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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004048-54.2025.8.16.0147

Embargos de Declaração Cível n° 0004048-54.2025.8.16.0147 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul
Embargante(s): DELLIS CAR - EIRELI ME
Embargado(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM
QUANTO AO DESTINO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E
ACOLHIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
O embargante aponta vício de omissão quanto aos honorários advocatícios no acórdão, uma vez
que não foi indicado para quem os honorários são devidos.
Com razão.
De acordo com a sistemática prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, apenas “o recorrente,
vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por
cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa” (grifou-se).
No caso em análise, tendo sido negado provimento ao recurso inominado interposto pela
instituição financeira, impôs-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Como a condenação em honorários de sucumbência em sede de juizados especiais não exige a
apresentação de contrarrazões pela parte adversa, pois diz respeito unicamente à interposição de recurso,
os honorários arbitrados devem ser rateados entre os vencedores, independentemente de apresentação de
contrarrazões recursais.
Destarte, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração opostos
apenas para sanar a omissão, nos exatos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DELLIS CAR - EIRELI ME, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

08 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)