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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000358-79.2025.8.16.0191 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrido(s): Fabiane Cristina Aymore, LAURA CAROLINA AYMORE FERRANDIN e
LUCIANO ANDRE FERRANDIN
Relator: Vanessa de Souza Camargo

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE
EMBARQUE EM VOO DE CONEXÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA.
MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. MANUTENÇÃO
NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DANOS
MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos
quanto subjetivos, o recurso merece ser conhecido.
Em sede de primeiro grau, entendeu o Juízo pela procedência da
pretensão autoral, condenando a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização
por danos materiais, bem como ao pagamento de compensação financeira por preterição de
embarque e indenização por danos morais para cada Requerente, ora Recorrido, em
decorrência de alteração no itinerário de voo.
Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de preterição de
embarque em voo doméstico de conexão e, por consequência, ao cabimento da compensação
financeira prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, bem como à configuração e ao quantum
dos danos morais decorrentes do cancelamento e à existência e extensão dos danos materiais.
Da análise dos autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida por
seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Conforme delineado na sentença, restou incontroverso que os Recorridos
se apresentaram regularmente para embarque no voo de conexão Curitiba-Porto Alegre, o
qual foi efetivamente cancelado, sem que lhes fosse permitido o embarque.
Diante das circunstâncias fáticas, o ocorrido amolda-se, com precisão, ao
conceito normativo de preterição de embarque previsto no art. 22 da Resolução ANAC nº 400
/2016, segundo o qual se considera caracterizada a preterição “quando o transportador deixa
de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado”.
O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em
relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também
quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros.
A necessidade de manutenção extraordinária na aeronave não é
considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fatos inerentes aos próprios
riscos da atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador
pelo cancelamento e/ou atraso de voo.
Não se trata, portanto, de mera alteração operacional, uma vez que o voo
original foi cancelado, tendo os Recorridos sido impedidos de embarcar.
O reembolso dos valores pagos pelas passagens, não elide a obrigação de
pagamento da compensação financeira decorrente da preterição ocorrida no momento do
embarque negado.
Intercorrências técnicas e operacionais integram o risco da atividade
econômica desenvolvida pela transportadora aérea, caracterizando fortuito interno, incapaz de
excluir o dever de indenizar quando evidenciada a falha na prestação do serviço, conforme
entendimento consolidado desta Turma Recursal.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO
DECORRENTE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA
AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE
REACOMODAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. REEMBOLSO INTEGRAL.
VIAGEM CONCLUÍDA VIA TERRESTRE ÀS EXPENSAS DOS AUTORES.
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM A VIAGEM, SUBTRAÍDO DO
VALOR PAGO PELA PASSAGEM. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO
ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA
CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
[...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008914-07.2025.8.16.0018 - Maringá -Rel.:
SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -J. 09.12.2025).
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO.
CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO
INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL
CONFIGURADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
[...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003779-14.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 02.12.2025).
No que se refere aos danos morais, ainda que se invoque o art. 251-A do
Código Brasileiro de Aeronáutica, a hipótese dos autos revela situação que extrapola o mero
dissabor cotidiano. O impedimento de embarque em voo regularmente operado, aliado ao
atraso significativo na chegada ao destino final, evidencia frustração da legítima expectativa de
transporte, desgaste e necessidade de reorganização da viagem, circunstâncias aptas a
caracterizar o abalo indenizável.
O valor arbitrado a título de dano moral, fixado em R$ 2.000,00 para cada
Recorrido, mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo
às funções compensatória e pedagógica da indenização, além de se alinhar aos parâmetros
usualmente adotados por esta Turma Recursal.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO
COMPORTA MAJORAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. Assim, o valor fixado na sentença de R$
2.000,00 (dois mil reais) não se revela ínfimo e possui suficiente poder compensatório
e pedagógico e se mostra razoável a fim de compensar o abalo moral sofrido pela
autora, atendendo enfim aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem
causar enriquecimento indevido. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045112-
68.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.09.2025).
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE
FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAU TEMPO. TESE NÃO
COMPROVADA. DANO MORAL, COMPROVADO NO CASO CONCRETO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR.
ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. Deve, portanto, ser reduzido para R$ 2.000,00,
valor que bem se enquadra no caso concreto, posto que tanto pune o agente
causador do dano quanto compensa a vítima, sem lhe resultar em enriquecimento
sem causa. [...]. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018898-49.2024.8.16.0018 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS
HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.09.2025).
A condenação ao ressarcimento dos danos materiais encontra respaldo na
prova documental produzida, consistente em despesas suportadas pelos Recorridos durante a
espera no aeroporto, evidenciada pela perda da entrevista de visto agendada com meses de
antecedência, e a impossibilidade de remarcação devido ao cancelamento do voo sem aviso
prévio, inexistindo razão jurídica para o afastamento da verba.
Diante desse contexto, ausente qualquer ilegalidade ou descompasso da
sentença com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, impõe-se a sua integral
manutenção.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
Recurso interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Em razão da sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento dos
honorários advocatícios em favor do patrono dos Recorridos, os quais arbitro em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem voto, e
dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio Lages De Lima e
Alvaro Rodrigues Junior.

03 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora