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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0003184-32.2025.8.16.0174 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Recorrente(s): Município de União da Vitória/PR Recorrido(s): EDSON DA SILVA Relator: Marcos José Vieira RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. AÇÃO QUE VISA À CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. EXONERAÇÃO NÃO EXCLUI DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Edson da Silva, servidor público, propôs ação de indenização em face do Município de União da Vitória, postulando a conversão de licença prêmio em pecúnia. A sentença julgou procedente o pedido. Inconformado, o município de União da Vitória interpôs recurso inominado postulando a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos. Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta Turma. É o relatório. VOTO 1. Bem examinados os autos, entendo que o recurso não comporta provimento. A alegação de ausência de direito à indenização por conta do recorrido ter sido exonerado a pedido próprio não se consubstancia. Por se tratar de direito adquirido, basta que o direito à licença-prêmio tenha sido adquirido e não usufruído. Ao se exonerar, apenas extinguiu o vínculo funcional com o ente público, de modo que não se extingue concomitantemente o que já era seu por direito. A jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1086) e pela Turma Recursal reconhece a possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, para evitar prejuízo ao servidor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº1075. PRECEDENTES. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO DA SERVIDORA INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014420-35.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.09.2025)" 2. Também não prospera o argumento de que a sentença é extra petita . O autor requereu na inicial que o pagamento da licença-prêmio fosse calculado com base na remuneração total do servidor ao tempo em que adquiriu o direito à fruição de licença-prêmio, com a inclusão de todas as vantagens e gratificações percebidas inerentes ao cargo ocupado. A sentença reconheceu o direito à conversão da licença em pecúnia, com base na última remuneração, excluindo as verbas transitórias. Entendo que a sentença não decidiu diferentemente do que foi postulado na inicial. O tópico central de discussão que se extrai da inicial é que o servidor merece a indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. Desse modo, ainda que o pedido referente à base de cálculo não tenha sido totalmente acolhido, isso não enseja nulidade por decisão extra petita. A sentença, pois, reconheceu os direitos da parte, mas entendeu que na base do cálculo não se incluem todas as vantagens postuladas na inicial e sim somente as vantagens e verbas permanentes - o que caracteriza a procedência parcial do pedido. Esse é, inclusive, o entendimento desta Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO, COMPOSTA PELO VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PERMANENTES. DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO A VERBA TRANSITÓRIA (AULAS EXTRAORDINÁRIAS). O FATO DA VERBA INTEGRAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO MODIFICA A SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, EIS QUE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE VERBAS NÃO PERMANENTES, DESDE QUE EXISTA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO, COMO NO CASO EM APREÇO, DIANTE DO PREVISTO NO ART. 22, §1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 103 /2004 . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055671- 86.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 30.11.2025)" Ou seja, não há de se falar em sentença extra petita, devendo essa ser mantida, uma vez que está de acordo também com o entendimento desta Turma. 3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.Caso da incidência deste percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao advogado da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de União da Vitória/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. 13 de fevereiro de 2026 Marcos José Vieira Juiz relator
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