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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015489-51.2025.8.16.0173

Embargos de Declaração Cível n° 0015489-51.2025.8.16.0173 ED
Juizado Especial Cível de Umuarama
Embargante(s): BANCO J. SAFRA S.A
Embargado(s): JAQUELINE ZANQUETTI DOS PRAZERES SANTOS
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO
NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento
ao recurso interposto pela parte ré, reconhecendo a legalidade da cobrança a título de
“Registro do Contrato” e “Tarifa de Cadastro”, afastando a condenação à restituição dos
valores correspondentes, com a parte embargante sustentando contradição quanto à forma de
devolução dos valores cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se há contradição na forma de
devolução dos valores cobrados indevidamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Embargos de declaração conhecidos, porquanto preenchidos os requisitos de
admissibilidade.
Sustenta o embargante a existência de contradição quanto à forma de devolução
dos valores, porquanto consta do acórdão que os montantes cobrados indevidamente deverão
ser restituídos de acordo com o cálculo apresentado na petição inicial. No entanto, a sentença
determinou a restituição na forma simples, enquanto o autor requer a devolução em dobro.
Em que pese os argumentos da parte embargante, os embargos de declaração
não merecem acolhimento, uma vez que não se vislumbra no caso qualquer das hipóteses
previstas no art. 83 da Lei nº 9.099/95 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
A decisão é clara ao estabelecer que os valores a serem restituídos devem
observar o disposto no item “VI” da petição inicial (seq. 1.1 – item “VI”, págs. 21/24 e seq.
1.8), o qual se refere à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as cobranças, não
havendo determinação de que a restituição deva ser realizada na forma dobrada.
Consta expressamente do acórdão:
“No que se refere aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas
consideradas indevidas, verifica-se, da análise da petição inicial, que a Autora
apresentou cálculo dos valores pretendidos, tendo indicado expressamente o
montante que entende correto a esse título (seq. 1.1 – item “VI”, fls. 21/24), bem
como o valor a ser restituído, em conformidade com os artigos 322, 324 e 330, §
2º, do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que o pedido deve ser certo,
determinado, e que, nas ações revisionais, sejam especificadas as cláusulas que se
pretende controverter e discriminado o valor incontroverso. A instituição
financeira, por sua vez, não apresentou impugnação específica em contestação
quanto aos valores indicados pela autora (seq. 19.1), tampouco trouxe elementos
capazes de elidi-los ou indicou o valor que entende correto. (...) Assim, diante da
ausência de demonstração, por parte da defesa, de causa impeditiva do direito da
parte autora, os valores a serem restituídos devem observar o disposto no item
“VI” da petição inicial (seq. 1.1 – item “VI”, págs. 21/24 e seq. 1.8).” (grifos
acrescentados).
Cumpre mencionar, ainda, que a restituição em dobro sequer seria viável, por
força do princípio da vedação da reformatio in pejus.
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe efetiva omissão,
obscuridade ou contradição atribuível ao acórdão embargado, o que não foi demonstrado pela
parte embargante.
Em regra, os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter
infringente ou visar à desconstituição do ato decisório, tampouco servem ao reexame da
causa ou à rediscussão de fundamentos já analisados.
Neste sentido: Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da
matéria já julgada no recurso. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir
o mérito da decisão ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento,
devendo ser utilizados apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
na decisão judicial.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 83.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185
/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2024; DJEN de 19.12.2024.
Resumo em linguagem acessível:O tribunal analisou os Embargos de
Declaração apresentados pela parte ré, que questionava a forma de devolução de valores
cobrados indevidamente. A parte ré alegou que o acórdão tinha contradições sobre a forma
de devolução dos valores, se simples ou em dobro. No entanto, o tribunal entendeu que não
havia contradição, pois não consta da decisão previsão de que a restituição deverá ser
realizada de forma dobrada. Assim, os embargos foram conhecidos, mas não acolhidos, ou
seja, a decisão anterior foi mantida.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO J. SAFRA S.A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

24 de fevereiro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)