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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0001596-06.2024.8.16.0083 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Recorrente(s): DAIANNY ELIZABETH MARIA NABHAN CARDOSO
Recorrido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE e ESTADO DO
PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. COTA RACIAL PARA PESSOAS PRETAS E
PARDAS. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA
REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. CANDIDATA QUE SE AUTODECLAROU PARDA.
EDITAL QUE VINCULA CRITÉRIOS FENOTÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE DE
PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FENÓTIPO. LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO EM RESPOSTA AO RECURSO
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Daianny Elizabeth Maria Cardoso Nabhan, estudante, ajuizou ação
anulatória de ato administrativo em face do Estado do Paraná e da Universidade
Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, visando a que fosse anulada a decisão da
banca de heteroidentificação e, com isso, fosse a autora reintegrada ao
vestibular dentro das cotas para pessoas pretas e pardas.
A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Daí a interposição de recurso inominado pela parte autora, buscando
seja modificada a sentença.
Facultada a apresentação de contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Primeiramente, no que se refere ao pedido de gratuidade de
justiça, defiro-o. Dos documentos juntados ao mov. 13.4 e da própria narrativa
fática que acompanha a demanda, é possível verificar que a recorrente é
estudante e dependente dos pais. Assim, considerando que sequer possui renda
própria e analisando as transações de baixo valor, bem como a isenção do IRPF,
ficou demonstrada a hipossuficiência econômica da recorrente.
2. Em relação ao pleito pela modificação da sentença, no entanto,
tenho que esse não deve ser acolhido.
Inicialmente, é de se ressaltar a plena legalidade da criação da
comissão questionada, instituída pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná
no exercício de sua autonomia administrativa (art. 207, caput, da CF). Não é
razoável admitir a autodeclaração como único critério para definir o
pertencimento ao grupo racial negro, sendo legítima a atuação da comissão
destinada a coibir eventuais abusos.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 186/DF, assentou, com
efeitos erga omnes e eficácia vinculante, a compatibilidade constitucional de
comissões encarregadas de verificar a veracidade da autodeclaração de candidatos
inscritos pelo sistema de cotas raciais. No voto condutor, restou consignado:

“Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm
utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam:
a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por
terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela
Ikawa, nos seguintes termos:
‘A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais
controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser
aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação
pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação
do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a
predominância de uma classificação por terceiros; (b) o
julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por
ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas
separadas deve ser composto por todos os que se tiverem
classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como
pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou
preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em
consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de
orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos’.
Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou
ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o
tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais
deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a
meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista
constitucional” (ADPF n. 186/DF, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014, grifei).
Destaca-se, ainda, o Tema 1420 da Repercussão Geral, no qual o STF
reafirmou a validade da adoção de critérios de heteroidentificação — análise de
características físicas visíveis, como cor da pele e traços fenotípicos — pelas
comissões avaliadoras para confirmação da autodeclaração de candidatos às vagas
destinadas a pessoas negras (pretas e pardas).
Ademais, essa Turma já exarou entendimento nesse mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE FOI ELIMINADO DE CONCURSO PÚBLICO POR
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA, A QUAL ENTENDEU QUE A PARTE NÃO
CUMPRIA OS REQUISITOS PARA OCUPAR VAGA DESTINADA À COTA RACIAL
DE AFRODESCENDENTES/PARDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DO AUTOR. MANTIDO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DO MÉRITO.
EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME QUE PREVIA, EXPRESSAMENTE, A
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIALIDADE CASO
IDENTIFICADA POSSÍVEL FRAUDE NA AUTODETERMINAÇÃO ENQUANTO
PARDO. APLICADO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STF NA ADC Nº 41
/DF, SEGUNDO O QUAL :“é legítima a utilização, além da
autodeclaração, de critérios subsidiários de
heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração
presencial perante a comissão do concurso), desde que
respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o
contraditório e a ampla defesa” (ADC 41/DF, Rel. Ministro
ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/08/2017). BANCA QUE
ESTABELECEU CRITÉRIOS FENOTÍPICOS ESPECÍFICOS. POSSIBILITADO O
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE
APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO, O QUAL RESTOU INDEFERIDO.
ILEGALIDADE DO ATO QUE ELIMINOU O RECORRENTE DO CERTAME NÃO
IDENTIFICADA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO NOS REQUISITOS
PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS QUE, ADEMAIS,
REPRESENTA MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003705-
41.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - Rel.
Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.03.2024)
Diante disso, não há que se falar em desconsideração, pela sentença,
dos documentos comprobatórios juntados aos autos. É que o edital do processo
seletivo de Vestibular previu de forma clara o procedimento para autodeclaração
e ratificação da inscrição em vaga destinada a pessoas pretas e pardas. Nesse
sentido, foi estabelecido no âmbito do Edital n. 181/2023 - GRE que é
considerado: “Preto ou pardo aquele que assim se autodeclarar no ato da inscrição
e que atenda aos critérios estabelecidos em regulamentação específica que o
identifique como pertencente ao grupo racial negro, não sendo considerada
ascendência”.
Em complementação, o Edital n. XXX de convocação para a banca de
heteroidentificação previu que:
“Art. 2º § 4º Não serão considerados quaisquer registros ou
documentos pretéritos eventualmente apresentados, quer sejam
imagens e certidões referentes à confirmação em procedimentos
de heteroidentificação realizadas em quaisquer tipos de
processos seletivos públicos federais, estaduais, distritais e
municipais.
§ 5º A ascendência não é considerada para o que trata o
disposto no caput deste Artigo”.
Nesse sentido, e, considerando que a interferência do Poder
Judiciário no mérito do ato administrativo se dá apenas para verificação da sua
legalidade, tem-se que a pretensão da recorrente está vinculada aos termos do
edital, de modo que os documentos exteriores ao certame, como as declarações
juntadas, em nada podem interferir na decisão da banca de heteroidentificação.
Além disso, não procede a alegação de que a decisão seria desprovida
de critérios objetivos. Ora, é nítido que toda a lógica envolvendo a formação da
banca para avaliação da autodeclaração está baseada em critérios fenotípicos que
histórica e estruturalmente são considerados barreiras para determinadas pessoas
acessarem a Universidade. Desse modo, seria impossível prever todo e qualquer
traço que levaria ao deferimento, ou ao indeferimento da participação do
processo seletivo por cotas raciais, sendo, sim, uma análise que leva em
consideração as características físicas daquele que se autodeclarou preta ou
parda, por uma banca previamente selecionada e que realiza uma entrevista de
forma presencial.
Desconsiderar a decisão administrativa tomada nessas condições e
substituí-la por decisão judicial tomada com base em critérios alheios ao edital
é desvincular o próprio candidato do edital. Confira-se a lição doutrinária de
Marçal Justen Filho: “O edital de concurso apresenta eficácia vinculante para as
atividades administrativas subsequentes, fixando os limites mínimo e máximo para
a atuação dos integrantes da banca. Sob esse prisma, o edital é o fundamento de
validade dos atos administrativos praticados ao longo do concurso. Mas o edital
vincula inclusive os candidatos, que devem desenvolver as suas atividades em
termos compatíveis com as exigências ali previstas” (Curso de Direito
Administrativo. 13ª ed. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, item
15.4.1).
Por fim, também não procede o argumento de que a decisão
administrativa não foi devidamente fundamentada. Veja-se que, de forma acertada,
a recorrente interpôs o recurso administrativo diante da publicação do resultado
indeferindo a sua participação no vestibular dentro das vagas destinadas às
cotas raciais. Desse ato, sobreveio a decisão da banca, no sentido de que:
“Após a análise do material produzido pela Banca de Avaliação
Complementar à Autodeclaração Racial de Candidato Cotista PP do
campus de Cascavel (fotografia e filmagem), os membros da Banca
Recursal de Avaliação Complementar à Autodeclaração Racial de
candidato Cotista PP confirmam que não constataram a presença
das características fenotípicas na candidata que a identifique
como pertencente à etnia negra” (mov. 24.6).
A partir do excerto, é possível verificar que a motivação da decisão
administrativa está de acordo com o critério fenotípico previsto em edital, bem
como com o procedimento previsto para a realização e divulgação do resultado da
banca de heteroidentificação, sendo garantido à recorrente o direito ao
contraditório e ao recurso. Diante disso, não restou verificada ilegalidade ou
desconformidade com o edital no ato administrativo de desclassificação da
recorrente, de modo que a sentença deve ser mantida.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso inominado.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente as custas
processuais e os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor
atualizado da causa. Caso da incidência desse percentual resulte a fixação da
verba honorária em quantia inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado
(a) da parte recorrida o recebimento desse último valor, na forma do art. 85, §
8º, do CPC.
A exigibilidade dessas verbas ficará condicionada ao disposto no §
3º do art. 98 do CPC, haja vista a gratuidade judicial ora deferida.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DAIANNY
ELIZABETH MARIA NABHAN CARDOSO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a)
Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José
Vieira (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.

13 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator