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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013499-57.2025.8.16.0130

Embargos de Declaração Cível n. 0013499-57.2025.8.16.0130 ED
Juizado Especial Cível de Paranavaí
Embargante(s): TIM S/A
Embargado(s): FERNANDO NOGUEIRA LIMA DOS ANJOS
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA, EM
VERDADE, DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O
MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM S.A. contra o v. Acórdão
(evento 20.1 dos autos do agravo interno) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e proveu o agravo interno interposto pelo embargado, para
asseguar a dilação de prazo para juntada de documentação comprobatória da
hipossuficiência financeira, para fins de gratuidade da justiça.
Em suas razões recursais, o embargante aponta omissão, por não ter o Acórdão
enfrentado “requisitos essenciais expressamente descritos em lei em relação ao
prazo para comprovação de pagamento do preparo recursal, bem como para
comprovação de hipossuficiência”, e que não foi analisada que a “dilação de prazo
afrontaria o dever de colaboração e o dever da parte de comprovar
adequadamente sua condição econômica no prazo legal”.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
No que diz respeito à alegada omissão, em verdade, a embargante apresenta
argumentação que simplesmente questiona o mérito da decisão colegiada e não
propriamente a falta de enfrentamento de questão fática e/ou processual suscitada
no curso da lide. Com todo o respeito, não se pode alegar omissão meramente
porque a conclusão do colegiado diverge do posicionamento da embargante. Em
suma, os presentes embargos visam meramente a reanálise do que já fora decidido.
Ora, o Acórdão embargado tratou adequadamente do tema, concluindo que a
renovação do prazo por 01 (uma) vez seria adequado considerando o tema n. 1178
do Superior Tribunal de Justiça e os critérios orientadores do Juizado Especial
Cível (evento 20.1), conforme se reproduz o trecho adiante:
“A rigor, o princípio da cooperação processual (artigo 6º do Código de Processo Civil) impõe ao
magistrado o dever de agir ativamente para evitar falhas e ajudar na condução do processo, de
modo a evitar o prejuízo à direitos fundamentais. O indeferimento do pedido de dilação de
prazo para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, revela excesso
formalismo, incompatível com a finalidade dos Juizados Especiais e coma garantia de acesso à
justiça, assim como vulnera o princípio da primazia do julgamento de mérito. Por sinal, a
decisão em debate desprestigia o tema n. 1178 do Superior Tribunal de Justiça.
Muito embora o agravante não tenha fornecido justa causa especificada para a dilação de
prazo, os apontamentos acima permitem a dilação do prazo, ao menos, por 01 (uma) única
oportunidade, para complementação documental e, enfim, deliberação sobre a sua suficiência
ou não para assegurar a gratuidade.
Assim, a decisão atacada deve ser cassada, com concessão do prazo adicional postulado para
juntada da documentação exigida no despacho de evento 9.1 dos autos de recurso inominado.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do agravo interno, para anular a
decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça e, consequentemente, deferir a dilação
de prazo de evento 12.1 dos autos recursais, pelo lapso de 05 (cinco) dias, para permitir a
juntada da documentação exigida no despacho de evento 9.1 dos autos de recurso inominado,
com subsequente retorno dos autos para, enfim, deliberar sobre a possibilidade ou não de
concessão da gratuidade da justiça”.
Deveras, a embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIM S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator