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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009395-63.2024.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0009395-63.2024.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): DENILSON CAETANO DA SILVA
Recorrido(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. IPTU. AUSÊNCIA DE PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE
CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PARA COBRANÇA
DO TRIBUTO ATÉ ENTÃO CONSIDERADO LEGAL. INEXISTÊNCIA
DE DECISÃO RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO
LANÇAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN, PROTESTO OU OUTRA
MEDIDA. ÔNUS PROCESSUAL DE INCUMBÊNCIA DA PARTE
AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO
CONSTRITIVO/EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA
DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A parte autora insurge-se contra a r. sentença alegando, em síntese, que deve ser reformada para
condenar o Município de Sarandi ao pagamento de indenização por dano moral em razão da inscrição
indevida em dívida ativa e execução fiscal por tributo ilegal.
Entretanto, no mérito, não comporta acolhimento o pleito recursal.
Analisando-se os autos, extrai-se que houve apenas o ajuizamento de execução fiscal em desfavor
do recorrente no início do ano de 2024, conforme se extrai dos autos n. 0001365-39.2024.8.16.0160, para
a cobrança do IPTU referente aos anos de 2020, 2021 e 2022.
Ocorre que o reconhecimento da ilegalidade do tributo apenas se deu nos presentes autos, de
modo que a execução fiscal então promovida não possuía, de início, qualquer ilegalidade, mas mero
poder-dever da Administração Pública em cobrar os tributos de sua competência.
Ademais, a execução fiscal de autos n. 0001365-39.2024.8.16.0160 foi extinta pelo indeferimento
da petição inicial, em observância ao decidido no Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, no executivo fiscal, não houve qualquer tipo de constrição patrimonial da parte autora-
recorrente.
De igual forma, não se comprovou a efetiva inscrição da parte autora no CADIN ou protesto e
qualquer tipo de abalo ou violação a direito da personalidade da parte autora ou qualquer outra situação
que ensejasse a condenação em reparação pelos alegados danos morais sofridos.
Além disso, tratou-se apenas de inscrição em dívida ativa de débitos tributários, não tendo
ocorrido qualquer tipo de constrição patrimonial, seja pelo protesto, inscrição em cadastro de
inadimplentes ou mesmo o ajuizamento de execução fiscal com efetiva penhora.
Assim, não houve a comprovação de qualquer tipo de situação que ensejasse a reparação de danos
morais, ônus processual que incumbia à parte autora, por força do disposto no artigo 373, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Importante destacar que o presente caso difere dos outros já julgados por esta 6ª Turma Recursal.
Como se nota dos precedentes (0007125-12.2021.8.16.0018; 0011480-65.2021.8.16.0018 e 0014461-
02.2022.8.16.0190) houve bloqueio de veículo, penhora de imóvel e penhora de direitos aquisitivos de
imóvel, respectivamente. Em razão de a parte executada ter tido a constrição de seus direitos, pelo
reconhecimento da ilegalidade da cobrança do tributo, reconheceu-se o direito à reparação dos danos
morais sofridos.
No presente caso em julgamento, ao contrário, inexiste comprovação de qualquer tipo de medida,
seja por inscrição no CADIN, constrição patrimonial ou outra medida que tenha, de certa forma, afetado
diretamente o seu patrimônio e que ensejasse a configuração de danos morais.
Sobre o tema, esta 6ª Turma Recursal possui julgados nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE MARINGÁ – AÇÃO DE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES DE
VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E
PRESCRIÇÃO AFASTADAS – RECURSO QUE ATACA SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES
DA SENTENÇA – PARTE RECORRENTE QUE PROCEDEU A JUNTADA DE
COMPROVANTES DE RENDA NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO –
PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTABILIZADA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E
CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PARA A COBRANÇA DE
CRÉDITO PREVIAMENTE CONSIDERADO COMO LEGÍTIMO QUE
POSTERIORMENTE FOI DECLARADO NULO PELA INEXISTÊNCIA DE LEI
ANTERIOR – INSUCESSO NA AÇÃO EXECUTIVA QUE NÃO ACARRETA NA
OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
DEMANDA EXECUTIVA QUE TAMBÉM DECORREU DA INÉRCIA DO RECORRENTE –
INEXISTÊNCIA DE ATO EXECUTIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO – DUTY TO
MITIGATE THE LOSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0010724-56.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 02.12.2023) (grifo nosso)
RECURSO DA RÉ (RECURSO 1): RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – MUNICÍPIO
DE MARINGÁ – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINARES DE
PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – PRESCRIÇÃO QUE
DEVE SER CONTABILIZADA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONSEQUENTE
RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
TEORIA DA ACTIO NATA – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM
DANOS MORAIS – EXERCÍCIO REGULAR DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA
A COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIAMENTE CONSIDERADO COMO LEGÍTIMO
QUE POSTERIORMENTE FOI DECLARADO NULO PELA INEXISTÊNCIA DE LEI
ANTERIOR – INEXISTÊNCIA DE ATO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DANO
INDENIZÁVEL – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE TAMBÉM DECORREU DA
INÉRCIA DO DEVEDOR –DUTY TO MITIGATE THE LOSS – RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. […]. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010268-72.2022.8.16.0018
- Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A
AUTORA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO TRIBUTO E DA
REFERIDA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO
FISCAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. EFETIVOS DANOS
À AUTO-IMAGEM E HONRA DA CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADOS.
INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADIN. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012796-16.2021.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 02.08.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO
FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CPF DA PARTE AUTORA INDICADO
ERRONEAMENTE NA CDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS. IMÓVEL QUE ERA DE PROPRIEDADE DA
AUTORA E FOI VENDIDO. MERO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO CPF DA
AUTORA NA CDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU INSCRIÇÃO DO NOME DA
AUTORA NO CADIN. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004677-63.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 02.12.2023) (grifo
nosso)
Desse modo, não há que se falar na reforma da sentença, diante da ausência de caracterização de
dano moral a ser indenizado.

III –VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46).
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação e, caso não tenha, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo
55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no
artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DENILSON CAETANO DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

26 de junho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora