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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007039-22.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0007039-22.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Centenário do Sul
Agravante(s): MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA
Agravado(s): Banco Votorantim S.A.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA OFENSA AO TEMA
REPETITIVO Nº 972 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO DE
REABERTURA DA DISCUSSÃO DO MÉRITO. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA, em face
da decisão monocrática, que indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento à Reclamação.
Em síntese, a parte agravante afirma que: i) o contexto fático-probatório do caso revela a
inobservância do Tema 972 do STJ; ii) houve a imposição de contratação do seguro com a seguradora
indicada pela própria instituição financeira, deixando de oportunizar ao consumidor a escolha de qual
seguradora contratar; iii) não se pretende inovar ou reabrir a discussão acerca da valoração dos fatos da
ação originária, mas assegurar a correta aplicação do direito. Ao final, requer o provimento do agravo,
com o consequente recebimento da reclamação e seu regular prosseguimento.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
A parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir contidas na
decisão que negou seguimento à Reclamação. Na hipótese, permanece hígida a conclusão adotada:
Sobre a controvérsia, a situação fática reconhecida pelo acórdão ora reclamado é
diversa da situação fática delineada na Súmula nº 972 do Superior Tribunal de
Justiça, de maneira que a não aplicação da tese decorre não de suposta
divergência em relação ao conteúdo nelas descrito, mas sim por entender não ter
havido a subsunção dos fatos provados na demanda à tese jurídica definida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Em outras palavras, após regular apreciação das provas produzidas, concluiu o
colegiado que a consumidora não foi compelida a contratar o seguro com
seguradora indicada pela instituição financeira, razão pela qual afastou-se a
incidência da Súmula nº 972 do STJ.
Dessa forma, a pretensão deduzida na presente Reclamação configura inequívoca
tentativa de rediscutir a valoração das provas e a dinâmica volitiva da
contratação, o que extrapola os limites do instrumento processual previsto no art.
988 do CPC. Em verdade, trata-se de mera tentativa de reabrir discussão sobre o
mérito da decisão colegiada, o que resulta em sua manifesta inadmissibilidade.
Extrai-se dos autos que, diversamente do alegado pelo reclamante, não se verifica a suposta
contrariedade ao entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. Isso porque o colegiado, ao
apreciar o Recurso Inominado nº 0000857-84.2024.8.16.0066 RecIno, adotou a seguinte fundamentação.
Confira-se:
No caso em comento, há prova da contratação dos seguros de proteção financeira
em termos apartados ao contrato de financiamento – mov. 19.2, havendo livre
manifestação da vontade do contratante e, inexistindo prova do vício da
contratação, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade da
cobrança.
Como já exposto, a pretensão deduzida na presente Reclamação configura inequívoca tentativa de
rediscutir a valoração das provas, o que extrapola os limites do instrumento processual previsto no art.
988 do CPC. Em verdade, trata-se de mera tentativa de reabrir discussão sobre o mérito da decisão, o que
resulta em sua manifesta inadmissibilidade.
Outrossim, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de
que “ é bem verdade que a Reclamação pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou,
de forma expressa, a autoridade de decisão proferida pela Corte ad quem, sob pena de banalizar o
instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ novo julgamento da
causa” (AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt na Rcl
35.831/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2019; AgRg na Rcl 19.488/RJ, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.2.2019; e AgInt na Rcl 32.201/SP, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 7.2.2019)” (STJ – AgInt na Rcl n. 40.142/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020).
Nesse mesmo sentido:
AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO CÍVEL – DECISÃO SINGULAR DO
RELATOR – PETIÇÃO INICIAL – INDEFERIMENTO LIMINAR –
AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO – INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE – OFENSA AFASTADA – REJEIÇÃO. TURMA
RECURSAL – PRONUNCIAMENTO COLEGIADO – CONTRATO COM
GARANTIA FIDUCIÁRIA – TARIFAS BANCÁRIAS – COBRANÇA
AFASTADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE
– RECLAMAÇÃO – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL –
INVIABILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO
SINGULAR MANTIDA. MULTA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA –
PROPÓSITO PROTELATÓRIO – CONFIGURAÇÃO – FIXAÇÃO EM 1%
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.021, §4º).
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Seção Cível - 0083894-47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES
GUERRA - J. 20.03.2024)
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida, em seus exatos termos.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin e
Juan Daniel Pereira Sobreiro.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)