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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006703-95.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0006703-95.2025.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.
Recorrido(s): JULIANO PAULO BAGETTI
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO
CONTRATO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA
DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESOLUÇÃO Nº 807/2020 DO CONTRAN. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO
PROMOVENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. AUSÊNCIA DE
CARÁTER EXCESSIVO NA MULTA. VALOR QUE FOI FIXADO DE
ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO
DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE
VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c danos morais. Narra o autor,
em síntese, que firmou contrato de financiamento junto à empresa requerida, destinado à
obtenção de crédito para a aquisição de veículo da marca Mitsubishi. Sustenta, contudo, que
até o momento não consegue realizar a transferência do bem para seu nome, uma vez que o
veículo permanece vinculado como garantia em contrato de financiamento firmado por terceiro.
Pelo exposto, requereu a determinação da transferência do veículo para seu nome, bem como
a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na transferência do gravame fiduciário do
veículo Mitsubishi Lancer 2, placa ELQ9J95, para o nome do autor, sob pena de multa diária,
bem como ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 27.1 e 29.1).
Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado. Na
oportunidade, requereu a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a
pretensão inaugural (mov. 32.1).
O recurso foi recebido (mov. 40.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 45.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
A recorrente sustenta não possuir responsabilidade pelos fatos narrados
na petição inicial. Afirma que o cumprimento da obrigação dependeria de procedimentos
administrativos perante o DETRAN, cujos trâmites e prazos não estariam sob sua gestão,
razão pela qual a obrigação fixada seria de difícil cumprimento.
As alegações, contudo, não merecem prosperar.
Da análise dos autos, verifica-se que o veículo se encontrava vinculado a
contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre a ré e terceiro, o
qual foi integralmente quitado pela antiga proprietária em 03/03/2023 (mov. 76.3 – autos nº
16996-35.2022.8.16.0017). Posteriormente, a instituição financeira celebrou novo contrato de
financiamento com o reclamante em 10/06/2023 (mov. 1.5), sem que tivesse promovido a
baixa do gravame anteriormente registrado em nome da antiga proprietária.
Acerca do tema, a Resolução nº 807/2020 do CONTRAN estabelece que:

“Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade
executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10
(dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a
qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término
da garantia vinculada ao veículo.

Parágrafo único. A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa
definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do
devedor.”

Não prospera, portanto, a alegação de que o cumprimento da obrigação
dependeria exclusivamente de providências do DETRAN, pois cabe à credora adotar as
medidas necessárias para comunicar a quitação e impulsionar o procedimento administrativo
perante o órgão de trânsito, providência que se insere no âmbito de sua atuação e cujo efetivo
cumprimento não restou demonstrado nos autos.
Assim, uma vez comprovada a quitação do contrato, não subsiste
justificativa para a manutenção do gravame, especialmente após decorridos mais de dois anos
da quitação integral (mov. 1.7), cabendo à instituição financeira proceder à comunicação
necessária para sua baixa, providência cuja ausência impede a plena disponibilidade do bem
pelo autor.
Diante desse cenário, especialmente considerando a inversão do ônus da
prova, incumbia à instituição financeira demonstrar a adoção das providências necessárias
para a baixa do gravame, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus
do qual não se desincumbiu. Portanto, deve ser mantida a obrigação de fazer imposta pelo
juízo a quo.
Cumpre observar, ainda, que, em relação à multa, denominada pela
doutrina como astreintes, trata-se de instituto de direito processual destinado a conferir
efetividade à ordem judicial, funcionando como meio coercitivo para assegurar o cumprimento
da obrigação imposta.
Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o valor
das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo quando constatada sua exorbitância, em
atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA.
CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. RISCO DE
DESMORONAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.
DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ASTREINTES. REVISÃO DO
VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser
revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da
importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, a multa cominatória ficou
acumulada no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), revelando-se
exorbitante, pois a demora no cumprimento da obrigação determinada na
antecipação de tutela -construção de muro de contenção e demais obras
necessárias - não excedeu ao razoável, sobretudo porque o procedimento
necessitava de orientação técnica de profissionais habilitados, para
execução de terraplenagem e drenagem adequadas a fim de evitar
deslizamentos no local. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao
recurso especial, a fim de reduzir o montante da multa cominatória
acumulada para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). (AgInt no REsp
1842274/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
19/10/2020, DJe 16/11/2020)

Assim, é certo que a multa possui a finalidade específica de garantir a
execução da determinação judicial, podendo ser revista ou até mesmo excluída caso se revele
excessiva ou desproporcional.
No caso concreto, contudo, diferentemente do alegado pela recorrente,
não restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, tampouco se verifica
que o valor arbitrado seja desarrazoado ou desproporcional às peculiaridades do caso.
Ressalte-se, ademais, que a penalidade somente incidirá em caso de descumprimento
voluntário da obrigação.
Nesse sentido, é o entendimento desta Quinta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO CONTA. VALORES
NA CONTA BLOQUEADOS. DEMORA NA SOLUÇÃO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DANO
MORAL PRESUMIDO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO
DEMONSTRADO. MULTA ASTREINTE MANTIDA. RECURSO DO
BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0000566-96.2024.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2025)

No tocante aos danos morais, sorte assiste à recorrente. É importante
consignar que a falha na prestação de serviço, por si só, não é capaz de caracterizar dano
extrapatrimonial ao consumidor, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva da lesão
a direitos de personalidade.
Isso porque, o dano moral consiste na lesão de um direito causado por um
ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, fere direitos de
personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a demonstração das
condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do
consumidor.
No caso em comento, há uma narrativa genérica do suposto abalo moral
sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a falha na prestação dos
serviços da requerida em promover a baixa do gravame, tenha gerado qualquer angústia ou
abalo a justificar a indenização pretendida e, portanto, os fatos narrados não ultrapassam o
mero dissabor da vida cotidiana.
Noutros termos, o fato narrado não gera direito a indenização por danos
morais, por não se tratar de dano moral in re ipsa, tornando-se imperiosa a comprovação da
ofensa moral sofrida pela parte reclamante, o que não aconteceu na presente demanda.
Nesse sentido, já julgou esta Turma Recursal:

DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.I. CASO EM
EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente o pedido autoral, o qual visa obrigar a instituição financeira à
proceder a baixa do gravame de alienação fiduciária do registro veicular
perante o DETRAN/PR após a quitação do contrato de financiamento, bem
como condená-la em danos moraisII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As
questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade da instituição
financeira em proceder a baixa do gravame; (ii) a existência de danos
morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em que pese as alegações
da Recorrente, não se deve confundir a baixa perante o Certificado de
Registro do Veículo (CRV) com a baixa do gravame perante o Sistema
Nacional de Gravames (SNG), vez que, enquanto a diligência perante a
autarquia de trânsito é de responsabilidade do proprietário, compete
apenas à Recorrente. Precedente desta 5ª Turma Recursal (TJPR - 5ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004923-62.2021.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.03.2024).4. Assim, diante da
ausência de comprovação de baixa perante o SNG compreende-se que a
parte Recorrente concorreu para a impossibilidade de transferência do
veículo perante o registro veicular, de modo que deve ser mantida a
sentença no tocante à obrigação de fazer.5. Noutro giro, conforme
entendimento firmado no Tema 1078 do STJ “O atraso, por parte de
instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no
registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”.6.
Diante disso, tendo em vista que não restou demonstrado qualquer
ocorrência de danos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, é
necessária a reforma parcial da sentença. Precedentes desta 5ª Turma
Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000450-
98.2022.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 21.10.2024)IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e
parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002109-
51.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 28.07.2025).

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, conforme as
razões expostas, para o fim de reformar em parte a sentença e afastar a condenação da
requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verbas de
sucumbência. Custa na forma da Lei.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANTANDER SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Camila Henning Salmoria.

17 de abril de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)