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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001184-58.2024.8.16.0121 RecIno
Juizado Especial Cível de Nova Londrina
Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Recorrido(s): CICERO EVALDO VENÂNCIO
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. INSCRIÇÃO DA ULTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. PAGAMENTO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR
(ART 373, II, CPC) PARA COMPROVAR O TERMO INICIAL. DANO
MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS
MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos,
conheço do recurso.
O autor relata que foi negativado mesmo após o pagamento de todas as parcelas
do empréstimo consignado (contato nº 803689673). Requereu a declaração de inexigibilidade
da dívida inscrita, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais.
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo
487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS ,
confirmando os efeitos da tutela antecipada,
para o fim de:
a)DECLARAR a inexistência da contratação relativa ao contrato
2015803689, bem como a inexigibilidade de sua cobrança no montante de
R$72,00 (setenta e dois reais), ante a ausência de comprovação da
existência do débito;
b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente
pela média do INPC e IGP e juros de mora de 1% ao mês. Nas
indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da
decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso.
Em suas razões, a ré/recorrente sustenta: a) prescrição da pretensão
indenizatória; b) não comprovação da quitação do contrato; c) inexistência de ato ilícito; d)
subsidiariamente, que seja reduzido o valor arbitrado no dano moral.
Afasto a preliminar de prescrição.
O prazo prescricional para pleitear indenização por inscrição indevida em
cadastros de inadimplentes é de 3 anos, contando-se do conhecimento do dano (art. 206, § 3º,
V, do Código Civil). Ou seja, o início do prazo é a data em que o consumidor toma
conhecimento inequívoco da negativação indevida .
Neste caso, a requerida não comprovou ter cientificado o consumidor sobre a
inscrição cadastrada em 07/04/2021, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC,
motivo pelo qual afasto a referida preliminar.
Antes de adentrar ao mérito, é necessário apontar de oficio o erro material que
consta na sentença. Isso porque o pedido inicial é a declaração de inexigibilidade da cobrança
de R$72,00 relativa à ultima parcela contrato de nº 803689673 Já o dispositivo declarou
inexistente a contratação do empréstimo em si, contrariando sua própria fundamentação.
Feito esse apontamento, o recurso do réu não merece provimento.
Na modalidade de empréstimo consignado, os descontos são feitos diretamente
no benefício previdenciário antes mesmo do beneficiário receber a aposentadoria na conta
corrente. Deste modo, ficou comprovado pelo extrato de mov. 1.8 que a ultima parcela do
empréstimo foi descontada em março/2021.
Logo, é indevida a inscrição registrada em 07/04/2021, sendo este o único
apontamento existente no nome do autor à época dos fatos, o que dispensa a comprovação de
qualquer prejuízo.
Sobre o quantum indenizatório, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não
merece redução, estando abaixo dos parâmetros adotados por esta Turma em casos de
negativação indevida:
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL
CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO
(R$7.000,00). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013421-98.2023.8.16.0044 -
Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
23.11.2024)
Por fim, a correção deve incidir desde a data de arbitramento (Súmula nº 362
/STJ) e os juros desde a citação, uma vez que o dano moral decorre do descumprimento
contratual do credor em dar a devida quitação à obrigação.
Por todo o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da ré e
corrigir o dispositivo da sentença de oficio, passando a constar:
Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do
CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS , confirmando os efeitos da tutela
antecipada, para o fim de:
a)DECLARAR inexigível a cobrança de R$ 72,00 (setenta e dois reais) referente
à última parcela do contrato de nº 803689673 e, consequentemente, indevida a inscrição nos
órgãos de restrição ao crédito;
b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
6.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA desde a data de
arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e juros legais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil,
desde a citação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.
A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

06 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator