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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001328-33.2023.8.16.0132

Apelação Criminal n° 0001328-33.2023.8.16.0132 Ap
Juizado Especial Criminal de Peabiru
Apelante(s): JADSON DE SOUZA FURLANETTO
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO
CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO
RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PARADA EMANADA DOS
POLICIAIS MILITARES. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
RELACIONADA À MOTOCICLETA COM ESCAPAMENTO
IRREGULAR E DENÚNCIAS DE ALGAZARRA NAS IMEDIAÇÕES DE
TABACARIA. RÉU QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL, DESVIOU
DA VIATURA E EMPREENDEU FUGA. TEMA 1060 DO STJ. CONDUTA
PENALMENTE TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELA PROVA
ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS
MILITARES DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO
MANTIDA. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA RECONHECIDA DE
OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 DIAS DE
DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICÁVEL APENAS
ÀS CONDENAÇÕES SUPERIORES A 6 MESES DE PRIVAÇÃO DA
LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE
OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Apelação Criminal interposta por Jadson de Souza Furlanetto contra sentença
que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do
crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 15 dias
de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de
direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a conduta de
desobedecer à ordem de parada emanada por policiais militares, no contexto dos
autos, é penalmente típica ou se configura mera infração administrativa de
trânsito; e (ii) se é válida a substituição da pena privativa de liberdade de 15 dias
de detenção por prestação de serviços à comunidade.
III. Razões de decidir
3. A ordem de parada foi emitida em contexto de policiamento ostensivo e
preventivo, diante de perturbação do sossego e denúncias relacionadas à prática
de algazarra por motocicletas nas proximidades de tabacaria, não se tratando de
simples fiscalização de trânsito.
4. Nos termos do Tema 1060 do STJ, a desobediência à ordem legal de parada
emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para
prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no
art. 330 do Código Penal.
5. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência e
pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente o relato do policial militar
que confirmou a ordem de abordagem, o desvio da viatura e a fuga do acusado.
6. O tipo penal do art. 330 do Código Penal exige dolo genérico, consistente na
vontade consciente de descumprir ordem legal de funcionário público, o que se
verifica na hipótese.
7. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à
comunidade é incabível, pois o art. 46 do Código Penal restringe essa modalidade
às condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade, o que impõe o
reconhecimento de nulidade tópica da sentença.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e desprovido, com reconhecimento, de ofício, da nulidade
tópica da sentença quanto à modalidade de pena restritiva de direitos aplicada.
Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada emanada por
policiais militares em contexto de policiamento ostensivo e preventivo configura
o crime do art. 330 do Código Penal, nos termos do Tema 1060 do STJ, sendo
incabível a substituição de pena privativa de liberdade não superior a 6 meses por
prestação de serviços à comunidade, por vedação expressa do art. 46 do Código
Penal.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jadson de Souza Furlanetto em face da
sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do delito previsto
no art. 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-
multa, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade
(mov. 122.1 - autos de origem).
Inconformado, o Apelante interpôs recurso de apelação, (mov. 133.1 – autos de origem),
sustentando, em síntese, a atipicidade da conduta e requerendo sua absolvição.
Apresentadas as contrarrazões (mov. 138.1– autos de origem), os autos foram remetidos a
esta Turma Recursal.
Manifestou-se a Douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do
recurso, com reconhecimento de nulidade tópica da sentença quanto à substituição da pena privativa de
liberdade por prestação de serviços à comunidade (mov. 13.1 – autos recursais).
É o sucinto relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o
recurso deve ser conhecido.
O Apelante foi denunciado nos seguintes termos (mov. 17.1– autos de origem):
Fato 01:
“No dia 28 de julho de 2023, por volta das 22h50min, em via pública, no
Município de Araruna/PR, nesta Comarca de Peabiru/PR, o denunciado JADSON
DE SOUZA FURLANETTO com consciência e vontade, desobedeceu à ordem
de parada emanada pelos Policiais Militares Eduardo Peixoto Sartor e João
Henrique Pento Damasceno, o que fez ao não parar a motocicleta Honda/CG 160,
Titan, cor prata, placa SDX0D86 conforme boletim de ocorrência n.º 2023
/842429 de mov. 9.1”.
Fato 02:
“Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato acima descrito, o
denunciado JADSON DE SOUZA FURLANETTO com consciência e vontade
conduziu a motocicleta Honda/CG, Titar, cor prata, placa SDX0D86, com
habilitação suspensa, gerando perigo de dano, uma vez que conduzia a
motocicleta com velocidade acima do permitido para a via e avançando as
preferenciais conforme boletim de ocorrência n.º 2023/842429 de mov. 9.1”.

O crime de desobediência está previsto no art. 330 do Código Penal, nos seguintes termos:
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Trata-se de delito formal, voltado à tutela da Administração Pública, notadamente do
prestígio e da autoridade das ordens legais emanadas por seus agentes no exercício regular da função
pública.
No caso concreto, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo Boletim de
Ocorrência nº 2023/842429 e pela prova oral colhida em juízo.
Em audiência de instrução, o policial militar João Henrique Pento Damasceno relatou que
a equipe estava em patrulhamento na cidade de Araruna quando ouviu uma motocicleta com
escapamento irregular, acelerando de forma descontrolada e cortando giro do motor, causando
perturbação do sossego. Informou, ainda, que havia denúncias recorrentes de indivíduos que se dirigiam
às proximidades de uma tabacaria na Rua Rio de Janeiro para causar algazarra. Ao avistarem o Apelante
conduzindo a motocicleta, os policiais deram ordem de abordagem, momento em que ele desviou da
viatura e empreendeu fuga, sendo realizado acompanhamento tático por cerca de 1 km, até que parou por
conta própria.
O relato judicial é firme, coerente e compatível com os demais elementos informativos dos
autos, não havendo elementos concretos que infirmem sua credibilidade.
Como é cediço, os depoimentos prestados por policiais militares em Juízo possuem
relevante valor probatório, sobretudo quando são harmônicos entre si e convergentes com os demais
elementos constantes dos autos.
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A
DEVIDA HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309, DO CTB.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR.
PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO.
MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS
POLICIAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ
PÚBLICA. PRECEDENTES. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO.
CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA
FIXAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PARA O REGIME ABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º,
ALÍNEA ‘C’ E § 3º, DO CP E SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0010147-23.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 04.07.2025) (destaquei)
Também não prospera a alegação de ausência de dolo. O art. 330 do Código Penal não
exige dolo específico, bastando o dolo genérico consistente na vontade consciente de descumprir ordem
legal emanada de funcionário público.
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO
CONDENATÓRIO. APELANTE QUE AGIU COM DESOBEDIÊNCIA À
ABORDAGEM POLICIAL, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS E
IMOBILIZAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS
MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ
PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. TIPO QUE NÃO EXIGE DOLO
ESPECÍFICO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0084507-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.06.2025). (destaquei)
No tocante à tipicidade da conduta, deve-se observar a orientação firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça no Tema 1060, segundo a qual a desobediência à ordem legal de parada emanada por
agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui
conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal.
A distinção firmada pelo STJ é clara: quando a ordem de parada decorre de mera
fiscalização de trânsito, eventual descumprimento pode atrair apenas as consequências administrativas
previstas no Código de Trânsito Brasileiro; por outro lado, quando a ordem é emanada em contexto de
policiamento ostensivo, preventivo ou repressivo, voltado à manutenção da ordem pública e à prevenção
de ilícitos, o seu descumprimento configura o crime de desobediência.
Consoante decidiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp nº 1.859.933/SC, representativo de controvérsia, a desobediência à ordem legal de
parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a
prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330
do Código Penal.
Na hipótese dos autos, a atuação policial não se limitou à fiscalização de trânsito. A equipe
realizava patrulhamento ostensivo e se deslocou às imediações de local já relacionado a denúncias de
perturbação do sossego e algazarra com motocicletas, ocasião em que visualizou o Apelante acelerando a
motocicleta de forma descontrolada. A ordem de parada, portanto, foi emitida no exercício regular da
atividade de segurança pública, voltada à preservação da ordem pública.
Assim, ao deixar de atender à ordem legal de abordagem, desviando da viatura e
empreendendo fuga, o Apelante praticou conduta típica, antijurídica e culpável, subsumível ao art. 330
do Código Penal.
Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da materialidade,
autoria e tipicidade do crime de desobediência.

Da nulidade tópica da substituição da pena privativa de liberdade:
Embora a condenação deva ser mantida, impõe-se o reconhecimento, de ofício, de
nulidade tópica da sentença quanto à modalidade de pena restritiva de direitos fixada.
O Juízo de origem fixou pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de detenção e 10
(dez) dias-multa, substituindo a pena corporal por prestação de serviços à comunidade.
Ocorre que o art. 46 do Código Penal estabelece que a prestação de serviços à comunidade
ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da
liberdade:
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às
condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
Como a pena privativa de liberdade imposta ao Apelante foi de apenas 15 (quinze) dias de
detenção, revela-se incabível a substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser
reconhecida a nulidade tópica da sentença nesse ponto.
Nesse sentido, já decidiu a 4ª Turma Recursal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO
CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIMENTO PARA A
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO
ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE
COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES PARA EMBASAR
CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO SUFICIENTE E ESCLARECEDOR DOS FATOS.
NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 MESES DE DETENÇÃO POR
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46 DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE
CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001561-
30.2023.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024). (destaquei)
Assim, mantida a condenação, deve ser afastada a pena restritiva de direitos consistente
em prestação de serviços à comunidade, substituindo-se por outra a ser fixada pelo Juízo de origem,
mantidos os demais termos da dosimetria da pena.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, com a declaração de nulidade tópica da sentença quanto à substituição da pena privativa de
liberdade por prestação de serviços à comunidade, devendo outra ser aplicada pelo Juízo de origem, nos
termos da fundamentação.
Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado
do Paraná e da Resolução Conjunta nº 006/2024-PGE/SEFA.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JADSON DE SOUZA FURLANETTO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Haroldo Demarchi
Mendes.

23 de outubro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)