Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0001295-93.2023.8.16.0180

Apelação Criminal n.° 0001295-93.2023.8.16.0180 Ap
Juizado Especial Criminal de Santa Fé
Apelante(s): JORDAN JOSE VILAS BOAS
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR POR
INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 68 E 72 DA LEI 9099/95.
ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. ACUSADO NÃO
REPRESENTADO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO
DATIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS
DECISÓRIOS DECLARADOS NULOS QUE NÃO INTERROMPEM OS
PRAZOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ARTS. 46 E 397, IV, DO CPP. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I. RELATÓRIO
Dispensado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A apelação deve ser conhecida, eis que tempestiva e presente os demais pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Em resumo, trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelo
crime de lesão corporal de natureza leve.
Sustentou-se preliminar de nulidade absoluta por ausência de nomeação de defensor ao
réu na audiência preliminar. No mérito, requereu-se a absolvição ao fundamento de que as
agressões foram recíprocas. Subsidiariamente, requereu-se a revisão da dosimetria da pena ao
fundamento de que não havia sido valorada a atenuante da confissão (mov. 142.1).
Tenho que a preliminar de nulidade absoluta deve ser acolhida.
Em que pese o réu ter se ausentado durante a audiência de instrução e julgamento, o
simples fato de ele não estar presente não afasta o dever legal de que a ele seja
nomeado defensor público ou advogado dativo.
É esta a inteligência dos arts. 68 e 72 da Lei n.º 9.099/95:
Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado,
constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a
advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério
Público, o autor do fatoe a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados
por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos
danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de
liberdade.
Comentando o art. 68, o eminente jurista Fernando da Costa Tourinho Neto discorre que:
Ainda na audiência preliminar (Lei n. 9.099/95, art. 72), há necessidade de que o autor
do fato seja assistido por advogado, embora nessa fase não haja acusação. Isso porque
poderá haver o acordo civil, ou seja, a composição ou a transação, que têm, uma e
outra, repercussões no âmbito penal, naquela com a extinção da punibilidade, o
arrependimento posterior, atenuante, e nesta com a imposição de pena restritiva de
direitos ou multa. O outro do fato pode ser instruído pelo advogado sobre a
conveniência de não aceitar a proposta de aplicação de multa ou pena restritiva de
direitos.
O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, assegura aos acusados em geral “a
ampla defesa”, e essa ampla defesa só pode dar-se mediante a intervenção de um
técnico habilitado: o advogado. Daí a necessidade de constar do ato da intimação ou do
mandado de citação que o autor do fato ou acusado (entenda-se, também, querelado)
deve comparecer à audiência acompanhado de advogado.
(in TOURINHO NETO; FIGUEIREDO JÚNIOR. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e
Criminais — comentários à Lei 9.099/95. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 427).
No caso dos autos, não estavam presentes na audiência preliminar nem o membro do
Ministério Público do Estado do Paraná, tampouco foi nomeado defensor público ou advogado
dativo para o réu (mov. 47.1).
Em contextos tais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “os artigos 68, 72 e 76, §
3º, da Lei n. 9.099/90 exigem, expressamente, o comparecimento do autor do fato na
audiência preliminar, acompanhado de seu advogado ou, na ausência deste, de defensor
público. A inobservância desses preceitos traduz nulidade absoluta”:
EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AUDIÊNCIA
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO E DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. Os
artigos 68, 72 e 76, § 3º, da Lei n. 9.099/90 exigem, expressamente, o
comparecimento do autor do fato na audiência preliminar, acompanhado de seu
advogado ou, na ausência deste, de defensor público. A inobservância desses preceitos
traduz nulidade absoluta. Hipótese em que o paciente não foi amparado por defesa
técnica nem lhe foi nomeado defensor público na audiência preliminar na qual proposta
a transação penal. Ordem concedida.
(HC 88797, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22-08-2006, DJ 15-
09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02247-01 PP-00149 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p.
482-486 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 531-533).
Além disso, esta C. Turma Recursal já decidiu que “a ausência de advogado ou defensor
público na audiência preliminar viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal e compromete a
validade do ato em que foi recebida a denúncia”, em precedente no qual declarou-se a
nulidade dos atos subsequentes do processo penal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART.
147 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 79 DA LEI 9099/95. AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ACUSADO NÃO REPRESENTADO POR
ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ATOS DECISÓRIOS DECLARADOS NULOS QUE NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
PUNITIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do
crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, insurgindo-se a defesa quanto
à nulidade da audiência de instrução e julgamento e, no mérito, pleiteando a absolvição
por ausência de dolo e atipicidade da conduta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da audiência de instrução
e julgamento em razão da ausência de nova tentativa de conciliação; (ii) estabelecer se
o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de
ameaça, com demonstração do dolo e do efetivo temor causado à vítima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei n.º 9.099/1995 exige expressamente que o autor do fato compareça à
audiência preliminar acompanhado de advogado ou, na sua ausência, de defensor
público, sob pena de nulidade absoluta.
4. A audiência preliminar possui relevância jurídica substancial, pois nela podem ser
realizados acordo civil e transação penal, ambos com repercussões no âmbito penal, o
que impõe a presença de defesa técnica para assegurar a ampla defesa.
5. A ausência de advogado ou defensor público na audiência preliminar viola o art. 5º,
LV, da Constituição Federal e compromete a validade do ato em que foi recebida a
denúncia.
6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a inobservância da
assistência técnica na audiência preliminar dos Juizados Especiais Criminais configura
nulidade absoluta.
7. Declarada a nulidade da audiência preliminar e dos atos decisórios subsequentes,
estes não produzem efeitos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva.8. Para o
crime de ameaça, o prazo prescricional é de três anos, o qual transcorreu integralmente
entre a data do fato e o julgamento do recurso, impondo o reconhecimento da
prescrição e a extinção da punibilidade do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação criminal conhecida e provida.
Tese de julgamento: “1. A ausência de advogado ou defensor público na audiência
preliminar do Juizado Especial Criminal configura nulidade absoluta, invalidando o
recebimento da denúncia e os atos decisórios subsequentes; 2. Atos decisórios
posteriormente declarados nulos não interrompem o prazo da prescrição da pretensão
punitiva; 3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no crime de ameaça, deve
ser declarada extinta a punibilidade do réu”.
_______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei n.º 9.099/1995, arts. 68, 72,
76, § 3º, e 79; CP, arts. 107, IV, 109, VI, e 147.
Jurisprudência relevante citada: HC 88797, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma,
julgado em 22-08-2006, DJ 15-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02247-01 PP-00149
LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 482-486 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 531-533; HC n.
30.535/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de
9/2/2004, p. 196.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001390-17.2022.8.16.0065 -
Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 07.03.2026).
Portanto, à apelação deve ser dado provimento para declarar nulos os atos decisórios
desde a audiência preliminar, realizada sem a presença do Ministério Público do Estado do
Paraná e sem a nomeação ou constituição de defensor para o réu.
Noutro giro, conforme posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os atos
decisórios declarados nulos não interrompem o prazo da prescrição da pretensão punitiva:
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMATIO IN
PEJUS. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. PRESCRIÇÃO.
I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes
do STJ e do STF.)
II - Ressalvadas as situações excepcionais como a referente à soberania do Tribunal do
Júri, quanto aos veredictos, em regra, a pena estabelecida, e não impugnada pela
acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada. (Precedentes).
III - Tendo sido o paciente condenado a seis anos e oito meses de reclusão, e sendo o
intervalo de tempo entre o recebimento da denúncia e a r. sentença superior a doze
anos, deve ser declarada, com fundamento no art. 109, III, e 110, § 1º, ambos do
Código Penal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Ordem concedida.
(HC n. 30.535/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003,
DJ de 9/2/2004, p. 196).
No caso, aplica-se o art. 46 do CPP, segundo o qual “o prazo para oferecimento da
denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério
Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou
afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16),
contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos”.
Sendo declarada a nulidade da audiência de instrução e julgamento e,
consequentemente de todos os atos posteriores, pela inteligência do art. 46 do CPP, já teria
transcorrido o prazo para o oferecimento regular da denúncia do fato ocorrido no dia 6 de julho
de 2023.
Assim sendo, deve ser extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 397, IV, do
Código de Processo Penal.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER da apelação interposta e a ela DAR PROVIMENTO, anulando-
se a audiência preliminar e todos os atos decisórios posteriores, e extinguir a punibilidade do
réu, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal.
Tendo em vista a atuação de defensora dativa, Dra. Estefani Carolini Ribeiro De Sá, OAB-
PR 89.287, arbitra-se os honorários em conformidade com o item 4.5 da Resolução Conjunta n.
º 06/2024 – PGE/SEFA, no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a serem
pagos pelo Estado do Paraná.
Custas na forma da Lei Estadual n.º 18.413/2014 e da Instrução Normativa n.º 01/2015
do TJPR.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de JORDAN JOSE VILAS BOAS, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira (voto vencido).
14 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora