado, em especial sobre o laudo (evento 1.8) que escora a pretensão
inicial, o que é manifestamente inadequado.
Com todo o respeito, o Acórdão apresentou inúmeros argumentos para colocar em
xeque a credibilidade do referido documento, como o fato de que foi produzido 43
(quarenta e três) dias após o entrevero.
Além disso, destacou-se não obstante o laudo mencione a perda de qualidade da
classe “CO1”, “CO2” e “CR1”, resultando em fumo aproveitável na classe "CR3", as
notas fiscais do produtor (evento 34.3) apontam que na safra foram
comercializadas as classes “TR1”, "TR2", "BO2", "CO1" e "CR2", portanto, nada há
nos autos que corrobore a desclassificação afirmada no laudo. Em complemento,
que o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) trazido com a exordial (evento 1.9)
indica que o laudo foi contratado em 17.01.2025, isto é, vários meses após a
interrupção de energia elétrica.
E é ingênuo, para dizer o mínimo, admitir que a prova do dano possa ser resumida
ao depoimento de testemunhas, ainda mais considerando a superficialidade e
abstração de seu conteúdo.
Para arrematar, é risível afirmar que a insuficiência probatória levaria à anulação
da sentença, pois, a insatisfação do ônus da prova, obviamente, conduz à
improcedência do pedido deduzido, jamais a abertura da fase probatória ao sabor
da conveniência da parte e conforme o deslinde da causa, notadamente quando
desfavorável.
Deveras, não há dúvida no presente caso quanto à clara intenção do embargante
de revisar o teor da decisão atacada, na tentativa de obter outro resultado que lhe
seja, desta vez, favorável, postulação inadequada pela via estreita dos embargos.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MATEUS BRONICKI, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
03 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator