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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0002764-67.2024.8.16.0172

Recurso: 0002764-67.2024.8.16.0172 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): ADELICE FRANCISCA DOS SANTOS
Recorrido(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS
COLETIVOS - AMBEC
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AMBEC.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA APENAS QUANTO AOS
DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO
MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO
ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
A autora, beneficiária previdenciária, teve descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício de
R$ 1.914,56, a título de contribuição AMBEC, sem comprovação de adesão. A sentença
reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores
descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora recorreu,
buscando a reforma parcial da decisão para incluir a condenação por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão controvertida consiste em saber se: (i) a realização de descontos indevidos em
benefício previdenciário, sem autorização, configura dano moral indenizável; e (ii) qual o valor
adequado para a indenização, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo
aplicáveis as regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Esclarece-se, também, que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima
prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do
fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação
foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II).
As questões acerca da não contratação da contribuição e do dever da ré de restituir os valores
descontados do benefício previdenciário da autora foram reconhecidas na sentença, da qual
somente a parte autora se insurgiu, razão pela qual se tornaram incontroversas.
Quanto ao dano moral, este é caracterizado quando a autora é ofendida na sua honra, na sua
imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico
relevante.
Segundo o STJ “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a
direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos,
descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”
(AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04
/2018, DJe 02/05/2018).
Verifica-se no caso em tela situação que justifica a compensação pecuniária, vez que a parte
autora teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 45,00
em seu benefício previdenciário que é de apenas R$ 1.914,56 (mov. 1.5).
Em razão dos descontos no seu benefício previdenciário, evidente que a parte autora teve
reduzido seu poder aquisitivo, com a consequente redução de verba de natureza alimentar,
apenas e tão somente para fins de custear a falha da ré.
Os descontos sobre os benefícios da parte autora se realizaram de forma ilegítima,
acarretando efeitos negativos à sua esfera moral, não podendo configurar tal situação como
"meros aborrecimentos".
São evidentes os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela parte
autora, tratando-se a conduta do banco réu de verdadeira agressão à dignidade pessoal.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E
MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL
"CONTRIBUIÇÃO CONAFER". AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS RECONHECIDOS NA
SENTENÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP
676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO
CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 0001596-
87.2024.8.16.0153 - 2ª Turma Recursal – Rel. Helder Luis Henrique
Taguchi - Santo Antônio da Platina – J. 06/12/2024) (grifei).
RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO VIA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO
ASSOCIATIVA (AP BRASIL) NÃO AUTORIZADA. INSURGÊNCIA
RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A
PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA
ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA QUE DIFICULTA
O RASTREAMENTO. FRAUDE PATENTE. PRÁTICA QUE LESA
MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MONTANTE
INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS
PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 0002144-15.2024.8.16.0153- 3ª
Turma Recursal – Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro – Santo Antônio da
Platina– J. 02/12/2024) (grifei).
Deste modo, tratando-se de parte vulnerável e contrato inexistente, resta evidenciado o dever
de indenizar.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição
do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
Desta forma, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, o qual
se mostra razoável, a fim de compensar o abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento
indevido.
Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento
danoso, conforme Súmula 54 do STJ, no importe de 1% ao mês. A correção monetária deverá
incidir a partir da decisão condenatória, nos termos da Súmula 362 do STJ. A partir deste
momento a condenação deve ser corrigida unicamente pela taxa SELIC, vez que tal índice
compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme dispõe o art. 406 do CC com
redação dada pela Lei nº 14.905/2024.
Por todo o acima exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso
interposto, para o fim de reformar parcialmente a sentença para condenar a ré ao pagamento
de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.
Diante do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes
no curso deste processo.
Resumo em linguagem acessível: Trata-se de ação indenizatória na qual a autora,
aposentada, teve valores descontados do seu benefício sem ter autorizado. O Juiz de primeiro
grau já mandou devolver o dinheiro em dobro, mas ela também pediu indenização por danos
morais. A Turma Recursal entendeu que, por se tratar de verba alimentar e pessoa de baixa
renda, houve prejuízo que vai além de simples aborrecimento. Assim, fixou indenização de R$
5.000,00 para compensar o transtorno.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ADELICE FRANCISCA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.

Curitiba, 03 de fevereiro de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora