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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003095-53.2025.8.16.0030
Recurso Inominado Cível n.° 0003095-53.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): Simone Cristina Nardino
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO INDEVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO
QUANTO AOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE JÁ
INTERROMPEU OS DESCONTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Município de Foz
do Iguaçu contra sentença que, em autos de ação de cobrança,
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
determinando a restituição dos valores descontados a título de
IRRF sobre auxílio-alimentação pago à servidora durante o
período de abril a agosto de 2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar os impactos da interrupção
administrativa dos descontos sobre a manutenção da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interrupção administrativa dos descontos, reconhecida em
memorando interno, não afasta o interesse processual da parte
autora, pois não foi comprovada a restituição integral dos valores.
4. A mera possibilidade de restituição administrativa por meio de
ajuste anual ou retificação de DIRF não afasta o direito à
repetição do indébito, diante da ausência de comprovação de
efetiva restituição.
5. Em fase de cumprimento de sentença, devem as partes
comprovar eventual restituição, especificamente nos meses de
abril a julho/2024, a fim de evitar pagamento em duplicidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: O auxílio-alimentação pago a servidor público
municipal possui natureza indenizatória e não se sujeita à
incidência de imposto de renda.
_____
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo
único, 371 e 493.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1219352
/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j.
25.03.2019, DJe 03.04.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI n.º
0032899-03.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto
Alberto, j. 21.07.2025.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do
presente recurso.
A controvérsia recursal gira em torno da condenação do Município de Foz do Iguaçu à
restituição em dobro dos valores descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-
alimentação pago à autora, bem como acerca dos consectários legais aplicados pela sentença.
Inicialmente, não há controvérsia em relação à natureza indenizatória do auxílio-
alimentação pago aos servidores municipais, não se sujeitando, portanto, à incidência do
imposto de renda.
A própria Administração já reconheceu administrativamente a indevida tributação,
conforme se extrai do Memorando Interno datado de 27/02/2025 (mov. 51.4):
“O Imposto de Renda é um tributo federal, sendo a remuneração mensal
tributada seguindo regime de caixa.
O Auxílio Alimentação foi instituído no município através da Lei N.º 5182
/2022, com alterações introduzidas através da Lei n.º 5.386/2024.
Em consulta a folha de pagamento dos referidos servidores,
observou-se que houve a tributação do IRRF sobre o auxílio
alimentação nos meses de abril, maio, junho e julho/2024. A partir
de então foi considerado como rendimento isento e não tributável.”
(Grifo nosso).
Nesse contexto, ainda que o Município de Foz do Iguaçu/PR tenha cessado a retenção a
partir de agosto de 2024, tal fato não afasta o interesse processual da parte autora, uma vez
que os descontos anteriores efetivamente ocorreram e não há prova nos autos da restituição
direta pelo ente público.
Sobre este ponto, não se observa na hipótese dos autos violação à ampla defesa e ao
contraditório pela sentença ao não realizar a redistribuição do ônus da prova.
Depreende-se dos autos que o feito possui arcabouço fático-probatório suficiente para a
prolação de decisão de mérito, compreendendo prova documental colacionada pelas partes
capaz de formar o convencimento do magistrado.
Repise-se que a produção probatória é um direito das partes, mas também configura
uma prerrogativa do Juízo.
Assim, entendendo que o processo possui o necessário para o julgamento, em razão do
princípio da persuasão racional, é possível o indeferimento de provas consideradas
desnecessárias ou protelatórias e o julgamento no estado em que o processo se encontra:
“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença
com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas; (…)
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte,
determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as
diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos,
independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na
decisão as razões da formação de seu convencimento”. (Grifo nosso).

A respeito do assunto, cumpre mencionar o entendimento doutrinário de que “o juiz é
soberano na análise das provas produzidas nos autos”. Além do mais, a jurisprudência do STJ
segue a mesma linha:
"No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento
motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973), motivo pelo qual, se o
magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver
necessidade de novas produções de provas, além do que formar o
seu juízo de valor com aquilo que entender comprovado no
processo, não há que se falar em cerceamento de defesa (...). (AgInt
no AREsp 1219352/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019)." (Grifo
nosso).

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou suficientemente ao longo
da demanda a realização dos descontos irregulares pelo ente público sobre seu auxílio
alimentação.
De igual modo, não foi demonstrado que a servidora já obteve repetição do indébito
junto à Receita Federal, de modo que persiste a necessidade de execução da sentença.
Nesta hipótese, não se faz necessária a inversão do ônus da prova, mas somente o
reconhecimento de que, em fase de cumprimento, deverá a parte comprovar eventual
restituição já realizada no âmbito administrativo ou via Receita Federal, especificamente
quanto aos meses reconhecidos no memorando (abril a julho de 2024), a fim de evitar
pagamento em duplicidade.
Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
"RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE IMPOSTO DE RENDA
SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO
SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO VIA
RECEITA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A
restituição de valores descontados indevidamente a título de imposto de
renda sobre verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-alimentação,
é devida, conforme jurisprudência consolidada, mesmo que haja posterior
reconhecimento administrativo da indevida incidência tributária. A
superveniência de fato modificativo após a sentença, nos termos do art.
493 do CPC, deve ser levada em consideração para evitar enriquecimento
sem causa e duplicidade de ressarcimento. 2. No caso concreto,
embora o Município tenha reconhecido administrativamente a
indevida retenção de IRRF, tal fato não afasta o interesse
processual da parte autora quanto à execução da sentença
proferida em seu favor. Contudo, é legítima a exigência de que, no
momento da execução, a parte comprove eventual restituição
obtida diretamente junto à Receita Federal, especificamente quanto
aos meses reconhecidos no memorando administrativo (abril a
julho de 2024), a fim de evitar pagamento em duplicidade. 3.
Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0032899-03.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 21.07.2025)”. (Grifo nosso).

Assim, merece acolhimento o recurso neste ponto.
No que se refere à alegação recursal de que os descontos teriam ocorrido apenas entre
os meses de abril e julho de 2024, com cessação por iniciativa da Administração, não houve
comprovação suficiente nos autos.
Com efeito, os holerites acostados ao movimento 1.6, documentos idôneos e
contemporâneos aos fatos, comprovam de forma inequívoca que houve incidência de imposto
de renda também nos meses de julho e agosto de 2024, circunstância que afasta a tese de
cessação dos descontos antes do referido período.
Igualmente, não prospera a alegação de que a possibilidade de restituição
administrativa, por meio do ajuste anual do imposto de renda, seria suficiente para afastar a
condenação judicial.
A eventual retificação da DIRF e a hipótese de compensação futura não afasta o direito
da parte autora à repetição do indébito, sobretudo diante da ausência de prova da efetiva
restituição dos valores descontados.
Assim, merece parcial acolhimento o recurso do ente público.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente a fim
de reconhecer a necessidade de compensação, durante a fase de cumprimento de sentença,
dos valores já restituídos a título de IRPF, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
27 de março de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora