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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026534-25.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0026534-25.2025.8.16.0182 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): FILIPE DA SILVA DA PALMAS e POLLYANNA PUNTEL TACH
Recorrido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., TRANSPORTES AEREOS
PORTUGUESES SA e ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
MANUTENÇÃO DA AERONAVE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417 DO STF. SUSPENSÃO
LEVANTADA. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO DOS
PASSAGEIROS PARA O MESMO DIA E FORNECIMENTO DE
VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO. ATRASO DE 10 HORAS NA
CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL
PRESTADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUTORA QUE
PERMANECEU DURANTE TODA A VIAGEM SEM ACESSO A ITENS
BÁSICOS DE VESTUÁRIO, HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTOS.
DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS.
RESSARCIMENTO DEVIDO. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA
NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO
DE ASSENTOS COMFORT E À ALEGADA PERDA DE PASSEIO
TURÍSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS APENAS EM
RELAÇÃO À AUTORA PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE
BAGAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO
DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a
parte autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida com destino a
Roma, viagem planejada em razão do casamento de um amigo de infância. Relata que, ao
chegar ao aeroporto de Curitiba/PR, foi informada do cancelamento do voo originalmente
contratado, circunstância que lhe teria imposto longa espera sem a devida assistência material.
Aduz que, posteriormente, foi reacomodada em voo com partida às 16h00 do mesmo dia, com
duas conexões, permanecendo no saguão do aeroporto desde as 05h00 da manhã até o
horário do embarque. Sustenta que recebeu apenas um voucher de alimentação no valor de
R$ 50,00, quantia insuficiente para custear suas despesas durante o período de espera. Alega,
ainda, que o voo de conexão entre Guarulhos e Portugal sofreu atraso de aproximadamente
uma hora, bem como que os assentos disponibilizados não correspondiam à categoria Comfort
contratada, pela qual afirma ter desembolsado valor superior a R$ 2.000,00.
Sustenta, ainda, que, após cerca de 36 horas desde o início da viagem,
constatou o extravio de uma das bagagens despachadas, a qual continha, inclusive, as roupas
destinadas ao casamento. Aduz que a mala somente foi localizada e entregue em 11/06/2025,
quando já havia retornado ao Brasil, além de apresentar avarias. Afirma, por fim, que, em
razão dos atrasos e do extravio da bagagem, perdeu passeios previamente programados e já
pagos no destino final, bem como teve de improvisar vestimentas e acessórios para participar
do casamento, evento planejado com antecedência de vários meses. Pelo exposto, requereu a
condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e
morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para o fim de condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais,
no valor de R$ 2.000,00 em favor da autora (mov. 50.1 e 52.1).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade,
requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão
inaugural (mov. 54.2).
As contrarrazões foram apresentadas (mov. 72.1, 73.1 e 77.1) e os autos
foram remetidos para área recursal (mov. 81.0).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.

Preliminar - Inaplicabilidade do Tema 1417 do STF

No caso, a tese apresentada em defesa (mov. 43.1, fl. 08), de atraso do
cronograma de voo em razão da manutenção não programada da aeronave, configura
hipótese de fortuito interno, isto é, evento inerente ao próprio risco da atividade de transporte
aéreo.
De modo a melhor esclarecer a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário n.°1.560.244, definiu que
as hipóteses de fortuito externo são aquelas elencadas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565
/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), sendo elas:

§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º
deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde
que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:
I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições
meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do
espaço aéreo;
II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade
da infraestrutura aeroportuária;
III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de
determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra
autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada;
IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela
decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as
atividades aeroportuárias.

Nesse contexto, problemas técnicos ou mecânicos em aeronaves, ainda
que emergenciais, integram o risco ordinário da atividade de transporte aéreo, motivo pelo qual
não configuram causa de exclusão de responsabilidade.
Desse modo, como a justificativa apresentada diz respeito a problema
técnico na aeronave, circunstância diretamente vinculada à organização e ao funcionamento
do serviço prestado, resta evidenciado tratar-se de fortuito interno, hipótese que não se
enquadra na controvérsia constitucional objeto do Tema 1.417 da repercussão geral.
Portanto, deve ser revogada a decisão que determinou o sobrestamento
do feito, prosseguindo-se com a análise das alegações recursais.

Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal à existência de danos materiais e morais
indenizáveis em decorrência do atraso em voo internacional e do extravio temporário de
bagagem.
Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as
partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º
do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurada ao consumidor a aplicação do
instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC
No caso, restou demonstrada a aquisição de passagens aéreas pelos
autores, com embarque previsto para o dia 30/05/2025, às 09h45min, em Curitiba/PR, conexão
no Rio de Janeiro/RJ às 14h25min e chegada ao destino final, Roma/Itália, às 06h40min do dia
31/05/2025 (movs. 1.7 e 1.8).
Observa-se, contudo, que houve alteração da malha aérea inicialmente
contratada, com remarcação do embarque em Curitiba/PR para as 15h12min do dia 30/05
/2025, bem como substituição da conexão originalmente prevista no Rio de Janeiro/RJ por
conexão em Guarulhos/SP, onde os autores desembarcaram às 16h00min (mov. 1.9).
Na sequência, foram reacomodados em voo com partida de Guarulhos/SP
às 20h45min, conexão em Lisboa/Portugal às 12h45min do dia 31/05/2025 e chegada a Roma
/Itália às 16h40min da mesma data (movs. 1.15 e 1.22).
Desse modo, a alteração promovida pelas companhias aéreas ocasionou
atraso de 10 horas na chegada dos autores ao destino final.
A respeito de atrasos e cancelamentos de voos, a Resolução 400 da
ANAC traz as seguintes orientações:

"A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de
acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que
houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme
demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no
aeroporto) e transporte de ida e volta.
Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer
apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto".

No caso, entretanto, não restou demonstrada a ausência de assistência
material em decorrência do atraso do voo, uma vez que os próprios autores afirmaram ter
recebido voucher de alimentação e sido reacomodados em voo para o mesmo dia, em
conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC.
Ademais, o comprovante juntado ao mov. 20.1 refere-se a despesas com
alimentação realizadas ao longo da viagem, sem demonstração de nexo causal direto com o
atraso verificado no aeroporto de Curitiba/PR.
Por outro lado, restou demonstrado o extravio temporário de uma das
malas da bagagem da autora Pollyanna, que permaneceu sem acesso a alguns pertences ao
chegar ao destino em 31/05/2025, conforme documentos de movs. 1.23 e 1.24.
Embora não haja nos autos comprovação documental da data exata em
que a bagagem foi restituída, incumbia às requeridas, por deterem melhores condições de
produzir tal prova, demonstrar a efetiva entrega da mala e a respectiva data de restituição,
ônus do qual não se desincumbiram.
Assim, diante da ausência de comprovação acerca da data de restituição
da bagagem pelas companhias aéreas, deve prevalecer a narrativa da autora no sentido de
que permaneceu privada de pertences durante toda a viagem e a restituição pelas requeridas
foi realizada apenas em 11/06/2025.
Nos termos do art. 33 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, no caso de
extravio de bagagem, é devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se
encontrar fora de seu domicílio.
Da análise das provas produzidas, verifica-se que a autora se encontrava
fora de seu local de residência durante o período em que permaneceu sem acesso à
bagagem, razão pela qual faz jus ao ressarcimento das despesas comprovadamente
realizadas em decorrência do extravio temporário.
Com efeito, os comprovantes juntados aos movs. 1.12, 1.13 e 1.17
evidenciam gastos com roupas, medicamentos e itens de higiene pessoal realizados durante o
período da viagem, mostrando-se compatíveis com a situação vivenciada pela passageira.
Restou, portanto, suficientemente demonstrado o nexo causal entre as despesas suportadas e
a falha na prestação do serviço das requeridas.
Ainda que os bens adquiridos tenham posteriormente integrado o
patrimônio da autora, não se mostra razoável exigir que permanecesse sem roupas,
medicamentos ou itens básicos de higiene enquanto privada de seus pertences. Assim, impõe-
se o ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos, observado o limite de 1.000
Direitos Especiais de Saque (DES), previsto no art. 22 da Convenção de Montreal, a ser
apurado em fase de cumprimento de sentença.
Já no tocante ao comprovante de mov. 1.19, não restou demonstrado o
nexo causal entre os valores ali indicados e a falha na prestação dos serviços das rés. Do
mesmo modo, quanto ao alegado pagamento de R$ 2.588,07 pela contratação de Assentos
Comfort (mov. 1.21), inexistem elementos que permitam concluir que o valor indicado
corresponde efetivamente ao serviço mencionado ou que os autores deixaram de usufruir da
acomodação contratada em decorrência da alteração do voo.
Outrossim, em relação ao passeio indicado nos movs. 1.10 e 1.18, verifica-
se que o próprio comprovante prevê a possibilidade de cancelamento ou alteração da reserva.
Todavia, os autores não demonstraram que a atividade deixou de ser realizada em razão do
atraso do voo, tampouco que não obtiveram reembolso ou remarcação junto à plataforma
responsável, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Dessa forma, descabe o ressarcimento dos respectivos valores.
Noutro vértice, o simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não
enseja a presunção de dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de circunstâncias
concretas aptas a evidenciar lesão à esfera extrapatrimonial do passageiro.
Cumpre ressaltar que o dano moral consiste na lesão de um direito
causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra,
atinge direitos de personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a
demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à
dignidade do que se diz ofendido.
No caso, embora tenha ocorrido inadimplemento contratual por parte das
companhias aéreas, em razão da alteração do voo e do atraso na chegada ao destino final, os
fatos narrados não se mostram suficientes para caracterizar lesão à esfera extrapatrimonial do
autor Filipe.
Diversamente, em relação à autora Pollyanna, restou demonstrado que
permaneceu privada de uma das malas de sua bagagem durante toda a viagem internacional,
circunstância que a obrigou a adquirir, às suas expensas, roupas, medicamentos e itens de
higiene pessoal para suprir necessidades básicas durante sua permanência no exterior.
Ressalte-se, ainda, que a passageira se encontrava gestante à época dos
fatos (mov. 1.26), circunstância que potencializa os transtornos decorrentes da privação de
seus pertences em país estrangeiro.
Nesse contexto, a situação vivenciada pela autora extrapola os meros
aborrecimentos decorrentes da falha na prestação do serviço, revelando efetivo desgaste e
frustração aptos a configurar dano moral indenizável.
Em relação ao ‘quantum’ indenizatório, resta consolidado que o
arbitramento do valor deve ser feito com razoabilidade, levando-se em conta determinados
critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação
da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das
relações.
Levando-se em conta esses critérios, observa-se que a indenização não
comporta majoração, pois o valor fixado na origem se encontra em conformidade com os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, frisando-se que apenas uma das malas foi
temporariamente extravia, posteriormente sendo devolvida intacta.
Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para reformar
parcialmente a sentença e condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de
indenização por danos materiais em favor da autora, na forma da fundamentação, observada a
limitação de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) prevista na Convenção de Montreal, a
ser apurado no cumprimento de sentença. Sobre os valores deverão incidir correção monetária
a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº 14.905
/2024;
Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência. Custas na forma da Lei.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FILIPE DA SILVA DA PALMAS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de
POLLYANNA PUNTEL TACH, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

31 de julho de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)