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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 2732-61.2011.8.16.0158, da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de São Mateus do Sul/PR, em que é Apelante FERNANDO VACÍLIO MARTINS DA SILVA ODOVANI e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra FERNANDO VACÍLIO MARTINS DA SILVA ODOVANI pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, pelos fatos a seguir descritos (mov. 1.1):
“No dia 10 de agosto de 2011, por volta das 01h00min, em via pública em frente ao “Bar do Jarbas” localizado na Vila Verde, neste município e comarca, o ora denunciado FERNANDO VACÍLIO MARTINS DA SILVA ODOVANI encontrou-se com a vítima VALMIR ANDRADE DA SILVA, ocasião em que cobrou-lhe a entrega de um chip de celular que este teria retirado do aparelho do denunciado, ao que recebeu resposta negativa da vítima, quando então o denunciado, imediatamente, sacou de uma revólver, calibre 32, marca INA (apreensão de fls. 21) e acionou o gatilho em direção aos pés de VALMIR, não ocorrendo, contudo, a deflagração do tiro. Ato contínuo, o denunciado conferiu a existência de projéteis no tambor da arma e novamente apontou o revólver para a vítima, agora em direção à cabeça da mesma, deferindo um primeiro tiro que a atingiu nesta região, levando-a ao chão, quando então o denunciado efetuou mais quatro disparos contra a cabeça da vítima, logrando acertar todos, causando assim na vítima os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Necropsia de fls. 36, que foram a causa eficiente da sua morte.Em seguida, o denunciado evadiu-se do local, deixando o corpo da vítima prostrado ali em via pública, conforme Laudo de Exame de Local de Morte acostado às fls. 58.”
Recebida a denúncia em 05 de fevereiro de 2013 (mov. 1.44), o acusado apresentou, por intermédio de defensor constituído, defesa preliminar (mov. 1.55), na qual não foram arguidas preliminares. No mérito, aduziu que os fatos se deram de forma diferente daquela narrada pela peça acusatória. Na ocasião, arrolou testemunhas. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação e 02 (duas) testemunhas de defesa (mov. 1.74). Em audiência em continuação, foi realizado a oitiva de uma testemunha de acusação, bem como o interrogatório do acusado (mov. 1.89). Realizada nova audiência em continuação, foi procedida a inquirição de 1 (um) testemunha de acusação. Na mesma oportunidade foi concedido à defesa, prazo para indicação do endereço da testemunha faltante (mov. 56.1). Decorrido o prazo sem manifestação da defesa, foi declarado precluso o direito de ouvir a testemunha faltante (mov. 65.1). Em sede de alegações finais (mov. 118.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela procedência da denúncia a fim de pronunciar o réu pelo crime previsto no art. 121, §2.º, inciso II, do Código Penal. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais remissiva aos termos da defesa prévia, aduzindo que deixará para apresentar tese defensiva por ocasião do Tribunal do Júri (mov. 128.1).Certidão de antecedentes do acusado à mov. 115.1.Vencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juiz de Direito proferiu r. sentença de pronúncia, pronunciando o réu FERNANDO VACÍLIO MARTINS DA SILVA ODOVANI, como incurso no delito previsto no art. 121, §2º, incisos II, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri (mov. 130.1).Irresignado com o decreto condenatório, o réu interpôs Recurso de Apelação.Em suas razões recursais (mov. 351.1), a defesa argui a nulidade do julgamento pela violação à regra inserida no art. 473, §3º, do Código de Processo Penal, decorrente do deferimento do pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO, de exibição, durante a instrução em Plenário, do depoimento de testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade, não localizada para intimação. Aduz que o decisum afronta a referida regra processual, posto que a oitiva de tal testemunha se tratava de prova repetível, e não, irrepetível, assim, não cabia a autorização de reprodução da mídia de seu depoimento, senão, o adiamento do julgamento. Aponta, outrossim, que o Promotor de Justiça deveria ter utilizado o tempo relativo à sustentação oral para exibir o vídeo da testemunha, e não, a instrução em Plenário, bem como, que a reprodução do testemunho acarretou prejuízo à defesa. Requer, ainda, a fixação de honorários em favor do defensor dativo. Por sua vez, o douto Promotor de Justiça com atribuição em 1º grau de jurisdição, em contrarrazões (mov. 354.1), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1 – Autos do Recurso de Apelação), subscrito pelo Dr. Ivonei Sfoggia, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por FERNANDO VACÍLIO MARTINS DA SILVA ODOVANI, mantendo-se incólume a sentença.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Para conhecimento do recurso, devem estar preenchidas as condições de admissibilidade de sua interposição e os pressupostos recursais, que, segundo ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, sob ótica moderna, assim se dispõem:
“(...). Em síntese, a sistematização dos requisitos de admissibilidade do julgamento do mérito dos recursos, elaborada levando em conta a construção científica do processo, conduz a uma nova classificação, que é a seguinte: A) Condições de admissibilidade dos recursos: a) possibilidade jurídica (previsão no ordenamento); b) legitimação; c) interesse em recorrer (utilidade mais adequação). B) Pressupostos recursais para a constituição de uma fase procedimental válida: a) a investidura do juiz; b) a capacidade de quem formula o recurso; c) a regularidade formal da interposição deste recurso. E, numa visão mais abrangente: d) a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos. (...)” (GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no Processo Penal. 3a edição. São Paulo: RT, 2001, pag. 74/75.)
Com base na doutrina apontada, verifica-se que a apelação interposta preenche as condições de admissibilidade recursal, vez que há possibilidade jurídica, ou seja, previsão no ordenamento jurídico de que a apelação é o recurso cabível, segundo previsão constante no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Também é o apelante parte legítima para interpor o presente recurso, vez que interessado em ver a decisão reformada, diante da sucumbência. Por outro lado, também estão presentes os pressupostos recursais elencados, uma vez que o recurso interposto foi dirigido ao órgão judicial competente e está em conformidade com os trâmites legais. Ainda, o apelante interpondo o recurso diretamente, como permite o Código de Processo Penal, ou por meio de advogado devidamente habilitado, preenche o requisito de capacidade. Portanto, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso encontra-se em condições de ser conhecido.No entanto, no mérito, não assiste razão ao apelante.Trata-se de Apelação Criminal interposta por FERNANDO VACÍLIO MARTINS DA SILVA ODOVANI, contra a sentença condenatória (mov. 336.1), proferida pelo douto Juízo de Direito da Vara após deliberação do Conselho de Sentença, nos autos de ação penal nº 2732- 61.2011.8.16.0158, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado.Nas razões recursais, a defesa argumenta quanto à impossibilidade de o MINISTÉRIO PÚBLICO ter exibido em plenário os depoimentos de Adriano Luiz Ulbrich, Cledir da Silva Bairros e Reginaldo da Silva de Souza sem que fosse abatido o tempo da sustentação. Em relação à testemunha Reginaldo da Silva de Souza, alega que, embora tenha sido indicada como imprescindível, o MINISTÉRIO PÚBLICO não realizou as diligências adequadas para a sua correta intimação. Alegou, em síntese, que tal conduta viola as normas do processo penal, não se enquadrando na previsão do art. 473, §3º, do Código de Processo Penal. Assim, sustentou que a exibição dos depoimentos das testemunhas foi prejudicial ao apelante. Requereu, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, com o objetivo de anular o veredicto proferido pelo júri, bem como de designar novo julgamento.Todavia, não lhe assiste razão.Embora alegado pela defesa, não se constatou nos autos qualquer prejuízo ao apelante pela exibição, em plenário, do depoimento prestado pela testemunha Adriano Luiz Ulbrich, conforme solicitado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO no mov. 327.1 e reiterado em plenário.Ademais, ao contrário do que afirma o apelante, houve a exibição de apenas um depoimento, conforme registrado na ata de julgamento (mov. 337.5), especificamente da testemunha falecida Adriano Luiz Ulbrich, conforme consta na Certidão de Óbito (mov. 308.1), sendo essa testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade. Evidentemente, em virtude do falecimento da testemunha, conclui-se que o depoimento anteriormente prestado constitui prova irrepetível, uma vez que não é viável reinquirir a testemunha em sessão plenária. Não poderia ser de outra forma, pois é manifestamente impossível proceder à reinquirição de uma testemunha falecida.Dessa maneira, a exibição de seu depoimento durante a sessão plenária observou integralmente o que estabelece o art. 473, §3º, do Código de Processo Penal, conforme mencionado pelo magistrado que presidiu a sessão plenária é completamente impossível proceder à reinquirição de testemunha morta.Dessa forma, a exibição de seu depoimento durante a sessão plenária atendeu perfeitamente ao disposto no art. 473, §3º do Código de Processo Penal, pois, conforme aduzido pelo magistrado presidente da sessão plenária:
“Com base no parágrafo 3º do artigo 473 do CPP, o qual permite que, na fase de instrução em plenário, as partes requeiram a leitura de peças de provas colhidas por carta precatória e provas não repetíveis. Dessa feita, por meio de interpretação progressiva, é de se concluir que a lei processual penal, que, por ser estática, não acompanhou a evolução tecnológica, abrange a questão concreta, de exibição de vídeos na fase instrutória, se observadas as hipóteses lá previstas. No caso, em relação as testemunhas Adriano Luis e Cledir vieram a falecer no curso do processo, de modo que a prova é, incontestavelmente, não repetível. Por fim, quanto à testemunha Reginaldo como já se constou nos autos, verifica-se que não foi localizada em nenhum dos endereços indicados nos autos, de modo que a presença dela dependeria da redesignação do ato, em prejuízo ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Por estas razões, e por haver jurisprudência consolidada no sentido de não haver qualquer prejuízo a defesa (Recurso em Habeas Corpus n 49.356-RJ-2014/0163456-3) DEFIRO a exibição das oitivas. ”
Verifica-se que o apelante faz equivocada interpretação do art. 473, §3º do Código de Processo Penal ao insurgir-se contra a exibição de depoimentos não repetíveis em plenário, pois o dispositivo é claro ao permitir a utilização de provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, e não apenas às provas colhidas por carta precatória. Afinal, de modo algum, tampouco por carta precatória, poder-se-ia repetir os depoimentos prestados por Adriano Luiz Ulbrich e Cledir da Silva Bairros, uma vez que faleceram no curso do processo.Tem-se também que o dispositivo, ao tratar de “leituras de peças”, cuja redação data de 2008, refere-se a um tempo em que os processos criminais tramitavam ainda em meio físico, de modo que os depoimentos prestados no curso da instrução era degravados em texto, e poderiam, assim, ser lidos na sessão plenária. Contudo, como bem pontuou o magistrado, a lei processual não acompanhou a evolução tecnológica, sendo assim permitida a reprodução em vídeo de depoimento, desde que observadas as hipóteses previstas. No caso, tratam-se de depoimentos de testemunhas falecidas, portanto, não repetíveis em plenário.Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, I E IV, DO CP) – RECURSO DAS DEFESAS – PLEITO PARA NULIDADE DAS PROVAS E IMPRONÚNCIA DOS ACUSADOS EM VISTA DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – TESTEMUNHA OUVIDA APENAS EM FASE EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO – DEPOIMENTO CORROBORADO AOS FATOS – PROVA NÃO REPETÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP – QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – COMPETÊNCIA AO CONSELHO DE SENTENCA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005573-68.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA -
J. 01.08.2024) ”
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu:
"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA TESTEMUNHA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Ademais, no caso dos autos, o depoimento colhido na fase policial não pode ser repetido em juízo, diante do falecimento da testemunha no curso da ação penal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 360.574/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)
Do mesmo modo, a defesa alega que a testemunha Reginaldo da Silva de Souza, arrolada como imprescindível pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para inquirição em Plenário, não foi localizada para intimação e, portanto, não compareceu ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Nessa situação, o ato deveria ter sido adiado, conforme estabelece o art. 461 do Código de Processo Penal.Destaca, contudo, que o ilustre Promotor de Justiça solicitou a apresentação do depoimento colhido na primeira fase do procedimento escalonado, durante a instrução plenária, o que foi deferido, em evidente contrariedade à norma prevista no art. 473, § 3º, do Código de Processo Penal, uma vez que a prova era repetível e não irrepetível. Argumenta que o MINISTÉRIO PÚBLICO deveria ter indicado o endereço correto da testemunha, o que não foi feito.Apesar dos esforços da defesa, verifica-se que, embora o MINISTÉRIO PÚBLICO tenha arrolado (mov. 190.1) a testemunha Reginaldo da Silva de Souza com cláusula de imprescindibilidade para inquirição em Plenário, o respectivo mandado de intimação retornou negativo (mov. 316.1) e foi anexado aos autos apenas em 21 de novembro de 2023.No dia seguinte – 22 de novembro de 2023 –, o defensor dativo foi nomeado (mov. 322.1) para atuar em favor do réu, ora apelante, e o ilustre Promotor de Justiça tomou ciência do retorno negativo do mandado da testemunha Reginaldo. Na ocasião, requereu (mov. 327.1) a apresentação, em Plenário, do depoimento colhido na primeira fase do procedimento do Júri, devido à falta de tempo hábil para a realização de diligências de localização e intimação, bem como, considerando que o defensor dativo havia sido nomeado na véspera do julgamento pelo Tribunal do Júri, designado para o dia 23 de novembro de 2023, solicitou a intimação deste para que manifestasse se entendia como suficiente o prazo concedido para a análise da causa.Por sua vez, o defensor dativo informou (mov. 330.1) que:
“em que pese a nomeação só tenha sido certificada na presente data [22 de novembro de 2023], este advogado dativo devidamente inscrito na lista de plantões da advocacia dativa na Vara do Plenário do Tribunal do Júri desta comarca foi comunicado pela cautelosa assessoria deste D. Juízo sobre a possibilidade da atuação em plenário neste processo com a devida antecedência, tendo tempo de estudar e analisar os autos de forma minuciosa e com a cautela necessária, declarando desde já não existir qualquer prejuízo a defesa neste sentido”
Assim, observa-se que, ao aceitar atuar em prol do apelante e manifestar concordância com a realização do julgamento na data marcada, o defensor dativo não fez qualquer menção à ausência de localização da testemunha Reginaldo, tampouco solicitou o adiamento do julgamento. Com isso, evidenciou sua anuência quanto ao pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para a apresentação do depoimento em Plenário.O pedido do ilustre Promotor de Justiça não foi apreciado previamente ao julgamento, motivo pelo qual foi reiterado em Plenário, com solicitação para exibição das mídias dos depoimentos das testemunhas Reginaldo e Adriano, bem como da informante Cledir.Em relação à testemunha Reginaldo e à informante Cledir (também falecida), apesar do deferimento concedido ao MINISTÉRIO PÚBLICO para a reprodução das mídias na instrução plenária, o ilustre Promotor de Justiça optou por exibi-las em momento posterior, durante a sua sustentação oral.Assim, ao contrário do que alega a defesa, a mídia do depoimento da testemunha Reginaldo não foi reproduzida durante a fase probatória em Plenário.É o que se depreende, a propósito, do excerto da ata de julgamento do Tribunal do Júri:
“(...). Na sequência foi dispensado pelo Ministério Público as reproduções das oitivas das testemunhas Cledir da Silva de Bairros e Reginaldo da Silva de Souza, informando que os utilizaria durante a sustentação oral. ”
Ora, se, apesar do deferimento pelo Juiz Presidente para a exibição de prova repetível (testemunho de Reginaldo), esta não foi apresentada durante a instrução em Plenário, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa.Ademais, diante da constatação de que a testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade não foi localizada e, após o pedido de reprodução da mídia do depoimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o defensor manifestou-se contrariamente ao pleito, limitando-se a argumentar que não foi “oportunizado à defesa inquirir referidas testemunhas, alegando assim, prejuízo à defesa”. Contudo, não requereu, na própria sessão plenária, o adiamento do julgamento, tampouco arguiu nulidade em razão da ausência de tal providência, com base no art. 461, do Código de Processo Penal.Destarte, está evidenciada a preclusão da matéria, pois o vício processual deixou de ser levantado no momento oportuno. Conclui-se, portanto, que o depoimento da testemunha Reginaldo não foi exibido durante a instrução em Plenário, mas sim no momento da sustentação oral do ilustre Promotor de Justiça, exatamente na forma que a defesa aponta como correta.Além disso, a defesa não solicitou o adiamento do julgamento, tampouco suscitou nulidade durante a sessão plenária em razão da não postergação pelo Juiz Presidente. Outrossim, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer prejuízo decorrente da exibição do depoimento, medida imprescindível para o reconhecimento de nulidade, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, inscrito no art. 563 do Código de Processo Penal.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEFESA PARA INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM PLENÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 DO CPP - TESTEMUNHA JÁ OUVIDA NA PRIMEIRA FASE - REPRODUÇÃO DO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO ATRAVÉS DE MÍDIA DIGITAL - NÃO COMPROVADO PREJUÍZO A DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Unânime -
J. 20.07.2017) ”
Assim, diante do acima exposto, não há que se falar na realização de novo julgamento, sendo rigoroso o desprovimento da presente apelação.Por fim, em relação ao arbitramento de honorários, considerando o trabalho realizado, imprescindível o arbitramento de verba honorária em segundo grau. Assim, fixo em favor do Dr. Lucas Augusto Adrianczyk Moreira (OAB/PR 110.098), pela atuação em segundo grau, honorários advocatícios estipulados, de plano, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 05/2019 PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná.

Em face ao exposto, arbitro em nome do advogado dativo Dr. Lucas Augusto Adrianczyk Moreira (OAB/PR 110.098), honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.
III – CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo acusado FERNANDO VACÍLIO MARTINS DA SILVA ODOVANI, mantendo-se irretocável a r. sentença.
IV – DECISÃO: