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Processo:
0070031-45.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMÓVEL SUJEITO A EMBARGO JUDICIAL E RESTRIÇÃO URBANÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO JULGADO. MÉRITO. FATO GERADOR DO IPTU QUE DECORRE DA PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DO IMÓVEL URBANO. ART. 32 DO CTN. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL AO USO DO BEM QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.