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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0004890-76.2024.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
Recorrente(s): FER TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI
Recorrido(s): MATEUS SUPERMERCADOS S.A
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TEMPO DE ESPERA PARA
DESCARREGAMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 11.442/2007. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO. DEMORA EXCESSIVA
INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DA CARGA. CULPA CONCORRENTE.
REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL PELA METADE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de reparação de danos/tempo de espera, ajuizada com o intuito de obter
indenização material decorrente do tempo de espera excedente para o
descarregamento de carga.
2. A sentença recorrida afastou a pretensão indenizatória ao fundamento de
ausência de responsabilidade da reclamada pelo atraso no descarregamento.
3. No recurso, a recorrente sustenta a ocorrência de demora excessiva no
descarregamento das mercadorias, defendendo a responsabilidade da recorrida
pelo pagamento de indenização material prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442
/2007.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. há uma questão em discussão: saber se, diante da ausência de comprovação
de agendamento prévio pelo transportador e da demora excessiva e injustificada
no descarregamento da carga pelo destinatário, é cabível o reconhecimento de
culpa concorrente e a fixação de indenização material de forma proporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 11, caput e § 1º, da Lei nº 11.442/2007 estabelece a necessidade de
agendamento prévio ou de comunicação antecipada e em tempo hábil da data de
chegada para o descarregamento da mercadoria, como forma de organização
logística e prevenção de filas e atrasos.
6. Para o recebimento da indenização por horas de espera, prevista no § 5º do
referido dispositivo legal, incumbe ao transportador comprovar o agendamento ou
a comunicação prévia da data de chegada ao destino final.
7. No caso concreto, embora não tenha sido demonstrado documentalmente o
agendamento prévio ou aviso tempestivo por parte da recorrente, restou
comprovado que o descarregamento das cargas ocorreu após longo período de
espera, de vários dias, sem que a recorrida tenha justificado de forma plausível a
demora excessiva.
8. As provas dos autos evidenciam que os veículos permaneceram parados por
tempo considerável até a efetiva descarga, circunstância que ultrapassa o limite
legal de tolerância e configura prejuízo material ao transportador.
9. nesse contexto, reconhece-se o descumprimento contratual por ambas as
partes: de um lado, a falta de agendamento ou comunicação prévia pelo
transportador; de outro, a ausência de comprovação de motivo justificável para a
demora excessiva no recebimento da carga pelo destinatário.
10. Configurada a culpa concorrente, mostra-se adequada a redução equitativa
da indenização, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/1995, solução que atende
aos critérios de justiça e equidade adotados por esta Turma Recursal.
11. A indenização prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 limita-se ao
dano material correspondente ao valor de R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração,
não havendo previsão legal para a inclusão de outros custos decorrentes da
viagem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e
condenar a reclamada ao pagamento, pela metade, da indenização por dano
material decorrente do tempo excedente de espera para o descarregamento das
cargas, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, com correção
monetária pelo IPCA a partir do prejuízo e juros de mora a partir da citação.
Tese de julgamento: o atraso excessivo e injustificado no descarregamento da
carga, aliado à ausência de comprovação de agendamento prévio pelo
transportador, autoriza o reconhecimento de culpa concorrente e a redução
proporcional da indenização material prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442
/2007, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.099/1995.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão
pela qual, merece conhecimento.
No mérito, verifica-se que esta Turma Recursal entende que o artigo 11, caput e
§1º da Lei nº 11.442/2007 prevê a necessidade de aviso antecipado de data para descarga de
mercadoria transportada.
Tal medida visa diminuir as filas e atrasos, possibilitando que o destinatário tenha
o devido controle das entregas e organize, da melhor forma possível, o descarregamento das
cargas. Assim, para ter direito ao recebimento da indenização pelas horas de atraso/espera,
prevista no § 5º, do artigo 11, o transportador deverá comprovar o agendamento prévio quando
da realização do contrato, ou a comunicação, antecipada e em tempo hábil, sobre a data de
sua chegada no destino final.
No caso dos autos, foi comprovada a data de saída e chegada no destino da
carga dos dois veículos: Placa QJN-4B14, que saiu do primeiro município no dia 31/10/2024,
às 19h26, horário de chegada no local destino da carga, às 15h00 do dia 04/11/2024, e horário
da efetiva descarga às 15h10 do dia 16/11/2024 (mov. 1.8), e o veículo placa SEQ0J79, saída
do primeiro município em 31/10/2024, às 16h46, horário de chegada no destino às 15h00 do
dia 04/11/2024, e horário do descarregamento às 08h10 do dia 11/11/2024 (mov. 1.13).
Vejamos, em que pese não haja documento que demonstre cabalmente eventual
agendamento ou aviso prévio pela reclamante, o tempo de demora para recebimento da carga
foi considerável, e as circunstâncias do caso em análise não revelam motivo plausível para
que o descarregamento tenha demorado tanto para ser realizado.
Assim, há de se reconhecer o descumprimento do negócio jurídico por ambas as
partes, considerando que a reclamante não realizou agendamento prévio ou comunicou a
previsão de sua chegada no destino final, e que a reclamada não comprovou o motivo da
demora excessiva para o início do descarregamento das cargas transportadas, entendo que a
sentença deve ser reformada, com o reconhecimento da culpa concorrente entre as partes.
Destaca-se o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA
DE TRANSPORTE DE CARGA QUE FOI SUBCONTRATADA POR
OUTRA TRANSPORTADORA – CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE
DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA – CESSÃO
QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PRÓPRIO,
PÚBLICO OU PARTICULAR, MEDIANTE SOLENIDADES PREVISTAS
NO ART. 288 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRELIMINAR
AFASTADA. MÉRITO, ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS NO
DESCARREGAMENTO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM
DOIS FRETES – DESRESPEITO AO LIMITE PREVISTO NO ART. 11, §
5º, DA LEI N. 11.442/2007 – DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL
QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO.
NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO PARA A DESCARGA OU
COMUNICAÇÃO ANTECIPADA E EM TEMPO HÁBIL SOBRE A
PREVISÃO DE CHEGADA NO DESTINO FINAL – RESPONSABILIDADE
DO TRANSPORTADOR – OBSERVÂNCIA DO ART. 11, CAPUT E § 1º,
DA LEI N. 11.442/2007. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO SOBRE O MOTIVO DA DEMORA EXCESSIVA PARA
COMPROVAÇÃO SOBRE O MOTIVO DA DEMORA EXCESSIVA PARA
O INÍCIO DO DESCARREGAMENTO – CAMINHÃO QUE FICOU
PARADO POR MUITOS DIAS ATÉ SER LIBERADO – PREJUÍZO
EVIDENTE. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NO CASO
CONCRETO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA REDUZIDA PELA METADE
– MEDIDA MAIS JUSTA E EQUÂNIME – APLICAÇÃO DO ART. 6º DA
LEI N. 9.099/1995. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA TURMA
RECURSAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008200-
49.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI
GUIESSMANN - J. 06.06.2025)- destacamos.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATRASO
NO DESCARREGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
FORNECEDOR E DESTINATÁRIO DA CARGA. CULPA
CONCORRENTE. REDUÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Ação
indenizatória ajuizada em face da fornecedora e destinatária de carga
transportada pela reclamante, com pedido de ressarcimento por estadia
decorrente de atraso no descarregamento. 2. Sentença julgou procedente
o pedido para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento de
indenização por danos materiais. 3. Recurso inominado interposto pela
segunda reclamada, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no
mérito, impugnando o valor arbitrado a título de indenização. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i)
saber se a segunda reclamada possui legitimidade para figurar no polo
passivo da demanda; (ii) saber se o atraso no descarregamento da carga,
à luz da ausência de agendamento prévio, autoriza a condenação ao
pagamento de indenização integral ou se há culpa concorrente das partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva não
merece acolhimento, nos termos do art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007,
segundo o qual o contratante, subcontratante, cossignatário e proprietário
da carga são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento
do frete, o que inclui os reflexos contratuais decorrentes de
descumprimento. 6. O contrato de compra e venda anexado aos autos
comprova que a segunda reclamada figura como fornecedora e
proprietária da carga, legitimando sua inclusão no polo passivo. 7. No
mérito, a jurisprudência da Turma Recursal entende que, para fins de
indenização por estadia, nos termos do art. 11, §5º, da Lei nº 11.442
/2007, é imprescindível o aviso antecipado da data de chegada para
descarga. 8. Embora não comprovado o agendamento prévio ou aviso
tempestivo pela parte autora, o tempo excessivo de espera – cerca de
trinta e cinco horas – revela atraso injustificado por parte da
destinatária da carga, caracterizando culpa concorrente. 9. Diante
disso, aplicável a redução equitativa do valor da indenização com
fundamento no art. 6º da Lei nº 9.099/1995, em consonância com o
entendimento consolidado desta Turma Recursal. Jurisprudência
relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0041993-57.2023.8.16.0014,
j. 15.04.2024 TJPR - 5ª Turma Recursal - 0008200-49.2022.8.16.0019, j.
06.06.2025 IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e
parcialmente provido, para reconhecer a culpa concorrente das partes e
reduzir o valor da indenização pela metade, fixando-a em R$ 1.914,25.
parcialmente provido, para reconhecer a culpa concorrente das partes e
reduzir o valor da indenização pela metade, fixando-a em R$ 1.914,25.
Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre fornecedor e
destinatário da carga autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda
indenizatória. Na ausência da comprovação de agendamento prévio e
diante de demora excessiva injustificada, é cabível o reconhecimento de
culpa concorrente e a correspondente redução proporcional da
indenização.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033245-
21.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 25.08.2025)- destacamos.

Assim, com o objetivo de determinar a medida mais justa e equânime a ambas as
partes, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 9.099/1995, a indenização prevista pelo art. 11,
5º da Lei nº 11.442/2007 deverá fixada pela metade, contando-se das horas excedentes de
espera de cada um dos caminhões objetos da ação.
Ressalta-se, ainda, que a indenização prevista pelo dispositivo acima citado se
limita a fixação de indenização material na importância equivalente a R$ 1,38 por tonelada
/hora ou fração, inexistindo previsão para que tal compensação também contemple demais
custos com a viagem.
Portanto, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso interposto,
reformando-se a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento pela metade de
indenização por dano material, decorrente do tempo excedido para descarregamento de
cargas, nos moldes do art. 11, §5º da Lei nº 11.442/2007, e corrigido pelo índice IPCA (art.
389, par. único, do CC) a partir do prejuízo/desembolso, e juros de mora calculados conforme
a taxa legal (art. 406, §1° do CC)[3], a partir da citação.
Logrando parcial êxito recursal, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL n. 3874
/PR STJ, fica afastada a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais. Custas na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de FER TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de março de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora