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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0015267-97.2024.8.16.0018

Recurso: 0015267-97.2024.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Direito de Vizinhança
Recorrente(s): EDIFÍCIO VILLA SERENA
Recorrido(s): Bianca Andrea de Almeida
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. MULTA
CONDOMINIAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO DEMONSTRADA.
COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADVERTÊNCIA
RECEBIDA PELA MORADORA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE OBSERVOU O
REGIMENTO INTERNO. REGULARIDADE DA SANÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
A autora, condômina, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de multa aplicada pelo
condomínio por perturbação de sossego, alegando ausência de notificação e violação ao
contraditório. A sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos, declarando inexigível a
multa e autorizando o levantamento do valor depositado em juízo. O condomínio réu interpôs
recurso inominado, sustentando a regularidade da sanção e a observância do regimento
interno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia envolve: (i) verificar se houve efetiva perturbação do sossego por parte da
autora; (ii) analisar se a aplicação da multa observou os procedimentos previstos no regimento
interno, especialmente quanto à notificação prévia; (iii) definir se a sanção é válida e exigível.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade de representação do síndico arguida em
contrarrazões não merece ser acolhida, visto que, consta na Ata de Assembleia Geral
Extraordinária do dia 26/01/2024 que o síndico Sr. Olair “precisará se ausentar do cargo de
síndico profissional por motivos de saúde e com isso assume a empresa: Concierge Síndicos
Profissionais – CNPJ: 49.103.937/0001-81 – Representado pelo seu preposto: Jeremias
Barcelos – portador do CPF: 006.663.627-26 a partir do dia 01/02/2024 até a data de 31/01
/2026” (fl. 02 do mov. 73.2).
Ademais, consta que dentre as funções do síndico cabe “cumprir e fazer cumprir a Lei, a
presente convenção, o regimento interno e as deliberações das assembleias”, nos termos do
art.5º do Regimento Interno (mov. 36.2).
Dessa forma, tem-se que os fatos discutidos na presente ação se deram ao longo do ano de
2024, período no qual o síndico profissional – Sr. Jeremias - possuía capacidade e autorização
para cumprir o regimento interno e sancionar eventuais descumprimentos das normas
condominiais, inexistindo nulidade de atos em razão de suposta irregularidade na sua
representação.
No mérito, inexistindo relação jurídica especialmente regida por disposição diversa, aplica-se a
distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil,
competindo à autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e aos réus, por sua
vez, a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa, no qual a parte autora relata que é
condômina do réu e que recebeu sanção sob a justificativa de barulho excessivo. Sustenta que
a cobrança é indevida visto que não foi notificada da infração, muito menos, pode exercer o
contraditório em face da penalidade. Complementa que depositou em juízo o valor da multa.
Ao final, pugna pela declaração de inexigibilidade da sanção.
Para tanto, acosta contrato de compra e venda e matrícula do imóvel (movs. 1.3 e 1.4), boleto
de cobrança (mov. 1.5 e 1.6), Convenção Coletiva (mov. 1.7), Regimento Interno (mov. 1.8),
notificação da multa (mov. 1.9) e livro de reclamações (mov. 1.10).
Em contestação, o réu defende que constam anotações no Livro de Ocorrências do prédio,
datadas de 06/07/2024 e 20/09/2024, e mensagens de reclamações em razão de barulhos
advindos do apartamento da autora, sendo legitima a aplicação de sanção. Alega que a autora
estava ciente quanto ao desrespeito às normas condominiais, bem como, que foi devidamente
notificada quanto a sanção.
Visando demonstrar suas alegações, junta prints de mensagens (movs. 36.3/36.5 e 36.9), Livro
de Ocorrências (mov. 36.7), reclamação de moradores (mov. 36.8) e vídeos (movs. 36.10/36.
13).
Ainda, foram produzidas provas orais em sede de audiência de instrução e julgamento,
conforme segue (mov. 74.2):
A autora narra, em síntese, que tem aparelho de home Theather/sound bar, que usa com
frequência o item, que costuma ouvir música, que não sabia que tinha direito a enviar recurso
na primeira advertência, que teve acesso ao regimento interno, que viu o livro de reclamações
do condomínio, que a irmã dela foi procurar o Jeremias, que o Jeremias não pediu para baixar
o som, que recebeu 2 reclamações e depois veio a multa.
Enquanto o síndico Jeremias aduz que foi eleito em janeiro de 2024, que a empresa é dele e a
pessoa jurídica representada por ele, que o livro foi instituído na sua gestão, em janeiro
/fevereiro, que não lembra as reclamações que constam no livro, que as notificações das
autoras são baseadas no WhatsApp, na portaria remota e no livro, que esses meios constam
na convenção de condomínio e no regimento interno, que consta no art. 55 autorização de que
notificação pode ir por meios digitais, que encaminham a reclamação dos moradores para a
administradora e ela formaliza a reclamação para a condômina, que o síndico tem autorização
para fazer a notificação, que faz parte da administração do condomínio, que entrou em contato
com as autoras por telefone, WhatsApp e pessoalmente, que não faz acareação entre os
moradores.
A testemunha da autora, Vania, indica que mora no prédio há mais de 05 anos, que tem
conhecimento da multa e do que foi falado na reunião do condomínio, que não presenciou os
eventos, que não ouviu outros moradores reclamando de barulhos do apartamento da autora,
que o sindico disse que o prédio todo tinha reclamado do barulho do apartamento da
Fernanda, que ficou sabendo disso na assembleia, que no dia da reunião perguntaram de
notificação e falaram que não teve, que a autora ficou constrangida pois isso foi dito na frente
de todos, que as pessoas falaram que nunca ouviram barulho, que soube no dia da
assembleia sobre o livro de reclamações, que raramente conversa com as moradoras do 1202
e que mora no 7º andar, apartamento 701.
Ainda, Leticia, testemunha do réu, argumenta que mora no apartamento 1301, 13º andar, que
já escutou barulhos do ap. 1302, dentre eles gritos, som alto, som de balada e cantorias, que
fez reclamação para o síndico, que fez vídeos da unidade e do hall, que o barulho é maior nos
finais de semana, que isso começou quando a autora comprou esse aparelho em 04/05/2024,
que tem dezoito registros, que fez reclamação no livro, que reclamou na portaria em duas
vezes, que não teve desentendimento com a autora, que tem reclamação do apartamento em
baixo do dela e embaixo do seu, que sabe que a autora e a testemunha dela tem o mesmo
personal trainer, que estava presente na assembleia, que a Bianca se manifestou e se
identificou na assembleia, que são 3 apartamentos que são incomodados.
Maria, informante do réu, menciona que o barulho é frequente e em dias variados, que tem
muita conversa em volume alto de madrugada, que formalizou uma queixa no livro, que não
teve qualquer animosidade com as moradoras do 1302, que estava na assembleia, que depois
do síndico explicar a situação a Bianca se manifestou e que as divisórias são de tijolo comum.
Por fim, João, informante do réu, fala que mora no apartamento 1202, que escuta com
frequência barulhos da unidade de cima, que teve semanas com 3 dias seguidos de queixa,
que o problema acontece todo mês, que fez a primeira reclamação em maio do ano passado,
que tem som de aparelho de áudio, caixa de som, de manhã tem barulho de tv, música e de
calçados batendo, arrastando móveis, que dá para ouvir da suíte e da sacada, que fez
reclamações direto para a moradora em setembro, que pediu para reduzir o som e não teve
resposta, que estava na assembleia, que não expuseram a unidade, mas a moradora se expos.
Neste contexto, constam os seguintes deveres dos condôminos no Regimento Interno (art. 2º -
mov. 1.8):
b) Não usar as respectivas unidades autônomas, nem as alugar ou cedê-
las para atividades ruidosas, ou a pessoas de maus-costumes, ou para
instalação de qualquer depósito ou atividade de qualquer objeto capaz de
causar danos ao prédio ou incômodo aos demais condôminos;
(...)
bb) Os moradores do Condomínio e seus visitantes ou empregados
deverão guardar silêncio absoluto das 22h00 às 08h00, evitando também
a produção de ruídos que possam perturbar o sossego e o bem estar dos
outros moradores em qualquer horário;
cc) O uso de rádios, aparelhos de som, hidromassagem ou de qualquer
instrumento musical deverá ser feito de modo a não perturbar os vizinhos,
observando-se o horário descrio na alínea anterior, sendo que aos pais
compete orientar as crianças a não derrubar ou arrastar cadeiras, objetos,
e não saltitar de maneira que possa provocar ruídos.
Verifica-se da análise do conjunto probatório que o réu demonstrou a ocorrência de barulhos
excessivos vindos do apartamento da autora que ultrapassam o tolerado, configurando
perturbação do sossego, conforme vídeos de mov. 36.11/36.13, o relato dos informantes e as
reclamações feitas pelos moradores no Livro do Condomínio, desincumbindo do seu ônus
probatório previsto no art. 373, II do CPC.
Ademais, constam mensagens do síndico para a moradora Rubia, irmã da autora e residente
do apartamento, no qual ele informa de reclamações do som alto, no qual a moradora
responde “estou dentro do limite (...) Sr. Jeremias nossa resposta a tudo isso que está
ocorrendo, está descrito no livro de ocorrências do condomínio” (fl. 01 do mov. 36.4) e “Somos
conscientes disso, mas o bom senso também tem que vir do outro lado, enfim, desculpe o
incômodo” (fl. 03 do mov. 36.4).
Salienta-se que a conduta em análise, além de descumprir a norma condominial, também viola
as normas estabelecidas no Código Civil, visto que os artigos 1.336, IV e 1.337, impõem aos
condôminos o dever de não prejudicar o sossego a salubridade e a segurança dos demais,
bem como autorizam a imposição de penalidades pecuniárias diante de condutas reiteradas ou
ofensivas à convivência.
Assim, resta nítido que a ocorrência de som alto no apartamento da autora era frequente e
prejudicava o cotidiano dos moradores das unidades vizinhas, sendo devida a aplicação de
advertência e multa, conforme disposto no Regimento Interno (mov. 1.8). Vejamos:
Art. 54ª - A infração às disposições do Regimento Interno, bem como de
quaisquer normas estabelecidas pelo Condomínio sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I – A carta de advertência que deverá ser expedida pela administração
valerá como notificação ao infrator, será feita em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, com termo de protocolo ao qual deverá ser assinado pelo
infrator, ou em caso de recusa deste, por 02 (duas) testemunhas que
também tenham constatado a infração. Será admitida a advertência pelos
meios virtuais de comunicação.
II – Se o condômino infrator, após ter recebido a Carta de Advertência,
der causa à mesma ou qualquer outra infração, ficará automaticamente,
sujeito ao pagamento da multa acima estabelecido no respectivo texto
que caracteriza a infração.
(...)
PARAGRAFO PRIMEIRO – Das penalidades aplicadas pelo condomínio
cabe recurso, sem efeito suspensivo, à assembleia geral, desde que
solicitado por escrito no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias.
PARAGRAFO SEGUNDO – As multas, acima estabelecidas, serão
cobradas diretamente pela administração ou substitutos, sendo lançadas
no boleto de pagamento da taxa condominial do condômino infrator, ou
em caso de inadimplência cobradas judicialmente (...).
Ao contrário do entendimento do magistrado a quo, constata-se que o síndico cumpriu o dever
de notificação da condômina nos termos do Regimento Interno, visto o encaminhamento da
advertência do descumprimento das regras do condomínio através de meio virtual de
comunicação através do WhatsApp (mov. 36.9) e posterior envio da multa diante da reiteração
da conduta irregular (mov. 36.6).
Ressalta-se que a escolha deste meio afasta a necessidade de encaminhar carta de
advertência em duas vias, com assinatura do morador, dado o avanço dos meios tecnológicos
e a redação da norma interna que oferece as duas opções a critério do síndico.
Outrossim, a autora não impugnou o número que recebeu a mensagem, muito menos,
demonstrou que o meio em que foi notificada da advertência não era o meio oficial de
comunicação com a empresa de administração condominial/síndico.
Além disso, consta resposta da autora informando que iria recorrer da advertência por violação
ao Regimento Interno (mov. 36.9), comprovando que o meio era hábil para cientificar a
moradora quando as condutas.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. MULTA APLICADA PELO CONDOMÍNIO PELA PRÁTICA DE
INFRAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. PERTURBAÇÃO
DO SOSSEGO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A
OCORRÊNCIA DE BARULHOS EXCESSIVOS DENTRO DO
APARTAMENTO DA AUTORA. REGULARIDADE DA SANÇÃO.
ADVERTÊNCIA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA
MULTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso
conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000835-
22.2022.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA
QUEIROZ - J. 07.10.2023) (grifei).
Ademais, melhor sorte não socorre a autora quanto a alegação de impossibilidade da cobrança
da multa ser realizada junto às demais despesas condominiais, posto a expressa autorização
de cumulação dos valores no Regimento Interno.
Assim, verifico que no presente caso a multa é válida e exigível, uma vez que restou
comprovado nos autos o excesso de barulho advindo do apartamento, mesmo a autora tendo
sido advertida sobre o descumprimento do regimento interno, permitindo que o fato ocorresse
novamente, o que culminou na multa que seguiu os critérios e elementos previsto na norma
condominial.
Logo, é imperativa a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão indenizatória,
autorizando o saque do deposito judicial da multa pelo réu.
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao recurso apresentado pelo
réu, para fins de reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da exordial, nos
termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal da parte ré, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98,
§3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A moradora foi multada pelo condomínio por fazer barulho
excessivo que estava incomodando os vizinhos. Ela alegou que não foi avisada antes e pediu
para cancelar a multa. O condomínio provou que advertiu a moradora e que houve várias
reclamações e registros de barulho. A Turma Recursal entendeu que a multa foi aplicada
corretamente e que a moradora sabia das regras. Por isso, a decisão inicial foi modificada e a
multa continua válida.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de EDIFÍCIO VILLA SERENA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

Curitiba, 03 de março de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora