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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0006062-62.2023.8.16.0088 RecIno
Juizado Especial Cível de Guaratuba
Recorrente(s): TERCERIZA – PRESTADORA DE SERVIÇOS -LTDA
Recorrido(s): ANTOE DE CARLI
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CONTRA ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CON
TRADITA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANO MORAL
CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se, na origem, de recurso inominado interposto pela ré em face
da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de
danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, afastando o
dano material, porém condenando-a ao pagamento de indenização por
dano moral no valor de R$ 10.000,00.
2. A parte autora, titular de firma individual, sustenta que veículo cond
uzido por preposto da ré, sob efeito de álcool, colidiu contra a fachada de
seu estabelecimento comercial na véspera do Carnaval, obrigando-o a
exercer suas atividades em condições precárias durante período de elev
ada demanda.
3. A recorrente suscitou, em preliminar, a ilegitimidade ativa e a nulidade
do depoimento testemunhal por contradita intempestiva. No mérito,
impugnou a configuração do dano moral e o valor arbitrado, enquanto o
recorrido, em contrarrazões, pugnou pela condenação daquela por
litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui
legitimidade ativa para pleitear indenização em razão de danos sofridos
enquanto arrendatário de estabelecimento comercial; (ii) definir se há
nulidade decorrente do acolhimento de contradita arguida após o início do
depoimento testemunhal; (iii) verificar a configuração de danos morais
decorrentes da colisão no caso concreto; e (iv) aferir a adequação do
valor arbitrado a título de dano moral e eventual configuração de litigância
de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A preliminar de ilegitimidade ativa merece ser afastada, uma vez que a
legitimidade ad causam, no caso dos autos, não se restringe apenas ao
proprietário do imóvel, sendo suficiente a condição de possuidor direto
que tenha suportado os efeitos do dano, por decorrer da afetação da sua
esfera jurídica, independentemente da comprovação da propriedade do
bem atingido.
6. A contradita da testemunha é arguida de forma intempestiva, em
desacordo com o art. 457, § 1º, do CPC, pois apresentada após o início
do depoimento, o que caracteriza preclusão temporal.
7. Contudo, não se reconhece nulidade, pois, à luz do art. 13, § 1º, da Lei
nº 9.099/95, exige-se demonstração de prejuízo. No caso, o depoimento
é integralmente reavaliado em sede recursal e contribui para a formação
do convencimento, inexistindo dano processual à recorrente.
8. O dano moral resta configurado, pois o acidente, causado por condutor
sob efeito de álcool, atinge diretamente a estrutura do estabelecimento
comercial em período de alta temporada (véspera de carnaval em
município litorâneo), impondo ao autor a continuidade das atividades em c
ondições precárias, com impacto relevante em sua rotina e esfera
psíquica.
9. A prova documental evidenciou funcionamento improvisado do
comércio, com utilização de estrutura provisória e restrições ao pleno uso
do imóvel, o que supera o mero aborrecimento cotidiano.
10. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil),
bem como circunstâncias atenuantes demonstradas nos autos, entre as
quais a pronta atuação da ré na limpeza dos entulhos no mesmo dia do
sinistro e a cobertura dos danos estruturais por seguro.
11. Ausente prova de redução de faturamento ou de lucros cessantes, e
inexistentes lesões físicas ou consequências mais gravosas, o valor
fixado na origem (R$ 10.000,00) se mostra excessivo, comportando
redução para R$ 2.000,00, em conformidade com os parâmetros
adotados pela Turma Recursal.
12. A alegação de litigância de má-fé não procede, pois não se comprova
conduta dolosa ou intuito de alterar a verdade dos fatos, configurando a
tese defensiva o exercício regular do direito de defesa.
13. Em razão do êxito parcial do recurso, fica afastada a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios. Custas devidas na forma do art.
4º da Lei n. 18.413/2014.
IV. DISPOSITIVO
15. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, unicamente
para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00
(dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
O voto.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-
se do recurso inominado.
Preliminarmente
Ab initio, a recorrente suscita ilegitimidade ativa, ao argumento de que os danos
atingiram o estabelecimento comercial do qual o autor não é sócio e/ou proprietário.
A alegação não procede.
A legitimidade ativa, nas hipóteses de responsabilidade civil, decorre da
titularidade da situação jurídica afetada, não se limitando ao proprietário formal do bem.
No caso concreto, verifica-se que o autor exerce a posse direta do e
stabelecimento comercial mediante contrato de arrendamento anexado aos autos (mov. 1.25),
suportando, de forma imediata, os efeitos do evento danoso, com reflexos diretos em sua
atividade econômica.
No caso em tela, nota-se que a afetação da esfera jurídica do autor é suficiente
para caracterizar a legitimidade ad causam, ainda que não demonstrada a propriedade formal
do imóvel atingido.
Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado de que a condição de
possuidor direto legitima o pleito indenizatório, quando evidenciado prejuízo próprio decorrente
do fato danoso:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE
CAMINHÃO COM IMÓVEL COMERCIAL. AVARIAS MATERIAIS.
LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO RECONHECIDA. DANO
MATERIAL DEMONSTRADO. ATIVIDADE LABORAL ATINGIDA. DANO
MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÕES
DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR -
RI: 00038648820178160047 Assaí 0003864-88 .2017.8.16.0047
(Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 27/05
/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2022) - Grifou-se
Afasta-se, portanto, a preliminar arguida.
Ato contínuo, a recorrente sustenta nulidade em razão do acolhimento de con
tradita após o início do depoimento testemunhal, em violação ao art. 457, § 1º, do CPC.
Assiste-lhe razão quanto à intempestividade, pois a contradita deve ser arguida
entre a qualificação da testemunha e o início da oitiva, sob pena de preclusão temporal.
Contudo, o art. 13 da Lei nº 9.099/95 estabelece o princípio da instrumentalidade
das formas, segundo o qual os atos processuais serão considerados válidos sempre que
atingirem sua finalidade.
Nesse contexto, aplica-se a regra de que não se anula um ato sem a
demonstração de prejuízo para a parte.
No caso concreto, embora tenha ocorrido irregularidade no momento da con
tradita, o depoimento foi integralmente analisado por este Colegiado em sede recursal e con
siderado na formação do convencimento, inclusive em benefício da própria recorrente.
Assim, não havendo prejuízo processual apto a justificar a anulação do ato,
rejeita-se a preliminar.
Mérito
O conjunto probatório demonstra que preposto da ré, conduzindo veículo sob
efeito de álcool, colidiu contra o estabelecimento comercial do autor, conforme boletim de
ocorrência e demais elementos documentais.
Embora o acidente de trânsito, isoladamente, não enseje automaticamente dano
moral, o caso concreto apresenta circunstâncias que evidenciam situação excepcional.
O evento ocorreu na véspera do Carnaval, em município litorâneo, período de elev
ada atividade econômica.
Em razão do sinistro, o autor passou a exercer suas atividades em condições
precárias, com utilização de estrutura improvisada e restrições ao funcionamento regular do
estabelecimento.
A documentação juntada evidencia cenário de improviso e comprometimento da
atividade empresarial, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera
psíquica do autor.
A configuração do dano moral, nessas hipóteses, encontra respaldo na
jurisprudência que reconhece o abalo extrapatrimonial quando há comprometimento relevante
da atividade econômica em circunstâncias excepcionais. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.
MÉRITO. VEÍCULO QUE INVADIU IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO
RÉU. VALOR CONDENATÓRIO MATERIAL ESCORREITO. DANO
MORAL VERIFICADO. OFENSA À INTIMIDADE E À SEGURANÇA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009597-
98.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO
OLIVAS - J. 17.06.2024) - Grifou-se
No caso em tela, há elementos que atenuam a extensão do dano como a retirada
dos entulhos no mesmo dia do acidente promovida pela ré, viabilizando o acesso ao e
stabelecimento, além de os danos estruturais terem sido cobertos por seguro.
Diante dessas circunstâncias, o valor fixado na origem (R$ 10.000,00) mostra-se
excessivo.
A redução para R$ 2.000,00 atende à finalidade compensatória e pedagógica da
indenização, em consonância com os parâmetros adotados pela Turma Recursal.
Outrossim, quanto à alegação de litigância de má-fé ora suscitada pelo recorrido,
verifica-se que não há prova de conduta dolosa, intenção de alterar a verdade dos fatos ou uso
indevido do processo.
Neste sentido, compreende-se que a tese defensiva levantada configura exercício
regular do direito de defesa, portanto, afasta-se o pedido.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do
recurso interposto, unicamente para minorar o valor da indenização por danos morais para R$
2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
Logrando parcial êxito no recurso, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL nº. 3874
/PR STJ, fica afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas
devidas na forma do artigo 4º da Lei nº 18.413/2014.
É como voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.
Curitiba, 24 de julho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora