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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0016148-74.2024.8.16.0018

Recurso: 0016148-74.2024.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): MATHEUS ALVES NOGUEIRA
Recorrido(s): SONIA REGINA FACHIN DE LIMA
EDIFICIO RESIDENCIAL VILA MARIN
EURO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OFENSAS POR PARTE DA SÍNDICA. ATO
ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DA
ADMINISTRADORA PELOS ATOS DE GESTÃO PRATICADOS PELA
SÍNDICA, ENQUANTO SUA REPRESENTANTE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais e improcedente o pedido
contraposto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da sentença
por falta de fundamentação; (ii) se houve a prática de algum ato ilícito pela
síndica contra o reclamante e, em caso positivo, (iii) se há responsabilidade
solidária das corrés, condomínio e administradora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão impugnada expôs de forma expressa as razões de fato e de
direito que motivaram a improcedência do pedido indenizatório, cumprindo
com o dever de fundamentação.
4. A parte autora logrou êxito em comprovar que foi vítima de ofensas pela
reclamada, síndica do condomínio em que reside, por meio de mensagens do
aplicativo WhatsApp cujo conteúdo é desrespeitoso e capaz de ferir a honra
subjetiva do autor.
5. Responsabilidade solidária das rés pelas ações ilícitas da síndica,
porquanto praticadas no contexto de gestão condominial.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 93, IX; CC, arts. 186, 932,
1.348, II; CPC, art. 373, II.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº. 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista a documentação juntada à seq. 10.2 – 10.4 dos autos de recurso,
deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor do recorrente.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante em face de sentença
que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré na obrigação de fazer
de cessar “as ameaças, ofensas e perseguições em face do autor, incluindo a proibição de
encaminhar mensagens de cunho pejorativo e ameaçador em grupos de WhatsApp
mencionando o nome ou apartamento (412) dele”, bem como determinando que a ré “não se
dirija até o apartamento nº 412, do Edifício Residencial Vila Marin”, e julgando improcedente o
pedido de danos morais.
Irresignado, o reclamante apresentou recurso inominado sustentando a nulidade
da sentença por ausência de fundamentação adequada e, quanto ao mérito, reiterando as
razões pelas quais entende que houve a prática de ilícito pela ré, capaz de ensejar danos
morais.
A preliminar de nulidade da sentença comporta rejeição, porque suficientemente
fundamentada, atendendo aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, II, do Código de
Processo Civil. A decisão impugnada expôs de forma expressa as razões de fato e de direito
que motivaram a improcedência do pedido indenizatório.
Da simples leitura da decisão extrai-se que, ainda que de forma sucinta, o juízo
de origem analisou as provas produzidas e as questões de fato que ensejaram a propositura
da demanda, atribuindo caráter lícito a esses fatos, apontando que as provas dos autos
indicariam a existência de mero desentendimento entre as partes (situação não revestida de
ilicitude), e que não haveria provas de que os fatos superaram um mero aborrecimento do
cotidiano, gerando dano de ordem moral.
A relação dos autos é entre particulares, aplicando-se ao caso os regramentos do
Código Civil, especialmente o conteúdo do seu artigo 186. Aplica-se ao caso, também, a
distribuição usual do ônus da prova, em seu art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Da análise do conjunto fático probatório produzido, tem-se que comporta reforma
a sentença, porque há provas da prática de ato ilícito pela reclamada Sonia Regina Fachin de
Lima, enquanto síndica do condomínio em que o autor reside.
A figura do síndico, segundo o Código Civil, é de representante legal do
condomínio, praticando os atos necessários à defesa dos interesses comuns (art. 1.348 e
seguintes). Certo é, portanto, que eventual conduta do síndico que não esteja dentro dos
limites e atribuições que a lei civil e o regimento interno lhe conferem, configura abuso de
direito, nos termos do art. 187 do Código Civil.
E, nesse contexto, tem-se que a reclamada extrapolou seus poderes de gestão
ao tratar o autor de forma inapropriada, em mais de uma oportunidade, faltando com a
educação e polidez que se espera não só na relação condômino e síndica, mas de todos
aqueles que convivem em sociedade, em qualquer relação que seja.
À seq. 1.5 o autor desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, I, do Código
de Processo Civil), ao comprovar que durante diálogo em que questionava a síndica sobre o
uso do banheiro da academia, a reclamada proferiu ofensas e perturbou o autor, afirmando
para ele “fazer papel de homem”, realizando ligações subsequentes, de forma insistente,
seguidas dos dizeres: “continua”, “atenda”, “seja homem”, “moleque”, “porque não me
responde”, “moleque”, “mentiroso”.
A conduta representada à seq. 1.7, embora não indique um xingamento ou
ofensa direta à pessoa do reclamante, não se revela adequada em termos de gestão e
representação do condomínio, ao expor um desencontro de informações relativos à entrega de
uma encomenda, em que o autor estava envolvido, em grupo público com outros condôminos.
A mídia gravada à seq. 1.20, por sua vez, embora não comprove um ilícito de
maior gravidade, porque nela também não se constata ofensas ou xingamentos, certamente
reforça o desentendimento entre autor e ré e o clima hostil da reclamada para com o
reclamante, dirigindo-se à porta do morador para pedir explicações sobre situação envolvendo
a conexão de cabos de internet do condomínio.
Por fim, há que se esclarecer que embora haja farto conjunto probatório
indicando possíveis condutas inapropriadas e até mais gravosas da reclamada com os demais
condôminos, tais provas não se prestam a satisfazer a pretensão autoral, visto que se busca,
exclusivamente, apurar ilícito cometido em desfavor da pessoa do reclamante.
Eventuais injúrias (em tese) praticadas em face de outras pessoas, portanto, não
se prestam a comprovar o dano moral suportado pelo autor, tampouco que suportou outras
ofensas não comprovadas nos autos. Mesmo raciocínio se estende às provas produzidas pela
ré, em contestação, com intuito de comprovar sua boa convivência com os demais condôminos.
Diante do conjunto fático probatório acima destacado, especialmente pela postura
da reclamada em conversa à seq. 1.5, resta configurada a responsabilidade civil da reclamada
Sonia Regina Fachin de Lima para reparar os danos morais suportados pelo autor, nos termos
do art. 186 e 927 do Código Civil, ao violar direito fundamental do autor assegurado no art. 5º,
X, da Constituição Federal.
Quanto à responsabilidade solidária dos demais integrantes do polo passivo,
Edifício Residencial Vila Marin e Euro Administradora de Condomínios Ltda, também assiste
razão à parte recorrente.
Isto, pois, o condomínio e a administradora do condomínio respondem
solidariamente pelos atos praticados por seus representantes e prepostos, nos termos do art.
932, III, do Código Civil, sendo certo que a reclamada, pessoa natural, enquanto síndica,
assume a figura de representante do condomínio e da administradora perante os demais
condôminos, conforme art. 1.348, II, também do Código Civil.
Diante da teoria do risco e da responsabilidade objetiva consagrada em lei, resta
configurada, portanto, a responsabilidade solidária dos corréus pelos danos praticados pela
reclamada Sonia Regina Fachin de Lima, enquanto síndica encarregada da gestão
condominial, ao extrapolar seus poderes e agir em desacordo com a lei perante outros
moradores.
Cumpre destacar que as provas dos autos indicam de forma clara que os ilícitos
praticados pela reclamada Sonia ocorreram valendo-se da função de síndica, enquanto
responsável pelos atos de gestão do condomínio, e não na figura de uma condômina qualquer,
enquanto pessoa natural também residente no local – o que, eventualmente, afastaria a
responsabilidade dos corréus.
No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de
culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
E nesta linha de raciocínio, ponderando-se as provas produzidas e o porte
econômico das partes, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em R$
4.000,00 (quatro mil reais). Tal valor deve ser corrigido monetariamente desde a publicação da
presente decisão, nos termos do art. 389, parágrafo único, com juros de mora a partir da
citação, nos termos do art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil.
Com tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso
interposto, reformando-se a sentença nos termos da fundamentação supra.
Logrando êxito em seu recurso, a parte recorrente deixa de ser condenada em
verba honorária, com fulcro no art. 55 da Lei 9099/95. Custas processuais nos termos da Lei
Estadual 18.413/14, observada a suspensão de exigibilidade em razão de a parte recorrente
ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MATHEUS ALVES NOGUEIRA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 13 de março de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora