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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007075-64.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n. 0007075-64.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Criminal de Barbosa Ferraz
Agravante(s): JOSE AUGUSTO ALVES DE MACEDO
Agravado(s): CELSO FERREIRA LIMA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE PRECEDENTE
QUALIFICADO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. NÍTIDA INOBSERVÂNCIA DAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA
CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por José Augusto Alves de Macedo contra a
decisão monocrática (evento 13.1 dos autos n. 3626-98.2025.8.16.9000) que
indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação Criminal, sob o fundamento
da falta de indicação de precedente qualificado descumprido no caso em tela.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o agravante não diverge do fundamento
acima em si, mas aponta que este não se trata de critério de cabimento da
Reclamação, em especial porque a Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de
Justiça não continha tal limitação, em especial ao apontar como finalidade da
reclamação “garantir a observância de precedentes”. Assim, pleiteia a reforma da
decisão agravada, para que seja processada e julgada a reclamação.
Por sua vez, o agente ministerial se pronunciou (evento 16.1) pelo desprovimento
do agravo, porquanto não enfrentada a causa do indeferimento liminar, ou seja, o
uso da reclamação como sucedâneo recursal.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão monocrática
(evento 13.1 dos autos n. 3626-98.2025.8.16.9000) que indeferiu a petição inicial
da Reclamação, em virtude da ausência de indicação de precedente qualificado.
Apesar das razões recursais apresentadas pelo agravante, entende-se pela
manutenção da decisão impugnada. Explica-se.
De fato, o artigo 1º da Resolução n. 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça dispõe
que:
“Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a
competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de
resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em
enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes."
(grifou-se).
Mesmo assim, conforme já decidido nos embargos de declaração opostos, convém
a leitura do que determina o artigo 988 do Código de Processo Civil e o artigo 72 da
Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:
“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”.
(grifou-se).
“Art. 72. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de
acórdão proferido:
I – pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, em
incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial
repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como para garantir a observância de
precedentes qualificados;
II – pela Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização de
interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção
de competência, bem como para garantir a observância de precedentes qualificados e
enunciados”. (grifou-se).
Apesar de o agravante pretender destacar trecho da Resolução n. 03/2016 do
Superior Tribunal de Justiça e realizar sua interpretação isolada, fato é que a
leitura conjunta e sistêmica dos regramentos que dispõem sobre o cabimento da
Reclamação perante a Turma de Uniformização de Jurisprudência releva que a
expressão "garantia de observância de precedentes" envolve evidentemente as
Súmulas Vinculantes, Acórdãos proferidos em IRDR e IAC (sistemática inexistente
no âmbito do processo criminal, conforme também já destacado), enunciados de
Súmulas (hipótese não indicada no caso em debate) e precedentes qualificados
(estes compreendidos como aqueles de natureza vinculante ou observância
obrigatória).
Assim, a reprodução de casos esparsos como se paradigmas fossem não possui o
condão de qualificar-se dentre as hipóteses legais que escoram o emprego da ação
constitucional, tampouco se pode tolerar a interpretação extensiva à expressão "
garantir a observância de precedentes", pois, evidentemente somente são
qualificáveis como tal quando submetidos à sistemática de recursos repetitivos,
repercussão geral, IRDR, IAC ou Súmula.
Convém reafirmar, portanto, que a reclamação é medida excepcional voltada para
impugnar casos específicos em que houver a usurpação de competência do tribunal
(inciso I); ofensa à autoridade de decisão do tribunal (inciso II); desrespeito a
Enunciado de Súmula Vinculante (inciso III); desrespeito a decisão do Supremo
Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III);
inobservância de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas
repetitivas (inciso IV) e inobservância de acórdão proferido em Incidente de
Assunção de Competência – IAC (inciso IV). Assim, conforme já apontado na
decisão agravada, qualquer outra situação fica expressamente excluída do
âmbito de sua abrangência, o que, por conseguinte, resta evidente a
impossibilidade da reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal.
A rigor, entendimento diverso possibilitaria a utilização da reclamação como mero
sucedâneo recursal, o que é impossível. Neste sentido:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR MEIO DA RECLAMAÇÃO. ESPÉCIE
QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE
DO STJ QUE, ALÉM DE TUDO, NÃO É ADEQUADA AO CASO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART.
988 DO CPC/2015. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC/2015.
NÃO CONHECIMENTO”. (RC 0074914-14.2023.8.16.0000. Rel. Des. Espedito Reis do Amaral. 7ª
Seção Cível do TJPR. J. 11.06.2024)." (grifou-se).
Pela ausência de apontamento objetivo de qualquer das hipóteses do artigo 988 do
Código de Processo Civil, tem-se por escorreita a decisão agravada.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo
interno interposto.
Como o agravo interno é manifestamente improcedente, até porque o agravante
não se debruçou em nenhum momento sobre a causa da inadmissibilidade
da reclamação (ausência de apontamento de precedente qualificado
inobservado), é condenado ao pagamento de multa, a qual é fixada no importe
de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
1.021, §4º, do Código de Processo Civil, para que surta o efeito didático necessário
para não transformar esta Turma de Uniformização em mero degrau recursal.
Em que pese o enunciado n. 02 da Turma de Uniformização de Jurisprudência,
como a parte adversa é o Ministério Público, reconhece-se a impossibilidade de
fixação de honorários advocatícios.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE AUGUSTO ALVES DE
MACEDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres, Manuela Tallão Benke, Leo
Henrique Furtado Araújo e Alvaro Rodrigues Junior.
14 de setembro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator