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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003184-32.2025.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. AÇÃO QUE VISA À CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. EXONERAÇÃO NÃO EXCLUI DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.