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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007150-06.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0007150-06.2025.8.16.9000 Ag
1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível
Agravante(s): CESAR TAVARES XAVIER
Agravado(s): EDENILSON MUNARIN
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL EM CASOS DE MÁ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO OBRA OU ENGENHARIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA
DE NATUREZA PROCESSUAL. CABIMENTO RESTRITO ÀS
QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. INADMISSÃO DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por CESAR TAVARES XAVIER contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e negou seguimento ao pedido de uniformização
de interpretação de lei.
Em síntese, a parte agravante sustenta que: i) a controvérsia envolve questão de direito material e
que o presente recurso não visa à reavaliação do mérito ou do conjunto fático-probatório, mas à
preservação da integridade e da uniformidade da jurisprudência por esta Egrégia Turma; ii) o alegado
erro de julgamento no acórdão da Turma Recursal, ainda que decorrente da análise ou do indeferimento
de prova pericial, impede o acesso ao direito material pretendido; iii) embora a questão se apresente, em
princípio, como de natureza processual, produz reflexos diretos e objetivos sobre o direito material
invocado, obstando a sua efetivação.
Pugna, ao final, pela reforma da decisão, com a regular admissão e processamento do pedido de
uniformização de interpretação de lei.
Contrarrazões apresentadas.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
No caso, a parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir
contidas na decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização. Na hipótese, permanece hígida a
conclusão adotada:
A despeito do que suscita a Requerente, a referida impugnação depende da análise
dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Assim, o reexame da conclusão
adotada no acórdão em questão implicaria na realização de reexame dos fatos e
das provas produzidas no bojo do processo, o que não se faz possível em sede
deste incidente.
Neste sentido, considerando que o procedimento do pedido de uniformização de
interpretação de lei não se presta à reanálise de questões fáticas ou reexame de
provas, é de se concluir que o pedido inicial se revela manifestamente
inadmissível.
A propósito, o pedido implica na reapreciação dos elementos probatórios para
concluir se eles foram ou não bem interpretados, constituindo matéria de fato,
decidida na instância ordinária e insuscetível de rediscussão no pedido de
uniformização de jurisprudência.
(...)
no presente caso, a parte Requerente apresenta discussão acerca da matéria
processual, qual seja, a distribuição do ônus da prova no caso, o que impede o seu
processamento nos termos propostos, por nítida afronta às normas que regem este
procedimento.
Como se observa do próprio pedido de uniformização, a parte busca o reconhecimento do “dever
de realização de perícia judicial nos casos em que há alegação de má prestação de serviço envolvendo
obra ou engenharia, devendo ser determinada a produção da prova pericial nessas hipóteses”.
A inadmissão deste procedimento, nessas circunstâncias, é medida de rigor, conforme
entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO
ESPECIAL. ACÓRDÃO POSSUI MAIS DE UM FUNDAMENTO VÁLIDO.
MATÉRIA PROCESSUAL. PU NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.
Pedido de Uniformização Nacional contra acórdão que deixou de reconhecer a
especialidade dos períodos controversos e, assim, julgou improcedentes os pedidos.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão
recorrido (i) incorre em cerceamento de defesa ao acatar alegações inovadoras do
INSS; (ii) viola a proibição da reformatio in pejus; (iii) diverge do entendimento
fixado pela TNU no julgamento do Tema 174. III. Razões de decidir 3. O acórdão
não se fundamentou exclusivamente na ausência, no PPP, da indicação da técnica
utilizada para aferição do ruído, pois mencionou, ainda, que não houve indicação
de profissional habilitado para atestar as condições ambientais do trabalho, seja
médico do trabalho ou engenheiro de segurança. 4. Aplica-se à hipótese a
inteligência da Questão de Ordem nº 18 da TNU: É inadmissível o pedido de
uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente
e as respectivas razões não abrangem todos eles. 5. Quanto às questões de
inovação recursal, cerceamento de defesa, reformatio in pejus, além de
genericamente apontadas no recurso, envolvem puramente questões
processuais, incidindo, no caso, a súmula 43 da TNU. IV. Dispositivo 6. Pedido
de Uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5058063-51.2022.4.03.6301,
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator para Acórdão FABIO
DE SOUZA SILVA , julgado em 21/10/2025)
Ademais, nos termos da Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização, tem-se que:
Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
Assim, considerando que a admissibilidade do pedido de uniformização exige que a controvérsia
verse sobre questão de direito material, impõe-se a manutenção da decisão que inadmitiu o incidente.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, mantendo-se a decisão anteriormente proferida.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CESAR TAVARES XAVIER, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Fernanda Bernert Michielin e
Juan Daniel Pereira Sobreiro.

22 de maio de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)