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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007149-21.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0007149-21.2025.8.16.9000 Ag
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Agravante(s): SHEILA CLAUDIA DA SILVA VIANA
Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Relator: Camila Henning Salmoria
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. IAC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO
ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:
I.1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do
Incidente de Assunção de Competência eis que o recurso inominado já foi julgado.
I.2. O agravante sustenta que existem diversos processos acerca do tempo, sendo
necessária relativa à matéria.

2. VOTO
Presentes os pressupostos processuais conheço do recurso interposto.
Pleiteia o agravante a reforma da decisão monocrática proferida, sob o argumento de
admissibilidade de análise da matéria constante no IAC.
A decisão proferida indicou que o IAC ofertado após o julgamento do recurso se trata
de sucedâneo recursal, eis que, nos termos do art. 64 da Resolução nº466/2024, o órgão colegiado que
julgar o incidente deverá julgar também o recurso.
Assim, as alegações do agravante não possuem o condão de modificar o
entendimento adotado esta Relatora, motivo pelo qual a decisão proferida não deve ser retratada
Portanto, o recurso deve ser apreciado pelo colegiado.
No mérito, o presente agravo deve ser julgado não provido nos exatos termos da
ementa.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno,
mantendo-se a decisão agravada.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SHEILA CLAUDIA DA SILVA VIANA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Alvaro Rodrigues
Junior, Juan Daniel Pereira Sobreiro, Haroldo Demarchi Mendes, Douglas Marcel Peres e Leo Henrique
Furtado Araújo.

20 de março de 2026
Camila Henning Salmoria
Juíza relatora
BMS