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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0026358-02.2025.8.16.0035

Embargos de Declaração Cível n. 0026358-02.2025.8.16.0035 ED
1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): BANCO BTG PACTUAL S.A.
Embargado(s): PAULA RIBEIRO FAVA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA
QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, SOB O
ARGUMENTO DE MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.
MERO INCOFORMISMO. ACORDÃO EMBARGADO QUE
RECONHECEU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A
CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. EVIDENTE PRETENSÃO
DE REDISCUTIR A CAUSA. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA
RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BTG PACTUAL contra o v.
Acórdão (evento 15.1 dos autos de recurso inominado) proferido por esta Turma
Recursal, o qual decidiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto
pela RICO CORRETORA DE TITULO E VALORES MOBILIÁRIOS; bem como pelo
conhecimento e parcial provimento ao recurso interposto pelo BANCO BTG
PACTUAL S.A., unicamente para retificação dos consectários legais.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em suma, que v. Acórdão
incorreu em omissão e erro material ao manter a sua condenação ao pagamento
de indenização por dano moral, pois, houve mero aborrecimento, ausente também
dano in re ipsa. Pede, portanto, o provimento dos embargos, com efeitos
infringentes.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
A rigor, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero inconformismo
com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o resultado do
julgamento ao invés de propriamente corrigir vício de omissão ou erro material.
Basta ver que se limita a tecer argumentação que questiona a conclusão colegiada
pela configuração do dano moral, seja porque não houve comprovação dos fatos
alegados, seja porque o entrevero taria mero aborrecimento e não se poderia falar
em dano in re ipsa.
Acontece que o Acórdão expôs de maneira minudente os argumentos pelos quais
identificou a ocorrência do dano moral. Veja-se:
“Em relação ao pleito indenizatório a título de dano moral, muito embora este signatário seja
reticente quanto ao arbitramento indiscriminado de indenização por falha na prestação de
serviço, dado o entendimento de que ele não é in re ipsa, no caso concreto houve seu
aperfeiçoamento, conforme se explicará adiante.
Ora, o acervo probatório demonstra o acentuado descaso de ambas as instituições financeiras,
pois, embora acionadas na via extrajudicial pelos canais de atendimento ao cliente (eventos
1.18/1.23) e também via BACEN (evento 1.10/1. 17) e, apesar de a reclamante ter suportado
pacientemente a prorrogação do prazo (evento 1.13), nada foi feito concretamente para mitigar
o prejuízo que vinha sendo suportando, nem mesmo com a prestação de informações
satisfatórias e esclarecedoras ou mesmo um contato de algum agente financeiro para explicar
o entrevero e apresentar soluções, com estimativa de finalização.
Inclusive, a postura detectada na via extrajudicial foi reproduzida também em juízo, pois,
ambas as reclamadas (eventos 20.1 e 25.1) limitaram-se a imputar uma à outra a
responsabilidade pelo problema, sem que nenhuma delas fosse capaz de justificar o porquê de
tamanha ineficiência e demora, em particular como a reclamante ficou sem acesso a sua
reserva financeira por meses.
Além disso, a reclamante afirma que diante da impossibilidade de acessar sua reserva
financeira, precisou pedir dinheiro emprestado para familiares, o que foi confirmado pela prova
oral (eventos 51.3, 7' a 8’30").
Inclusive, a representante do reclamado BTG PACTUAL tinha ciência da dificuldade financeira
que a reclamante enfrentava, inclusive sugerindo o cancelamento da portabilidade para que ela
pudesse acessar os valores (evento 1.8, página 14):
(...)
Ainda que o divórcio da reclamante tenha sido concluído antes do imbróglio objeto do presente
feito ter início (eventos 1.26/1.27), o que impede reconhecer que isso impactou no
cumprimento do acordo de partilha de bens, não há dúvida de que a desídia das reclamadas
em conduzir a solução para o problema da reclamante, a demora injustificada na localização
dos valores e a impossibilidade de acesso à reserva financeira não pode ser visto como mero
dissabor inerente à vida em sociedade. Ademais, nem mesmo após utilizar todos os canais de
atendimento disponíveis o problema foi solucionado. Tal cenário, sem dúvida, coloca a
reclamante em posição de abandono e descrédito, portanto, humilhante, caracterizando o dano
moral.”
Nesse contexto, verifica-se que houve explícito enfrentamento da controvérsia,
com exposição dos motivos para a conclusão adotada.
Em verdade, o embargante revela o intento puro de reformar o v. Acórdão,
almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é inadequado
nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BTG PACTUAL S.A., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator