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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000471-23.2025.8.16.0162 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sertanópolis
Recorrentes: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS e Município de
Sertanópolis/PR
Recorrido: MAURICIO DOS SANTOS FERNANDES
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A
EXCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE
CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE VINCULAM AO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE,
ACASO ACOLHIDA, AFETARÁ A ESFERA JURÍDICA PATRIMONIAL DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, QUE É SUJEITO
ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA
REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Maurício dos Santos Fernandes, servidor público, propôs a
presente ação em face do Município de Sertanópolis e do Serviço
Municipal de Saúde. Postulou fossem excluídas as verbas de
natureza transitória da base de cálculo das contribuições
previdenciárias descontadas em seus holerites, repetindo-se os
indébitos já recolhidos.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelo réu, objetivando a
reforma da sentença para reconhecer a incompetência da Justiça
Comum Estadual.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a
esta Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso deve ser
provido.
Como o sujeito ativo da relação jurídico-tributária é o INSS –
já que os servidores do Município de Sertanópolis são
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social –, a eventual
alteração da base de cálculo das contribuições previdenciárias
supõe necessariamente a presença daquela autarquia federal no
polo passivo da demanda. Entender diversamente implicaria
admitir a possibilidade de prolatar-se sentença cujo comando,
em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art.
506), seria de todo ineficaz em face do INSS. A matéria, de
resto, já está sedimentada nesta 6ª Turma:
“(...) Conforme a Lei Complementar Estadual n. 108/2005, o
autor, contratado temporariamente, esteve obrigatoriamente
vinculado ao RGPS, sendo inaplicável o Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS). 5. O artigo 40, § 13, da
Constituição Federal determina a vinculação dos contratados
temporariamente ao RGPS, excluindo qualquer possibilidade de
aplicação do RPPS estadual, o que afasta a legitimidade do
Estado do Paraná para figurar no polo passivo. 6. O artigo 109,
inciso I, da Constituição Federal estabelece a competência
absoluta da Justiça Federal para julgar demandas relativas ao
RGPS que envolvam a Autarquia Previdenciária Federal. IV.
DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso inominado conhecido e
desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos
termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995” (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0036291-14.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO O
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ART. 109, INCISO I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Tese de
julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar
demandas que envolvam descontos indevidos de contribuição
previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado
ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo o INSS ente
legitimado para figurar no polo passivo da ação. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004999-
07.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 19.10.2025).
Também a 4ª Turma tem jurisprudência que caminha no mesmo sentido:
“(...) É necessário o litisconsórcio passivo com o INSS nas
ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária
sobre verbas transitórias destinadas ao RGPS, ainda que o
recolhimento tenha sido realizado por ente municipal. A Justiça
Estadual, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
é absolutamente incompetente para processar e julgar causas que
demandem a participação do INSS, autarquia federal vinculada à
União. Reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a
anulação a sentença e a extinção do processo sem resolução do
mérito. (...)” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000806-
51.2024.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DEDIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 04.08.2025).
2. Do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para,
reformando a sentença, extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da
incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual.
Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de custas e
honorários.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERVICO MUNICIPAL
DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de Município de Sertanópolis/PR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator