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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0001382-18.2025.8.16.0103
Recurso Inominado Cível n.° 0001382-18.2025.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Recorrente(s): Douglas Angelo Ferrari
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE
BRAVURA. ART. 50 DA LEI N.º 5.940/69. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA QUE EXIGE A ANÁLISE DO
DESEMPENHO DO AGENTE POR MEIO DE SINDICÂNCIA
DETERMINADA PELO COMANDANTE GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO AVANÇO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE PROPOSTA
QUE REPRESENTA ATO DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO.
CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO QUE SE
RESTRINGE A ANÁLISE DE LEGALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO
ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO.
SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Ante os documentos juntados ao mov. 12.2 e seguintes, concedo a gratuidade recursal
ao Recorrente.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
No mais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da
demanda.
A promoção por ato de bravura representa avanço na carreira baseado em análise
realizada pelo próprio ente público, a fim de averiguar a atuação do servidor em determinada
circunstância fática. Confira-se (Lei Estadual n.º 5.940/1969):
Art. 48. A bravura, como princípio adotado para promoção na Polícia Militar, caracteriza-
se por:
I - Prática de ato incomum de coragem.
II - Audácia no cumprimento do dever ou além deste, exteriorizada em feitos úteis às
operações policiais-militares.
III - Pelos resultados conseguidos e exemplo dado no cumprimento do dever.
Art. 49. A promoção por bravura independe da existência de vaga e outras exigências,
sendo extensiva à praça de pré-inativa.
Art. 50. A promoção por ato de bravura dá-se após reconhecimento pela
Comissão de Promoções de Praças de Pré, através de sindicância determinada
pelo Comandante-Geral.
Parágrafo único. Reconhecida a bravura, a praça de pré será promovida, mesmo que da
prática do ato tenha resultado sua invalidez ou morte.
Art. 51. Os Sargentos promovidos por ato de bravura permanecerão no quadro a que
pertencem, e os policiais e Cabos serão classificados como combatentes. (Grifo nosso).
Evidente, portanto, que a promoção por ato de bravura não representa direito adquirido
pelo servidor pela simples passagem do tempo ou mesmo pela participação em atos mais
complexos que os observados no exercício habitual de suas funções. Pelo contrário.
A única expectativa efetivamente garantida pela lei é a da realização de análise do
desempenho de seus agentes, por meio de sindicância determinada pelo Comandante-Geral,
sendo que o resultado desta irá compor elemento sine qua non para a caracterização de
eventual direito à promoção por ato de bravura.
Conforme já apontou este Tribunal ao debater a progressão por merecimento em outra
oportunidade, “judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na opção
‘por merecimento’, tendo em vista que apenas a análise administrativa pode avaliar os critérios
objetivos para tal ato” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-25.2019.8.16.0174 - União da
Vitória - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni - J.
27.02.2020).
De igual modo, conforme bem pontuou o juízo de origem (mov. 36.1):
Note-se que à Administração Pública goza do direito de discricionariedade dos seus
atos, pelo seu poder de autotutela, conferido pela legislação.
Portanto, incabível ao Poder Judiciário interferir na gestão da Administração.
No caso dos autos, portanto, embora seja possível reconhecer a atuação exemplar do
policial militar em situação de perigo, é cediço que não pode o Judiciário suprir a análise
administrativa a fim de reconhecer o direito do reclamante à vantagem pretendida.
Isso porque se trata, aqui, de manifestação administrativa de mérito.
Cumpre frisar que não se admite, ao Poder Judiciário, a análise do mérito, da
conveniência ou oportunidade do ato administrativo, sendo-lhe permitido apenas o controle sob
a ótica da legalidade.
Ou seja, cabe ao magistrado tão somente verificar a legalidade e a legitimidade do
procedimento e da decisão prolatada, incluída a presença ou ausência de motivação desses
atos, conforme os ditames do art. 37 da Constituição Federal e do art. 27 da Constituição
Estadual.
Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege. Da mesma
forma, por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da
razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública.
Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que viola a
moral da instituição ou se desvia do interesse público para servir a interesses privados de
pessoas, grupos ou partidos favorecidos pela Administração.
Neste sentido, já decidiu esta e. Corte de Justiça:
“(...) Ao Poder Judiciário é dada a competência para julgamento do ato administrativo
somente com vistas ao exercício do controle de legalidade, pois, se adentrasse no
mérito administrativo, em substituição à Administração Pública, demonstraria
intromissão na sua atividade, ante o exercício de juízo de valoração quanto à
oportunidade e conveniência da prática de ato administrativo. (Apelação Cível nº
788.629-5, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, DJ 22/08/11)”.
Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos
que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua
competência. Repise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade para emitir
juízo de mérito sobre os atos da Administração.
Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
"(o) Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer
natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou
discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade" (Direito Administrativo. 25ª
ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811).
Nesse sentido, embora a parte alegue vício de fundamentação e equívoco na aplicação
dos prazos processuais, verifica-se que não logrou apresentar indícios aptos a desconstituir a
decisão administrativa.
Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão apresentou, de forma
clara, os fundamentos, destacando que a data do requerimento ultrapassou o prazo máximo de
120 dias, conforme apresentado no artigo 3º da Portaria do Comando-Geral n.° 623, de 14 de
julho de 2021, e na Lei n. º 1.943, de 23 de junho de 1954 (Código da PMPR), em seu artigo
206.
Note-se, portanto, que o Comandante-do 6º CRPM limitou-se a aplicar norma específica
que regulamenta os procedimentos administrativos para promoção de praças da Polícia Militar
do Estado do Paraná.
Da leitura dos dispositivos, verifica-se que o prazo aplicável ao caso é, de fato, de cento
e vinte dias, conforme estabelecido pelo artigo 206 da Lei n. º 1.943/1954 e, ainda, pelo artigo
3º da Portaria do Comando-Geral n.° 623/2021.
Ressalta-se que, o disposto na Lei n. º 1.943/1954 é anterior ao fato ocorrido no dia 20
de fevereiro de 2015, portanto, perfeitamente aplicável no caso.
Repise-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a
qualquer tempo.
Da mesma forma, não há vício de fundamentação no procedimento, tendo a
Administração indicado, de forma clara, as razões do indeferimento.
Vale destacar que a decisão administrativa se mostra em conformidade com o conjunto
probatório dos autos, motivo pelo qual não cabe ao Judiciário substituí-la.
Portanto, não foi comprovada a presença de vícios aptos a afastar a validade dos atos
administrativos.
Ressalta-se que cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos
termos do art. 373 do CPC.
Por fim, o entendimento adotado não viola o Tema 1.075 do STJ, pois o indeferimento
decorreu da ausência de comprovação dos requisitos legais, e não de limitações financeiras.
Por todo o exposto, não merece provimento o recurso do Autor, mantendo-se a
sentença que julgou improcedente o pedido de promoção por ato de bravura.

III - DECISÃO
Dito isso, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo a R. Sentença, pelos seus próprios fundamentos.
Diante do resultado do julgamento, condeno o Recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n.º 12.153/09), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do
direito à gratuidade da justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Douglas Angelo Ferrari, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
08 de maio de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora