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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0019834-69.2023.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente(s): M. FERNANDES TRANSPORTES LTDA ME
Recorrido(s): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PEDIDO DE DIÁRIAS POR
ATRASO NO DESCARREGAMENTO. EMISSÃO DO CT-e. COMUNICAÇÃO
PRÉVIA DA DATA E HORÁRIO DE CHEGADA. CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 11, §1º, DA LEI Nº 11.442/2007.
RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO PELO ATRASO. HORAS DE
ESPERA DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança ajuizada pela reclamante em face da reclamada, fundada
em contrato de transporte rodoviário de carga, com pedido de pagamento de
diárias em razão do atraso no descarregamento da mercadoria.
3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
3. Recurso inominado interposto pela reclamante, no qual se sustenta a
existência de comunicação prévia válida, bem como a comprovação da data e do
horário de entrada e saída do veículo, pugnando-se pela condenação da
reclamada ao pagamento das horas de espera.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão:
(i) saber se houve comunicação prévia válida da data e do horário previsto para
chegada da carga, nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 11.442/2007;
(ii) saber se o atraso no descarregamento é imputável à reclamada, ensejando o
pagamento das horas de espera previstas em lei.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A legislação que rege o transporte rodoviário de cargas exige, como condição
para a responsabilização do destinatário pelo atraso no descarregamento, a
comunicação prévia da data e do horário previstos para chegada da carga, a fim
de possibilitar a adequada organização logística para o recebimento da
mercadoria.
6. A Quinta Turma Recursal adota o entendimento de que o cumprimento dessa
obrigação é imprescindível para a incidência das regras indenizatórias previstas
no art. 11 da Lei nº 11.442/2007.
7. No caso, verifica-se que a comunicação prévia ocorreu por meio da emissão
do CT-e, documento eletrônico que contém as informações relativas ao horário
do carregamento, aos dados da carga e ao destinatário, sendo automaticamente
disponibilizado à reclamada.
8. A emissão do CT-e revela-se meio idôneo para o cumprimento da exigência
legal, porquanto permite ao destinatário ciência antecipada acerca da entrega e
das condições do transporte, atendendo à finalidade prevista no art. 11, §1º, da
Lei nº 11.442/2007.
9. Comprovado que o transportador permaneceu no local por 58 horas, já
descontado o período de tolerância legal, resta caracterizado o atraso imputável à
reclamada, sendo devido o pagamento das horas de espera, nos termos dos §§5º
a 8º do art. 11 da Lei nº 11.442/2007.
10. Aplicando-se o valor atualizado de R$2,21 por tonelada/hora, considerada a
capacidade do veículo de 36,410 toneladas, chega-se ao valor de R$80,46 por
hora, resultando no montante total de R$4.666,68 pelo período de espera.
11. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo,
enquanto os juros de mora fluem desde a citação, por se tratar de relação
contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior
Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar a
reclamada ao pagamento de R$ 4.666,68 a título de indenização pelas horas de
espera, acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma da
fundamentação.
13. Tese de julgamento: “A emissão do CT-e constitui meio idôneo de
comunicação prévia da data e do horário de chegada da carga, nos termos do art.
11, §1º, da Lei nº 11.442/2007, sendo devido o pagamento das horas de espera
quando o atraso no descarregamento é imputável ao destinatário.”.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No mérito, a controvérsia reside em saber se exigível a comunicação de
informação prévia quanto ao horário previsto para chegada na forma do art. 11, §1º, da Lei nº
11.442/07[1] - art. 373, I, do CPC, a forma como essa comunicação deve ocorrer e se válida a
partir da emissão do CT-e (comunicado de transporte eletrônico).
Com efeito, é importante observar que esta Quinta Turma Recursal adota o
entendimento segundo o qual é imprescindível a comunicação prévia do dia e horário previsto
para chegada da carga ao destino, na forma prevista na Lei nº 11.442/07. Isso porque, é
imperioso possibilitar ao destinatário da mercadoria tempo hábil para que operacionalize o
recebimento, através da alocação de espaço adequado, destinação de pessoal e demais
atividades que se façam necessárias.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS.
INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO DESCARREGAMENTO. COBRANÇA
VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO PELAS HORAS DE ESPERA. RECURSO DA
REQUERIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.
TRANSPORTADOR QUE NÃO COMUNICOU PREVIAMENTE A DATA
DE SUA CHEGADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 11, §1°, DA LEI 11.442/2007. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO PELO ATRASO.
CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009315-
11.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING
SALMORIA - J. 31.07.2023).
Com relação a forma como essa comunicação poderá ocorrer, a parte recorrente
defende que a emissão da do CT-e (comunicado de transporte eletrônico), presente no mov.
5.1 é suficiente. Assim, uma vez que o mencionado documento informa o horário do
carregamento, os detalhes da carga e, ainda, é enviado automaticamente à requerida, entendo
que este é o momento que se toma ciência a respeito da carga e entrega ao destinatário,
sendo, portanto, documento hábil para o cumprimento da Lei nº 11.442/07.
Considerando então, que o recorrente permaneceu no local por 58h – já
descontadas as 5 horas de tolerância prevista pelo diploma legal, deve haver a respectiva
indenização pelo período parado, conforme o art. 11, §§ 5º a 8º, da Lei nº 11.442/2007.
O valor a ser indenizado é de R$2,21 (valor atualizado, nos termos do §6º do
mesmo diploma legal[2]) por tonelada/hora ou fração, tendo em vista a variação do INPC.
Desta maneira, multiplicando o valor da hora (R$2,21) pela capacidade do
caminhão (36,410ton – mov. 5.1), tem-se R$80,46 a cada hora. O tempo de espera de 58h
multiplica-se pelo valor da hora (R$80,46) o que resulta no montante de R$4.666,68 pelo
período decorrido, e devido pela reclamada.
Termo inicial da correção monetária e juros de mora – indenização material: por
se tratar de relação contratual os juros correm da citação, momento que se tem constituído o
devedor em mora, aplicando-se, assim, o disposto no art. 405 do Código Civil e, a correção
monetária, deve ser contada a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso, na forma da
Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, voto pelo provimento do recurso interposto, para condenar a
reclamada ao pagamento de R$4.666,68 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e oito centavos) à título de indenização material, corrigida pelo índice IPCA (art. 389,
par. único, do CC) a partir do prejuízo/desembolso, e juros de mora calculados conforme a
taxa SELIC, abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1° do CC), a partir da
citação.
Logrando êxito no recurso, não há condenação em honorários advocatícios.
Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de M. FERNANDES TRANSPORTES LTDA
ME, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora
[1] Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou
conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.
§ 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da
carga ao destino.
[2] https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-para-pagamento-do-tempo-
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