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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0085872-80.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0085872-80.2024.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA
Recorrido(s): APARECIDA MARIA DO ROSARIO TANIOS
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PLANO DE SAÚDE
COM INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO
DE QUE A CLÍNICA E A MÉDICA CONSTAVAM NA
DIVULGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE NÃO
CONSEGUIU ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO
ADEQUADA. AUTORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS
PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra
sentença do 4º Juizado Especial Cível de Londrina que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados em inicial,
condenando a requerida à restituição simples do valor
despendido em consulta e exames médicos particulares,
afastando a indenização por danos morais. Em síntese, a ré
pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os
pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve
falha na prestação do serviço diante da ausência de informação
clara e inequívoca sobre a rede credenciada do plano
contratado; e (ii) a possibilidade de condenação da ré à
restituição dos valores pagos pela autora em decorrência do
atendimento fora da rede, bem como se caberia indenização por
danos morais.
III. Razões de decidir
3.1. A relação contratual está submetida ao Código de Defesa do
Consumidor, impondo ao fornecedor o dever de transparência
e informação adequada.
3.2. A disponibilização de listas genéricas de médicos, sem
distinção explícita quanto à rede efetivamente acessível ao
plano contratado, induz o consumidor em erro, configurando
falha na prestação do serviço.
3.3. A recusa de atendimento pela médica credenciada,
motivada pela segmentação de redes, não foi devidamente
informada à consumidora no momento da contratação,
caracterizando descumprimento do dever de informação.
3.4. A restituição do valor pago pela autora é medida adequada
para recompor o prejuízo material, não havendo elementos
para a configuração de dano moral indenizável.
3.5. Tendo em vista que se refere a matéria de ordem pública e
que a sentença foi proferida posteriormente a alteração
legislativa,altera-se de ofício os consectários legais.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e não provido.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA
BENEFICENTE DE LONDRINA – AEBEL, mantenedora do Plano de Saúde
Hospitalar, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial
Cível de Londrina, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por
APARECIDA MARIA DO ROSARIO TANIOS, condenando a requerida à restituição
simples do valor despendido em consulta e exames médicos realizados de forma
particular, afastando, contudo, a indenização por danos morais.
PETIÇÃO INICIAL (mov. 1.1): a autora, pessoa idosa, narra que era
beneficiária de plano de saúde da Unimed Londrina, utilizado especialmente para
acompanhamento com sua médica cardiologista de confiança, Dra. Lígia Cristina
Coelho, da Clínica Centro do Coração. Afirma que, em razão de oferta mais vantajosa,
contratou o plano de saúde da requerida em 15/08/2023, após confirmar, por meio
de funcionária da ré e do guia médico disponível em seu site, que a referida médica
era credenciada. Sustenta que, em 07/02/2024, ao passar mal e necessitar de
atendimento urgente, dirigiu-se à clínica mencionada, ocasião em que foi informada
de que seu plano específico ainda não atendia naquela unidade, estando o
credenciamento em fase de tratativas, motivo pelo qual foi compelida a arcar, de
forma particular, com consulta e exames, no valor total de R$ 850,00. Alega
propaganda enganosa e falha na prestação do serviço, requerendo a restituição em
dobro do valor pago, bem como indenização por danos morais.
DECISÃO SOBRE A CITAÇÃO (mov. 19.1): foi indeferido o pedido de
convalidação da citação, ao fundamento de inexistirem elementos seguros acerca da
qualidade da pessoa que recusou a correspondência, determinando-se nova tentativa
de citação por meio de oficial de justiça, a fim de evitar nulidades.
CONTESTAÇÃO (mov. 33.1): a requerida sustenta a inexistência de
propaganda enganosa, afirmando que a Clínica Centro do Coração é credenciada
desde 2011, tendo a Dra. Lígia integrado seu corpo clínico em 2020, com posterior
inclusão no guia médico. Argumenta que o plano contratado pela autora – RML Vida
/Pé Vermelho – possui rede referenciada específica, distinta da rede geral, e que a
autora não efetuou a pesquisa correta no guia médico ao deixar de aplicar o filtro
correspondente ao seu tipo de plano. Aduz que o contrato não garante atendimento
por médico específico, mas sim por especialidade, e que atendimentos de urgência e
emergência deveriam ser realizados no Hospital Evangélico de Londrina, nos termos
contratuais. Requer a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, que eventual
reembolso seja limitado aos valores de tabela, afastando-se também o pedido de
indenização por danos morais.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (mov. 34.1): a autora reafirma que o
credenciamento da Clínica Centro do Coração para atendimento do plano específico
por ela contratado somente foi formalizado em 12/03/2025, conforme declaração da
própria clínica, sustentando que jamais foi informada acerca da existência de
modalidades distintas de planos com redes restritas. Defende que houve indução em
erro por informações incompletas e omissas, configurando falha na prestação do
serviço e publicidade enganosa, sobretudo diante da situação de urgência enfrentada.
MANIFESTAÇÃO SOBRE NOVOS DOCUMENTOS (mov. 39.1): a requerida
reitera os argumentos defensivos, destacando a legalidade da segmentação de redes
por modalidade de plano, a correção das informações constantes no guia médico e a
ausência de comprovação de urgência que justificasse atendimento fora da rede
contratada, bem como a inexistência de dano moral indenizável.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (mov. 54.1): realizada
audiência virtual, com oitiva das partes, informante e testemunhas de ambos os
litigantes. Restou infrutífera a tentativa de conciliação, e, ao final, as partes
declararam não possuir outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução
processual.
SENTENÇA (movs. 57.1 e 59.1): o juízo leigo, com homologação pela
magistrada, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a falha na prestação do serviço
consistente na informação inadequada sobre a efetiva cobertura do plano contratado,
condenando a requerida à restituição simples do valor de R$ 850,00, acrescido de
correção monetária e juros legais. O pedido de indenização por danos morais foi
rejeitado, ao entendimento de que o caso configurou mero descumprimento
contratual, insuficiente para caracterizar abalo extrapatrimonial.
RECURSO INOMINADO (mov. 62.1): a requerida insurge-se contra a
condenação ao reembolso, reiterando a inexistência de propaganda enganosa, a
licitude da comercialização de planos com redes referenciadas distintas e a culpa
exclusiva da autora, que não teria realizado corretamente a busca no guia médico
nem observado as regras contratuais para atendimento de urgência. Sustenta, ainda,
a ausência de comprovação de urgência ou impossibilidade de utilização da rede
credenciada, pleiteando a reforma integral da sentença para julgar improcedente o
pedido de restituição, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO (mov. 67.1): a autora requer
o não conhecimento do recurso por ausência de preparo, afirmando que a recorrente
possui capacidade econômico-financeira. No mérito, defende a manutenção da
sentença, reiterando que foi induzida a erro por informações inverídicas ou omissas
acerca da rede credenciada, restando caracterizada a falha na prestação do serviço e a
legitimidade da restituição determinada em primeiro grau.
É o relatório.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
De início, destaca-se que os documentos trazidos em contrarrazões recursais
não devem ser considerados para fins de julgamento do recurso, tendo em vista que a
fase instrutória já se encerrou. Ademais, os documentos apresentados pela parte
recorrida não se trata de documentos novos ou disponíveis apenas em tal fase
processual.
No mérito, não assiste razão à recorrente.
A controvérsia recursal restringe-se à legitimidade da condenação imposta em
sentença, consistente na restituição simples do valor despendido pela autora em
consulta e exames realizados fora da rede, sob o argumento de propaganda enganosa
e falha na prestação do serviço decorrente da ausência de informação clara e
inequívoca acerca da efetiva rede credenciada do plano contratado.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida.
Explica-se.
É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes se submete às
normas do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, os deveres de boa-
fé objetiva, transparência e informação adequada, previstos nos arts. 4º, 6º, III, 14, e
31.
No caso concreto, embora a recorrente sustente a licitude da comercialização
de planos com redes referenciadas distintas (rede geral e rede específica), tal
circunstância, por si só, não afasta o dever de informação clara, precisa e ostensiva ao
consumidor, especialmente no momento pré-contratual.
A prova dos autos revela que a autora, pessoa idosa, buscou confirmar, antes da
contratação, se sua médica de confiança integrava a rede do plano ofertado, sendo-
lhe apresentada lista ou guia médico no qual constava o nome da profissional e da
clínica, sem qualquer advertência clara, destacada e compreensível acerca das
diferentes redes credenciadas existentes, tampouco sobre a exclusão da médica em
relação à modalidade específica do plano contratado.
A simples alegação de que o consumidor deveria utilizar filtros adicionais no
guia eletrônico, ou interpretar cláusulas contratuais para compreender a
segmentação das redes, não se harmoniza com o dever de informação imposto ao
fornecedor. Ao contrário, transfere indevidamente ao consumidor o ônus de decifrar
limitações contratuais que deveriam ser apresentadas de modo claro, ostensivo e
inequívoco, sobretudo quando se trata de serviço essencial ligado à saúde.
Nesse ponto, correta a conclusão do juízo de origem no sentido de que a
disponibilização de listas genéricas de médicos, sem a devida distinção explícita
quanto à rede efetivamente acessível ao plano contratado, é apta a induzir o
consumidor em erro, configurando falha na prestação do serviço por informação
insuficiente ou inadequada, nos termos do art. 14 do CDC.
Ressalte-se que não se está afirmando a ilicitude, em abstrato, da existência de
planos com redes referenciadas diversas, mas sim a irregularidade da conduta
adotada no caso concreto, em que não foi comprovado que a limitação da rede –
elemento essencial do contrato – tenha sido informada de maneira clara e destacada
à consumidora,em especial quanto à indisponibilidade da médica que motivou a
contratação do plano.
Cumpre destacar que, embora a recorrente alegue a existência de contrato de
credenciamento com a Clínica Centro do Coração desde o ano de 2011 (mov.
33.2), bem como a inclusão da médica Dra. Lígia Cristina Coelho em seu
corpo clínico desde 2020(mov. 33.1, fl. 4), tais circunstâncias, por si sós, não
afastam a falha na prestação do serviço verificada no caso concreto.
Isso porque restou evidenciado que, no momento do atendimento à
consumidora, houve recusa de cobertura sob o argumento de que a médica não
estava credenciada para a modalidade específica do plano contratado, revelando
dissociação entre a informação previamente disponibilizada e a efetiva prestação do
serviço.
Tal recusa, diante do histórico informado à autora no ato da contratação e da
ausência de esclarecimento claro e inequívoco acerca das limitações da rede
referenciada aplicável ao seu plano, reforça a conclusão de que o dever de informação
não foi observado de forma adequada, nos termos exigidos pelo Código de Defesa do
Consumidor.
Quanto ao reembolso, a restituição do valor de R$850,00 (oitocentos e
cinquenta reais) mostra-se medida adequada e proporcional, pois visa apenas
recompor o prejuízo material diretamente suportado pela autora em razão da
informação deficiente prestada pela recorrente (mov. 1.6).
Tendo em vista que se refere a matéria de ordem pública e que a sentença foi
proferida posteriormente a alteração legislativa, altera-se de ofício os consectários
legais.
Tal valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, parágrafo único, do
Código Civil), desde o efetivo desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e
abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil),
contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43 do STJ, e ao art. 398 do Código
Civil.
Assim, não há que se falar em reforma da sentença nesse ponto, mantendo-se a
determinação de restituição dos valores.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento
ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida na íntegra.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em
20% do valor da condenação, conforme art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95.
Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e art.
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ASSOCIACAO EVANGELICA
BENEFICENTE DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator) e Helênika Valente
De Souza Pinto.

26 de maio de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)