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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018570-97.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0018570-97.2025.8.16.0014 RecIno
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): VIAÇÃO GARCIA LTDA
Recorrido(s): PRISCILA NEGREIROS LIMA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
INTERRUPÇÃO DO TRAJETO POR FALHA MECÂNICA DO
VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÔNIBUS. AUSÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE A ESPERA. ATRASO
SUPERIOR A CINCO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL
CARACTERIZADO. VALOR FIXADO QUE COMPORTA
MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.
SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TÓPICO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Sustenta a parte Recorrente que a sentença de primeiro grau merece reforma reconhecendo-se
a inaplicabilidade do dever de assistência e indenização à luz do artigo 181, da Resolução
ANTT nº 6.033/2023. Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos iniciais ou,
alternativamente, a minoração do valor fixado a título de danos morais, com base nos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência da falha na prestação do serviço de
transporte oferecido pela empresa Recorrente, bem como na consequente obrigação de
indenizar o recorrido por supostos danos morais.

Quanto ao mérito recursal, assiste parcial razão ao Recorrente.
Restou incontroverso que a requerente adquiriu passagem rodoviária junto à empresa Viação
Garcia Ltda. para viagem de Aparecida do Norte/SP a Londrina/PR, após remarcação, com
embarque em 12/02/2024 às 16h15min.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos
artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade
objetiva prevista no artigo 14, do referido diploma legal, conforme bem apontou a sentença
da origem.
Aduz a requerente que durante o trajeto, cerca de 15 (quinze) minutos após seu início, houve
interrupção da viagem em razão de falha no veículo, sendo necessário o retorno à rodoviária.
Após 03 (três) horas do incidente, os passageiros foram informados que outro veículo estava
a caminho para substituição e continuidade da viagem. Neste período de espera, nenhuma
assistência com alimentação foi prestada, além da impossibilidade de utilizar o banheiro que
estava estragado. Os passageiros não puderam sair do ônibus, uma vez que a rodoviária
estava muito escura, sem segurança e com chuva forte. Todo o imbróglio representou atraso
de aproximadamente 5 (cinco) horas em relação ao horário originalmente previsto para
chegada ao destino final.
A parte requerente anexou vídeo e áudio de dentro do ônibus defeituoso, que atesta a situação
de que ficaram dentro do veículo por grande período.
A requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo
Civil. Não foram apresentados documentos internos, relatórios de viagem ou registros que
contraditassem a narrativa da parte requerente.
A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que atrasos superiores a três
horas, sem assistência material, configuram falha na prestação do serviço, não sendo afastada
a responsabilidade da empresa por fortuito interno.
Nesse sentido:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS QUE QUEBROU DURANTE
O PERCURSO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE O ATRASO FOI SUPERIOR À 03 (TRÊS)
HORAS, CONFORME TOLERÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 4.282/2014 DA ANTT E ART.
4º DA LEI Nº 11.975/2009. AUTORA QUE OPTOU SEGUIR A VIAGEM ATÉ O
AEROPORTO POR OUTRO MEIO DE LOCOMOÇÃO. PERDA DE VOO QUE NÃO
DECORRE DA CULPA DA TRANSPORTADORA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA
AUTORA. PASSAGEIRA QUE NÃO RESGUARDOU INTERVALO ADEQUADO ENTRE
OS TRECHOS TERRESTRE E AÉREO. RISCO ASSUMIDO PELA CONSUMIDORA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003252-
48.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO
ANDREONI VASCONCELLOS - J. 22.09.2025)."

O argumento trazido pela Recorrente/Requerida não merece prosperar, pois não comprovou
nos autos de que assegurou a continuidade da viagem em período máximo de 3 (três) horas
do momento da interrupção da viagem em curso. Ao contrário, como se vê, é que a
providência de outro veículo em substituição ao danificado, para restabelecimento do
percurso, se deu após mais de 05 (cinco) horas, não se desincumbindo de demonstrar fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, ou seja, confirma-se, portanto,
o dever de prestar, às expensas da Empresa de Transporte, custos com alimentação dos
passageiros.
A situação enfrentada pela requerente extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando
dano moral indenizável. O dano moral, nesse contexto, decorre da violação à dignidade da
consumidora, que foi submetida a situação de desconforto, insegurança e angústia,
especialmente durante a noite, em local desconhecido, com seu filho que demanda atenção,
horários e rotinas especiais, sem qualquer suporte da empresa contratada, bem como o atraso
considerável na chegada.
O valor arbitrado em sentença, no montante de R$ 5.000,00, comporta minoração para R$
2.000,00 (dois mil reais), mostrando-se adequado, frente aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, diante do conjunto fático-probatório, bem como, à luz dos parâmetros
deste Colegiado.
Nesse sentido, em casos similares já decidiu esta Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE TERRESTRE DE
PESSOAS. ÔNIBUS. ATRASO NO TRAJETO DE APROXIMADAMENTE 5 (CINCO)
HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL
CONFIGURADO. DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Dessa maneira, o valor deve
ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) uma vez que tal montante se demonstra adequado
as peculiaridades do caso. (...)”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001779-75.2024.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA
FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.04.2025).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS. ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. ATRASO SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 03H (TRÊS
HORAS) DO ART. 181 DA RESOLUÇÃO Nº 6.033/2023 DA ANTT. CARRO COM
DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS ARBITRADOS
EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024458-33.2024.8.16.0030 - Foz
do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 07.07.2025).
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO
SUPERIOR A CINCO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. TROCA DE
ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO
VALOR DA PASSAGEM INDEVIDA. SERVIÇO FOI PRESTADO. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO VEDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030540-10.2024.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.08.2025).

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do
recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do
artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857/2024. Todavia, custas devidas, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de VIAÇÃO GARCIA LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes
Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.
27 de fevereiro de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator