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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002879-69.2025.8.16.0070

Embargos de Declaração Cível n° 0002879-69.2025.8.16.0070 ED
Juizado Especial Cível de Cidade Gaúcha
Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A
Embargado(s): MATEUS MANGELI CARVALHO
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO
INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de
acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor, julgando
parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração
opostos por instituição financeira apresentam contradição que justifique a modificação do
entendimento já firmado pela Turma Recursal em relação ao reconhecimento de dano moral,
à distribuição do ônus da prova e ao valor da indenização fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que preenchidos os
requisitos de admissibilidade.
4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se
prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à reapreciação de fundamentos já
analisados.
Contudo, não se verifica qualquer contradição no acórdão embargado.
5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as
questões relevantes para a solução da controvérsia. Consta expressamente do voto que a
inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in
re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, em consonância com a jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, não há qualquer contradição no reconhecimento do dano moral, sendo
irrelevante a alegação de ausência de comprovação concreta do abalo sofrido, uma vez que
este decorre da própria ilicitude da conduta.
6. Também não procede a alegação de contradição quanto à distribuição do ônus
da prova.
O acórdão foi expresso ao aplicar o art. 373 do Código de Processo Civil,
consignando que incumbia às rés a comprovação da existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiram. Houve,
inclusive, análise minuciosa dos documentos juntados aos autos, com a constatação de que a
dívida objeto da negativação correspondia ao mesmo contrato de cartão de crédito que havia
sido objeto de acordo anteriormente celebrado e quitado pelo autor, o que afasta a alegada
legitimidade do débito.
7. No que se refere ao valor fixado a título de indenização por danos morais,
igualmente não se identifica contradição.
O acórdão embargado expôs, de forma expressa, os critérios utilizados para a
fixação do quantum indenizatório, observando os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, bem como a natureza compensatória e pedagógica da indenização,
levando em consideração as circunstâncias do caso concreto.
A simples discordância da parte embargante quanto ao montante arbitrado não
caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, sendo certo que a revisão do
valor demandaria nova apreciação do mérito, o que é incabível neste momento.
8. O recurso de embargos de declaração não é o meio hábil à rediscussão do
mérito da causa, tampouco à reapreciação de provas ou revaloração de fundamentos já
enfrentados, salvo quando houver vício formal na decisão, o que não se verifica no presente
caso.
Verifica-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da
causa, pretendendo a modificação do entendimento já firmado por esta Turma Recursal. Tal
conduta configura nítido inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna
com a finalidade dos embargos de declaração.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO
MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de
declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem
ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto
probatório. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-DF - EMD1:
201301105231491 Uniformização de Jurisprudência, Relator: EDI MARIA
COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 22/06/2015, Turma de Uniformização de
Jurisprudência, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2015. Pág.: 386).
9. Outrossim, o prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos
legais no acórdão recorrido, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e
decidida pela instância inferior.
Trata-se do chamado prequestionamento implícito, reconhecido inclusive para
fins de admissibilidade de recursos excepcionais.
10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do
mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios formais, sendo incabível a modificação do
entendimento já firmado pela instância superior quando não há contradição, omissão ou erro
material na decisão embargada.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 373.
Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, EMD1: 201301105231491, Rel. EDI
MARIA COUTINHO BIZZI, Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 22.06.2015.
Resumo em linguagem acessível:O tribunal analisou um pedido de embargos
de declaração feito por um banco, que queria mudar uma decisão anterior sobre um caso de
dano moral. O tribunal entendeu que não havia contradição na decisão anterior e que todas
as questões importantes já tinham sido bem explicadas. O banco alegou que não havia prova
do dano e que o valor da indenização era alto, mas o tribunal disse que a inscrição indevida
do nome do autor em cadastros de inadimplentes já é considerada um dano moral, e que a
responsabilidade de provar o contrário era do banco. Por isso, o tribunal decidiu não
aceitar o pedido do banco e manteve a decisão anterior.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

03 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)