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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002880-26.2025.8.16.0047

Embargos de Declaração Cível n. 0002880-26.2025.8.16.0047 ED
Juizado Especial Cível de Assaí
Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Embargado(s): LAZARO PEREIRA DA SILVA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DOCUMENTO
REPRODUZIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FOI
REPRODUZIDO NO ACÓRDÃO. DOCUMENTO QUE NÃO
REGISTRA ADEQUADAMENTE A FORMA DA
CONTRATAÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O
MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Itau Unibanco S.A. contra o v.
Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado do embargante,
apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano
moral.
Em suma, o embargante aponta a ocorrência de contradição e omissão do Acórdão,
consistente em afirmar que não há prova acerca da modalidade da contrataçã, ao
passo em que haveria prova nos autos constando ter sido a contratação por meio
de caixa eletrônico, em autoatendimento.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente as teses apresentadas, restando
devidamente fundamentado.
A rigor, a análise das alegações formuladas pelo embargante no presente recurso
mostra mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando
alterar o resultado do julgamento ao invés de propriamente corrigir vícios de
contradição ou omissão.
Basta ver que não aponta contradição propriamente dita, pois, esta caracteriza-se
quando a fundamentação exposta apresenta raciocínio antagônico à conclusão ou
resultado. Já a omissão é simplesmente o não enfrentamento de tese jurídica ou
questão fática de relevo, o que jamais se aperfeiçoou.
Ora, no trecho impugnado do Acórdão (evento 14.1, página 03) embargado constou:
“Importante notar, ainda, que sequer consta o registro de entrega de alguma via inerente à
operação ao reclamante, ou mesmo a participação dele em sorteios ou porventura recebido
alguma premiação correspondente sem ressalva (evento 15.5). Pior, o local da operação
indicado (5125) não identifica se foi em caixa eletrônico ou presencialmente, com
operação feita por funcionário perfeitamente identificável”. (grifou-se).
Por sua vez, o embargante afirma restar comprovado nos autos que a contratação
se deu por meio de terminal de autoatendimento e reproduz o mesmo
comprovante mencionado no Acórdão, grifando a informação da agência e conta
(evento 1.1):
O referido comprovante, como já fundamentado no Acórdão, não esclarece se a
contratação teria se dado junto a funcionário do reclamado ou em terminal de
autoatendimento, pois, não elucidado o terminal em si, tampouco identificado o
funcionário que fez a operação. E a despeito do grifo na agência e conta corrente,
tais informações em nada esclarecem a forma de contratação, como já alinhavado.
Deveras, o embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO S.A., julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator