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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007254-75.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0007254-75.2025.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.
Recorrido(s): LUIZA MAGALHÃES DE ANDRADE
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE PRÓTESE
MAMÁRIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO
PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE.
AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
RISCO INERENTE AO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação
de indenização por danos materiais e morais, condenando a fabricante de
prótese mamária ao pagamento de R$ 15.580,00 a título de danos materiais e
R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de ruptura intracapsular de
implante mamário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Juizados Especiais Cíveis
são competentes para julgar a demanda diante da alegada necessidade de
prova pericial complexa; (ii) estabelecer se restaram comprovados o defeito do
produto e o nexo de causalidade aptos a ensejar a responsabilidade civil da
fabricante e a consequente indenização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a
competência dos Juizados Especiais Cíveis, sendo indispensável a
demonstração da imprescindibilidade da prova complexa, o que não ocorre
quando sequer se conhece o paradeiro do objeto a ser periciado.
4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de
inversão do ônus da prova não eximem a parte autora de apresentar prova
mínima dos fatos constitutivos do seu direito.
5. A responsabilidade objetiva do fabricante exige a comprovação do defeito
do produto e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano alegado.
6. Os riscos normais e previsíveis inerentes à natureza da prótese mamária
não caracterizam defeito do produto, desde que devidamente informados ao
consumidor.
7. Os exames apresentados não demonstram, de forma inequívoca, que a
ruptura da prótese decorreu de falha de fabricação, especialmente diante da
multiplicidade de causas possíveis para o rompimento do implante.
8. A inexistência de indícios de vício intrínseco afasta a inversão do ônus da
prova, não sendo admissível exigir da fabricante prova negativa impossível
quanto à ausência de defeito.
9. Ausente a comprovação do defeito e do nexo causal, inexiste fundamento
para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e
morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a
competência dos Juizados Especiais Cíveis sem demonstração de sua
imprescindibilidade.
2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o
consumidor da apresentação de prova mínima do defeito do produto.
3. A ruptura de prótese mamária, como risco inerente e previsível do produto,
não caracteriza defeito sem prova técnica do vício de fabricação e do nexo
causal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e
18; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel.
Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ,
REsp nº 1.739.871, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.06.2018.

1. Ação ajuizada em 06/05/2025. Recurso inominado interposto em 10/10/2025
e concluso ao relator em 09/01/2026.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cujos
pedidos foram julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)
condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 15.580,00 a título de indenização
por danos materiais; b) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a
título de indenização por danos morais (mov. 40.1).

3. Em suas razões recursais, a ré/recorrente sustenta a preliminar de
incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da necessidade de
produção de prova complexa. No mérito, aduz, em síntese, as seguintes
matérias: a) a autora não comprovou minimamente a existência de defeito no
produto; b) há diversas causas para a ruptura de uma prótese mamária, sendo
a presença de defeito no produto apenas uma entre todas as hipóteses; c) as
próteses não são vitalícias por natureza; d) a autora utilizou as próteses por 14
anos, sem intercorrências, o que já supera a expectativa de vida útil do
produto; e) inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o
dano sofrido pela autora; f) a autora foi regularmente informada sobre os riscos
da implantação de próteses mamárias; g) inexistência de responsabilidade da
parte ré; h) inexistência de danos materiais; i) não configuração de danos
morais indenizáveis. Pede a improcedência da demanda.

4. Recurso respondido (mov. 60.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 2008 a parte
autora adquiriu próteses mamárias para implante da parte ré; b) em março
/2022 a autora realizou exames de ultrassonografia e ressonância magnética e
tomou conhecimento de uma ruptura intracapsular da prótese mamária
implantada em seu seio esquerdo (movs. 1.5 e 1.6); c) realizados os
procedimentos necessários, a autora realizou em 24/10/2022 a cirurgia de
troca das próteses; d) a autora pleiteia na presente demanda a indenização
por gastos com a cirurgia (R$ 15.580,00) (movs. 1.7 e 1.10), além de
reparação por danos morais; e) em sede de contestação, a parte ré juntou
termo de garantia e instruções de uso (movs. 21.4 e 21.5).

6. A mera alegação de necessidade de realização de perícia técnica não
afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais para julgamento da
causa. Em verdade, para que seja reconhecida a necessidade de produção de
prova complexa se faz necessária a demonstração de qual prova se pretende
produzir, o que se pretende provar com ela e a impossibilidade de comprovar
tal alegação por outros meios. No caso dos autos, sequer há notícia sobre a
existência ou descarte da prótese rompida, de modo que é inviável a
realização de perícia técnica. Ademais, a parte ré/recorrente não demonstrou a
impossibilidade de produzir provas sobre o estado dos implantes por outros
meios mais simples. Assim, não demonstrada a imprescindibilidade de
produção de prova complexa, bem como diante da inviabilidade de periciar
item cujo paradeiro se desconhece, rejeita-se a preliminar de incompetência
dos Juizados Especiais Cíveis para exame do feito.

7. Apesar de o art. 6º, VIII, do CDC, prever a inversão do ônus da prova para
facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não
exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de
seu direito (CPC, art. 373, I). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281
/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11
/2023, DJe de 22/11/2023.
8. A responsabilidade civil do fabricante de produtos destinados ao consumo,
embora de ordem objetiva, não se determina sem que comprovado o defeito
do produto e o nexo de causalidade entre esse defeito e o evento danoso.
Além disso, “os riscos normais e previsíveis, em decorrência da natureza ou da
fruição do produto, são absolutamente admissíveis e, por consectário lógico,
não o tornam defeituoso, impondo-se ao fornecedor, em qualquer hipótese, a
obrigação de conferir e prestar informações suficientes e adequadas a seu
respeito” (STJ, REsp 1739871, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 01
/06/2018).

9. Cumpre salientar que os vícios ocultos são defeitos intrínsecos de qualidade
ou quantidade dos produtos ou serviços que, nos termos do art. 18 do CDC,
“os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a
indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (...)”.

10. No caso vertente, os exames com laudo de movs. 1.5 e 1.6 não
evidenciam, de maneira inequívoca, que a ruptura da prótese mamária
decorreu de falha na fabricação do produto. Ressalta-se que, conforme
destacado na garantia fornecida pela fabricante (mov. 21.5), não existe
expectativa de durabilidade de implante ou extensor mamário em virtude do
risco inerente ao produto, já que seu rompimento pode ocorrer por diversas
causas, como danos provocados por instrumentos cirúrgicos, traumatismo
operatório, pressões ou manipulações excessivas e até reações orgânicas
devido às peculiaridades de saúde do paciente.

11. Destaca-se, no mais, que diante da ausência de indícios de vício intrínseco
nos implantes, não há como exigir da parte ré que comprove que não havia
vícios na prótese rompida. Isso porque, além da ausência de verossimilhança
sobre o vício que justifique a inversão do ônus da prova, a proteção processual
conferida ao consumidor não tem o condão de exigir da parte ré prova
diabólica – que o item, cujo rompimento ocorreu em momento incerto e foi
descoberto já dentro do corpo da autora, não possui vício –, a qual é vedada
pelo ornamento jurídico vigente.

12. Outrossim, não é crível que a autora não tenha sido informada e não
tivesse ciência dos riscos inerentes à implantação de próteses mamárias.

13. Por conseguinte, considerando o risco inerente à prótese mamária e a não
elaboração pela autora de laudo técnico do estado do implante quando do seu
rompimento, é impossível aferir existência de vício intrínseco ao produto.
Consequentemente, é impossível atribuir responsabilidade à ré pelo fato.
Sendo assim, descabida qualquer condenação da recorrente ao pagamento de
indenizações por danos materiais e morais.

14. Recurso provido.
15. Diante do provimento do recurso, fica isenta a parte ré/recorrente do
pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).
Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução
normativa – CSJEs, art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOHNSON & JOHNSON DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

24 de fevereiro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)