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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0070031-45.2024.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0070031-45.2024.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): CARLOS PEDRO DE CAMARGO Recorrido(s): Município de Londrina/PR Relator: Vanessa Villela De Biassio DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMÓVEL SUJEITO A EMBARGO JUDICIAL E RESTRIÇÃO URBANÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO JULGADO. MÉRITO. FATO GERADOR DO IPTU QUE DECORRE DA PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DO IMÓVEL URBANO. ART. 32 DO CTN. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL AO USO DO BEM QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O recorrente insurge-se da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os quais versam sobre a declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU referente ao imóvel de sua propriedade, quanto mantido o embargo judicial dos autos 0010535-23.2003.8.16.0014, bem como a restituição dos valores pagos a título de IPTU nos últimos 5 (cinco) anos. Em suas razões recursais, sustenta a nulidade da sentença ao argumento de que contém fundamentação desconexa ao caso concreto. No mérito, alega que o imóvel de sua propriedade não está liberado para fins urbanos, impedindo a utilização e exploração, razão pela qual pleiteia a nulidade dos lançamentos dos lançamentos de IPTU, dos últimos 5 (cinco) anos. De início, afasto a preliminar de nulidade da sentença. Embora conste, de fato, a referência indevida “adicional de insalubridade” no tópico relativo à prescrição, trata-se de mero erro material, sem aptidão para comprometer a validade do pronunciamento judicial. Isso porque a fundamentação de mérito enfrentou adequadamente a controvérsia posta em juízo, examinando especificamente a incidência do IPTU sobre o imóvel objeto da lide, a alegada restrição urbanística e os elementos probatórios constantes dos autos. Ausente, portanto, qualquer prejuízo concreto à compreensão da decisão ou ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Superada a preliminar, passa-se ao mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da cobrança de IPTU incidente sobre imóvel de propriedade do recorrente. No mérito, não assiste razão ao recorrente. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel localizado na Quadra 19, Lote 09, do Jardim Neman Sahyun, é de propriedade do recorrente, sendo incontroversa a existência de restrições urbanísticas e de embargo judicial incidentes sobre a área. Todavia, tal circunstância não afasta, por si só, a incidência do IPTU. Nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU consiste na propriedade, no domínio útil ou na posse de bem imóvel localizado em zona urbana, não estando condicionado ao efetivo aproveitamento econômico ou utilização concreta do bem. Veja-se: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Trata-se de imposto de natureza real, cuja incidência decorre da titularidade jurídica do imóvel, e não de sua efetiva exploração econômica. Assim, ainda que se reconheça a existência de limitação administrativa ou judicial quanto ao uso do bem, tal circunstância não implica extinção da propriedade, da posse ou do domínio útil, mas tão somente restrição ao exercício de determinadas faculdades inerentes ao direito de propriedade. O caso em questão distingue-se do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em que o imóvel relacionado ao julgado está em área de Unidade de Conservação Ecológica, fora da zona urbana, devendo, portanto, incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com a consequente declaração da inexigibilidade das cobranças de IPTU. Veja-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pela Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979 /06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita neste autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. Ademais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Município como sujeito ativo da relação tributária. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.695.340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No caso, não há demonstração de supressão integral do direito de propriedade ou perda da posse, circunstâncias que poderiam, em tese, repercutir sobre a configuração do fato gerador. A mera impossibilidade de edificação ou utilização para fins urbanos não descaracteriza a condição de proprietário do recorrente, tampouco afasta a incidência do tributo. Aliás, o imóvel encontra- se em fase de aceitação pelo Município. Desse modo, ainda que se reconheça a existência de embargo judicial e restrições urbanísticas, não equivale à perda do domínio útil ou de sua titularidade sobre o imóvel, razão pela qual permanece hígida a obrigação tributária relativa ao IPTU. Por consequência, não há falar em repetição de indébito, uma vez inexistente pagamento indevido. Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLOS PEDRO DE CAMARGO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Haroldo Demarchi Mendes. 19 de junho de 2026 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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