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Processo:
0031569-97.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELO QUERELADO. RECURSO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR TRANSAÇÃO PENAL EM AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 112 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA MEDIANTE PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DO PARQUET COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E INTERVENIENTE OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 45 DO CPP. INSTITUTO DESPENALIZADOR QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR INSURGÊNCIA UNILATERAL DO QUERELANTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de Apelação interposto por Larissa Elias Cardoso Martins contra decisão de homologação da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pelo querelado Wesley José Timana Yovera em autos de queixa-crime envolvendo suposta prática do delito de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Ministério Público possui legitimidade para formular proposta de transação penal em ação penal de iniciativa privada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.III. Razões de decidir3. A transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, é instituto despenalizador próprio do microssistema dos Juizados Especiais Criminais, aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, desde que preenchidos os requisitos legais.4. O Enunciado nº 112 do FONAJE dispõe que, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e suspensão condicional do processo mediante proposta do Ministério Público.5. Embora a legitimidade para a propositura da ação penal privada seja do querelante, tal prerrogativa não lhe confere poder absoluto para impedir a incidência de instituto despenalizador previsto em lei, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício ao querelado.6. O Ministério Público não atua como mero espectador na ação penal privada, incumbindo-lhe intervir nos termos do art. 45 do Código de Processo Penal e zelar pela regularidade da persecução penal, sendo legítima sua atuação para formular proposta de transação penal no rito da Lei nº 9.099/95.7. Ausente ilegalidade na homologação da proposta aceita pelo querelado, deve ser mantida a decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a formulação de proposta de transação penal pelo Ministério Público em ação penal de iniciativa privada quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 112 do FONAJE.